28 DE JANEIRO DE 1994

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Requerimentos n.°* 201/VI (3.")-AC e 202/VI (3.")-AC e 12/VI (3.*>-AL

de 20 de Janeiro de 1994

Assunto: Posto de abastecimento de combustível em Moura. Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

No centro de Moura existe um parque, conhecido pelos habitantes desta localidade como a «sala de visitas».

Tomámos conhecimento, através de moradores de Moura, em Novembro de 1993, de que a construção de um posto de abastecimento de combustível destruirá parte dessa «sala de visitas».

Os moradores, não negando a utilidade de postos de abastecimento de combustível, contestam a sua localização, por ser construído mesmo no centro da localidade.

Mas mais, contestam a destruição de parte de um belo espaço verde e frequente espaço de lazer desta localidade, para dar lugar a um posto de abastecimento de combustível.

Pelos factos apresentados, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais e à Câmara Municipal de Moura informação urgente sobre o seguinte:

1) Que conhecimento têm dos factos acima descritos?

2) O que vão fazer relativamente a esta questão que tanto preocupa os habitantes de Moura?

Requerimento n.° 203/VI (3.9)-AC de 20 de Janeiro de 1994

Assunto: Situação decorrente da privatização da Rodoviária

do Alentejo, S. A. Apresentado por: Deputados Paulo Trindade e António

Murteira (PCP).

Na sequência da privatização da Rodoviária do Alentejo está a verificar-se todo um conjunto de factos que constituem, nos mais variados planos, motivo de legítima preocupação.

Verificam-se encerramento de estações e supressão de carreiras, o que contribui para agravar o isolamento das populações e a desertificação do Alentejo. Esta situação resulta do facto de o Governo ter permitido a privatização sem exigir qualquer plano visando assegurar um serviço essencial, como é o caso do transporte de pessoas e bens.

O encerramento de estações, como é o caso de Estremoz, Redondo e Ferreira do Alentejo, obriga os passageiros a aguardarem os autocarros na rua, sujeitos às mais diversas e adversas condições climatéricas.

A população escolar está a ser seriamente afectada com a supressão de carreiras.

Os trabalhadores da Rodoviária do Alentejo estão a ser vítimas de uma intolerável situação de repressão, intimidação e ilegalidades de diversa ordem, a que urge pôr cobro.

A administração recusa-se a aplicar o acordo de empresa apesar de o Acórdão n.° 3644 do Supremo Tribunal de Justiça ter já clarificado a situação.

Na verdade, a administração da Rodoviária do Alentejo está a violar frontalmente o acordo de empresa em vigor, quando impõe transferências de trabalhadores para mais de uma centena de quilómetros dos locais de trabalho, onde

exercem funções permanentes, sendo substituídos nos postos de trabalho de origem por trabalhadores transferidos de outros locais ou contratados a prazo. Esta situação viola claramente as cláusulas 17." e 18.* do acordo de empresa em vigor.

Despedem-se arbitrariamente trabalhadores (utilizando o estratagema das rescisões por mútuo acordo) para depois esse posto de trabalho ser ocupado por outro trabalhador contratado a prazo.

O dirigente sindical António João Mendes Recto foi ilegalmente transferido de Évora para Vila Franca de Xira, o que viola o estipulado no acordo de empresa e no Decreto--Lei n.°215-B/75.

A Inspecção-Geral do Trabalho, apesar de formalmente solicitada a intervir, mantém uma posição de total passividade.

Pelo exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea 0. do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Planeamento e da Administração do Território e do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

Que medidas tomou o Governo, ou vai tomar, para que da privatização da Rodoviária do Alentejo não decorra a supressão de uma estrutura essencial, em termos de desenvolvimento, como é o caso do transporte de pessoas e mercadorias?

Considera ou não o Governo que o encerramento de estações e a supressão de carreiras contribui para agravar a desertificação do Alentejo e que medidas vai tomar para obstar a essa situação?

Que plano, em termos de política de transportes, existe para assegurar o transporte de pessoas e mercadorias quer no Alentejo, quer em todo o território nacional?

Sendo a rede de transportes uma estrutura essencial, qual o critério que preside à autorização para o encerramento de estações e a supressão de carreiras?

No âmbito do Plano de Desenvolvimento Regional, que medidas pensa o Governo adoptar para assegurar uma adequada cobertura de meios de transporte no Alentejo?

Vai o Governo ou não determinar que a Inspecção--Geral do Trabalho actue rapidamente em relação às sucessivas ilegalidades cometidas pela administração da Rodoviária do Alentejo?

Requerimento n.B 204/VI (3.*)-AC de 21 de Janeiro de 1994

Assunto: Recomendação R(87)13 do Comité de Ministros do Conselho da Europa (sobre a criação de bancos de dados sobre o ambiente e a gestão de recursos naturais).

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais informação sobre as medidas adoptadas pela Administração Pública portuguesa com vista a dar seguimento à recomendação R(87)l3 do Comité de Ministros do Conselho da Europa.