26 DE MARÇO DE 1994

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Requerimento n.9 423/vl (3.B>-AC de 23 de Março de 1994

Assunto: Aplicação da Agenda 21 da Conferência do Rio. Apresentado por: Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que, pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, me seja prestada informação sobre as acções de sensibilização levadas a efeito sobre a aplicação da Agenda 21 da Conferência do Rio sobre Ambiente e Desenvolvimento.

Requerimento n.a 424/VI (3.°>-AC de 23 de Março de 1994

Assunto: Acções levadas a efeito nos anos de 1992 e 1993

em matéria de educação ambiental. Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins

(PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que, pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, me seja prestada informação sobre as acções levadas a efeito nos anos de 1992 e 1993 em matéria de educação ambiental.

Requerimento n.a 425/VI (3.B)-AC de 23 de Março de 1994

Assunto: Recusa de entrada a estrangeiros. Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que, pelo Ministério da Administração Interna, me seja prestada informação sobre o número de estrangeiros dispondo de visto válido para visita ou estada em Portugal que viram nos anos de 1991, 1992, 1993 e 1994 (até ao presente) recusada entrada no País pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Requerimento n.9 426/VI (3.B)-AC de 24 de Março de 1994

Assunto: Instalação das gares de mercadorias nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto. Apresentado por: Deputado Crisóstomo Teixeira (PS).

Até data recente os planos para os nós ferroviários de Lisboa e do Porto previam a construção de gares de mercadorias dotadas de feixes de triagem, respectivamente na plataforma ribeirinha de São João da Talha-Bobadela e em São Mamede de Infesta.

Com a emergência da EXPO 98 assume carácter de urgência a relocalização das instalações que constituem o feixe rodoviário de Beirolas, podendo ser simultaneamente equacionada a de outras que, entre Santa Apolónia e Braço

de Prata, apoiam o transporte ferroviário de mercadorias na área metropolitana de Lisboa-Norte.

Por outro lado, a integração das faixas ribeirinhas na Reserva Ecológica Nacional coloca a questão da conveniência da relocalização na plataforma de São João da Talha-Bobadela.

No que se refere à área metropolitana do Porto, a situação de conflito entre a Câmara Municipal de Matosinhos e o Gabinete do Nó Ferroviário do Porto, amplamente noticiada, parece ter desclassificado a localização inicialmente prevista, São Mamede de Infesta, conforme se pode depreender pelo despacho SEOP de 21 de Janeiro de 1994, publicado no Diário da República, 2° série, n.° 34, de 10 de Fevereiro de 1994, a p. 1354, revogando as declarações de utilidade pública para efeitos de expropriação.

Porque os dois empreendimentos são necessários e urgentes para a renovação do sistema ferroviário no transporte de mercadorias;

Porque terão grande impacte em termos de ordenamento do território, caso sejam encarados na perspectiva de terminais multimodais e como centros de distribuição de mercadorias;

E porque a localização deste tipo de instalações coloca problemas de impacte ambiental significativos, tanto no meio natural como urbano:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

1Quais as soluções actualmente previstas para a instalação das gares de mercadorias nos nós ferroviários de Lisboa e Porto e respectivos calendários de implementação;

2." Que estudos de viabilidade técnico-económica, de ordenamento do território e de impacte ambiental foram efectuados para suportar as soluções eventualmente preconizadas, caso em que se solicita o envio de uma cópia;

3." Quais as entidades especificamente mandatadas para o estudo e implementação das soluções necessárias e qual a natureza da intervenção que o Governo se reserva neste processo.

Requerimento n.9 427/VI (3.e)-AC de 24 de Março de 1994

Assunto: Situação dos trabalhadores da Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos. Apresentado por: Deputado José Eduardo Reis (PS).

A Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos, sediada em Canas de Senhorim, concelho de Nelas, conheceu um processo de encerramento, que podemos designar, no mínimo, de kafquiano.

A CPFE encerrou para reabrir apenas por 18 meses, a favor da FORBEL. Os cerca de 400 trabalhadores foram reduzidos a 80.

A laboração cessou completamente em Abril de 1991 e os trabalhadores vinculados juridicamente à CPFE encontram-se com salários em atraso e na situação de desemprego.

Não obstante as inúmeras exposições e contactos destes trabalhadores com os órgãos do poder político, não foram