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II SÉRIE-B — NÚMERO 11

acordo com as disponibilidades financeiras existentes no TesotKp tendo,-, no entanto, presente que, de acordo com as disposições' financeiras em vigor e que são do conhecimento dos executores) desde o início do actual OCA, os últimos 20% do ínvestiirferr© programado para 1993, cuja execução é essencial para encerrar os projectos/programas, só será pago mediante reembolso, ou seja;' os executores terão de suportar transitoriamente uma parte do; financiamento comunitário, visto que o saldo da última fracção do FEDER só será transferida para Portugal após o encerramento, do programa e a apresentação do relatório final.

31 de Dezembro de 1993. — O Chefe de Divisão, Fernando Moniz.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL

de treino de combate a incêndios e áreas oficinais. Os estudos para investigação da contaminação de solo nestas áreas estão em curso, bem como a investigação de possíveis fugas em tanques de combustível subterrâneos, ao que se seguirá a reparação das anomalias eventualmente detectadas.

3.6 — Separadores água/óleo. — Encontram-se em início de construção diversos separadores água/óleo em diferentes locais da unidade, especificamente em centrais de energia, oficinas e terminais de drenagem de águas pluviais.

4 — Os projectos em implementação demonstram bem as preocupações da FEUSAÇORES na presença e eventual reparação de agressões ao ambiente na ilha Terceira.

5 — É de salientar, ainda, que o sistema de bombagem/ elevação de esgotos de que beneficia a cidade de Praia da Vitória foi instalado pela FEUSAÇORES há alguns anos.

14 de Janeiro de 1994. — A Chefe do Gabinete, Zulmira Queiroz,

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1293/VI (2.')-AC, dos Deputados José Paulo Casaca e Ana Maria Bettencourt (PS), sobre o tratamento de resíduos sólidos e líquidos da base aérea situada nas Lajes.

1 — Na sequência do ofício mencionado em título, e com a finalidade de habilitar esse Gabinete a responder ao requerimento apresentado na Assembleia da República pelos Srs. Deputados Paulo Casaca e Ana Maria Bettencourt, tenho a honra de informar V. Ex." das preocupações e dos projectos em fase de implementação, ou a implementar, pelo Comando das Forças Armadas dos Estados Unidos nos Açores (COMFEUSAÇORES) no sentido de minimizar a poluição ambiental provocada pela sua presença e pelas operações que desenvolve na Base Aérea das Lajes (BA 4).

2— Para responder aos problemas ambientais que poderão ocorrer, existem projectos em curso (em diferentes fases) de entre os quais se destacam: estação de tratamento de águas residuais, incinerador de detritos sólidos, reparação e melhoria dos sistemas de esgotos sanitários e de águas pluviais e melhoramentos nos sistemas de armazenagem e distribuição de combustíveis.

3 — A informação disponível sobre os vários projectos em curso e sobre a fase em que se encontram é, sucintamente, a seguinte:

3.1 — Estação de tratamento de esgotos. — O COMFEUSAÇORES prepara-se para iniciar a construção da primeira estação de tratamento de esgotos da ilha, prevendo-se para Outubro de 1994 o início das obras. Entretanto, encontra-se já contratado um outro projecto, desde Setembro de 1992, destinado à revisão/reparação do sistema de esgotos existente.

3.2— Controlo de derrames oceânicos.—O COMFEUSAÇORES dispõe da única capacidade de resposta a um acidente deste tipo, como ficou provado, em Setembro de 1992, quando ocorreu um derrame de 30 0001 de hidrocarbonetos no porto comercial da Praia da Vitória, o qual foi controlado de imediato.

3.3 — Resíduos sólidos. —O COMFEUSAÇORES tem em curso uma solução a médio/longo prazo, para construção, em 1995, de um incinerador de resíduos sólidos com capacidade para tratar todo o lixo produzido na BA 4.

3.4 — Remoção de amianto. — O COMFEUSAÇORES dispõe de uma equipa especializada de remoção do amianto ainda existente como isolante de edifícios e canalizações. O amianto retirado é guardado em local próprio, isolado e vedado.

3.5 — Limpeza de locais contaminados. — Procedeu-se à identificação de locais potencialmente contaminados, nomeadamente áreas de armazenagem de combustíveis, área

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2/V1 (3.*)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre o atraso nas obras do troço da auto-estrada entre o nó de Espinho e a ponte da Arrábida.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, após ouvida a Junta Autónoma de Estradas, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir o seguinte:

1 —O atraso verificado nas obras do troço da auto-estrada entre o nó de Espinho e a ponte da Arrábida deve-se essencialmente às más condições atmosféricas que no ano anterior se fizeram sentir no Norte do País, aliado a tratar--se de uma obra executada com tráfego a passar, sempre de difícil concretização. Da parte do empreiteiro também houve algum atraso, mas que foi resolvido.

3 — A zona a sul da ponte da Arrábida já abriu ao tráfego e a zona a norte, embora concluída, só poderá ser aberta ao tráfego mais tarde, em virtude da última camada de pavimento (camada de desgaste) só poder ser executada em boas condições climatéricas.

17 de Janeiro de 1994. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 67/VI (3.*)-AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre a situação na Companhia Portuguesa do Cobre (CPC)/Porto e ou no grupo de empresas CPC — SGPS, S. A. Em resposta ao vosso ofício n.° 5028, de 22 de Novembro de 1993, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega--me S. Ex.* o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.' a seguinte informação:

1 — A Companhia Portuguesa do Cobre (SGPS), S. A., e as empresas do grupo CPC — Latão, S. A., CPC — Cobre, S. A., CPC —Serviços, S. A., e a CPC — Imobiliária, S. A.,