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II SÉRIE-B — NÚMERO 19

Assim, ao abrigo das normas regimentais e constitucionais, requeiro aos Ministérios do Mar e da Justiça, as seguintes informações:

1.' Qual a situação da revisão do Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante, designadamente para quando está prevista a sua apresentação?

2." Se nos trabalhos de revisão se encara ou não a exclusão da componente disciplinar do âmbito do Código?

3.* Quantas causas têm sido julgadas em tribunal em situações de aplicabilidade do Código e qual o número em que têm sido aplicadas as disposições nele contidas, desde 1985.

Requerimento n.B 404/VI (3.a)-AC de 23 de Março de 1994

Assunto: Acções a desenvolver pela Administração do Porto de Lisboa na baixa ribeirinha de Algés-Forte de São Bruno.

Apresentado por: Deputado Crisóstomo Teixeira (PS).

Por despacho conjunto de 22 de Fevereiro de 1994, publicado no Diário da República, 2* série, n.° 68, de 22 de Março de 1994, a p. 2618, foram declaradas de interesse público «as acções a desenvolver pela Administração do Porto de Lisboa» numa faixa ribeirinha entre Algés e o Forte de São Bruno.

O mencionado despacho conjunto refere genericamente, nos considerandos, «acções de interesse portuário, designadamente no domínio do apoio à náutica de recreio» como de inigualável interesse público.

Dada a latitude dos considerandos e a ausência de especificações na determinação expressa, interessaria esclarecer, até publicamente, a natureza das acções que a Administração do Porto de Lisboa se terá proposto desenvolver na área em apreço.

Pelo que, ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro aos Ministérios do Mar e do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

1.° Que projectos específicos apresentou a Administração do Porto de Lisboa (APL) para a faixa ribeirinha de Algés-Forte de São Bruno;

2.° Que análises de impacte, designadamente ambiental, justificam a compatibilidade nos projectos da APL com o regime de reserva ecológica nacional, na faixa em questão?

3.* Se, no âmbito dos projectos da APL, está explicitamente mencionado ou excluído o empreendimento vulgarmente conhecido por World Trade Center.

Requerimento n.B 405/VI (3.a)-AC de 23 de Março de 1994

Assunto: Capacidade laboratorial existente no País para controlo de qualidade da água. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

O Decreto-Lei n.° 74/90 foi publicado há mais de quatro anos, sendo conhecido o facto de ser insuficiente a capaci-

dade laboratorial existente no País para garantir o controlo de qualidade da água.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República e da alínea f) do n.° l do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro

ao Governo, através do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, informação sobre:

a) Que balanço faz da situação existente no País neste domínio?

b) Que medidas foram tomadas ou estão previstas para alterar a situação?

Requerimento n.B 4067VI (3.')-AC de 23 de Março de 1994

Assunto: Atrasos na aprovação das cartas da Reserva Ecológica Nacional. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Apesar de os prazos limitados para os municípios aprovarem os planos directores municipais e das sanções com que o Governo ameaça as autarquias, verifica-se que muitos atrasos são imputáveis à própria administração central.

Este facto é particularmente óbvio no caso das cartas da Reserva Ecológica Nacional, que não estão ainda publicadas.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, informação sobre:

a) Quantos municípios, e quais, dispõem de carta da Reserva Ecológica Nacional aprovada?

b) Como se explicam os atrasos existentes?

c) Qual é o calendário de publicação de cartas previsto?

d) Prevê o Ministério algum mecanismo de auto-res-ponsabilização que faça que as sanções não sejam aplicáveis aos municípios no caso de a demora de aprovação dos PDM's ser imputável ao próprio Governo?

Requerimento n.e 407/VI (3.")-AC

de 22 de Março de 1994

Assunto: Suspensão das obras do Forte de São João Baptista,

em Vila do Conde. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

A população e os órgãos autárquicos de Vila do Conde estão intrigados com as razões da suspensão das obras do Forte de São João Baptista.

A Assembleia Municipal pediu informações, por três vezes, à Direcçãc-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais e não obteve resposta.

Apesar de a Câmara Municipal de Vila do Conde ter disponibilizado verbas do Fundo de Turismo, a situação continua bloqueada e o Forte deteriora-se cada vez mais.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da Repúbli-