Debates Parlamentares - Diário 019S1, p. 14 (1994-03-26)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 19

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 214/VI (3.*)-AC, do Deputado Paulo Rodrigues (PCP), sobre calendário escolar e instalação da Escola Preparatório de Mendonça Furtado.

Em resposta ao requerimento acima mencionado, encarrega-me S. Ex." a Ministra da Educação de enviar a V. Ex." a seguinte informação, depois de ouvida a Direcção Regional de Educação de Lisboa:

1 — Efectuou-se no passado dia 7 Fevereiro uma reunião na Câmara Municipal do Barreiro para perspectivar a celebração de um acordo de colaboração entre a Câmara e a Direcção Regional com vista à construção de uma nova escola preparatória em substituição da actual Escola Preparatória de Mendonça Furtado.

2 — Na sequência da reunião, foi enviado àquela autarquia uma minuta de acordo de colaboração sobre a qual se aguarda resposta.

3 — Por outro lado, a Câmara Municipal do Barreiro irá proceder a contactos com o proprietário do terreno proposto para a construção da escola com vista à sua disponibilidade.

4 — Por se terem suscitado algumas dúvidas acerca do terreno, aguarda-se a resposta do Laboratório Nacional de Engenharia Civil sobre a necessidade de proceder ao estudo geológico do mesmo.

5 — A capacidade prevista para a escola é de 24 turmas.

6 — O início dos trabalhos estará dependente do lançamento da empreitada, que aguarda a resolução dos n.ÜS 2, 3 e 4 e das disponibilidades orçamentais.

17 de Março de 1994. — A Chefe de Gabinete, Suzana Toscano.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 219/VI (3.*)-AC, do Deputado Paulo Trindade (PCP), sobre despedimento de um dirigente sindical.

Em referência ao ofício n.° 419, de 8 de Fevereiro de 1994, encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de comunicar a V. Ex.° o seguinte:

Não deve o Ministério das Finanças, enquanto entidade tutelar, emitir directivas ou instruções sobre a actuação dos gestores públicos no domínio das relações jurídico-laborais que mantêm com os seus empregados.

Na verdade, o Decreto-Lei n.° 464/92, de 9 de Dezembro, que aprovou o Estatuto do Gestor Público, consagrou a autonomia do exercício de funções de gestão, o que inclui o exercício do poder disciplinar que deve ser apenas moldado pelo contrato privado de trabalho, o qual, por sua vez, se edifica na lei e com base nas convenções colectivas.

Assim, a conformidade da sanção aplicada com os preceitos legais em vigor apenas poderá ser verificada pela Inspecção-Geral do Trabalho (MESS), no âmbito das funções e atribuições que lhe estão cometidas.

3 de Março de 1994.— O Chefe do Gabinete, Mário Patinha Antão.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 220/VI (3.")-AC, do Deputado Manuel Azevedo (PSD), sobre ligações da TAP entre Lisboa-Horta-Lisboa.

Em resposta ao ofício n.° 472, de 10 de Fevereiro próximo passado, desse Gabinete, sobre o assunto referenciado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes, obtida informação do conselho de administração da TAP, de transmitir a V. Ex." o seguinte:

Como é do conhecimento de V. Ex.*, submeteu a TAP ao seu accionista, o Estado Português, um projecto de plano estratégico e de saneamento económico e financeiro que cobre os anos 1994 a 1997.

Este documento está neste momento em apreciação nas instâncias próprias da Comunidade Europeia.

A ser aprovado, implicará uma profunda reestruturação dos processos e meios de actuação da TAP, racionalização das suas actividades e alguma alteração dos mercados onde actua.

A lógica destas modificações baseia-se em parâmetros relacionados com custos, receitas e concorrência, nalguns casos, e em aspectos de estratégia político-econômica, noutros, tendo sempre em conta que a aviação civil é uma indústria em constante mutação com novas empresas a entrar e a sair dos diversos mercados, com rapidez cada vez maior.

De qualquer modo, os dados de que dispomos neste momento, e que serviram de base ao documento referido, não nos permitem antever a retirada da operação da TAP de nenhum dos aeroportos da Região Autónoma dos Açores.

A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 223/VI (3.°)-AC, do Deputado Paulo Trindade (PCP), sobre a situação dos escriturarios-dactilógrafos das escolas.

Em referência ao ofício n.° 465, de 10 de Fevereiro de 1994, sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega--me o Sr. Ministro das Finanças de junto enviar fotocópia da informação n.° 132/DEOP/DOCPS/94, de 1 de Março de 1994, da Direcção-Geral da Administração Pública, a qual mereceu a concordância do Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Chefe do Gabinete, Mário Patinha Antão.

104 -(14)II SÉRIE-B — NÚMERO 19MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 214/VI (3.*)-AC, do Deputado Paulo Rodrigues (PCP), sobre calendário escolar e instalação da Escola Preparatório de Mendonça Furtado.Em resposta ao requerimento acima mencionado, encarrega-me S. Ex." a Ministra da Educação de enviar a V. Ex." a seguinte informação, depois de ouvida a Direcção Regional de Educação de Lisboa:1 — Efectuou-se no passado dia 7 Fevereiro uma reunião na Câmara Municipal do Barreiro para perspectivar a celebração de um acordo de colaboração entre a Câmara e a Direcção Regional com vista à construção de uma nova escola preparatória em substituição da actual Escola Preparatória de Mendonça Furtado.2 — Na sequência da reunião, foi enviado àquela autarquia uma minuta de acordo de colaboração sobre a qual se aguarda resposta.3 — Por outro lado, a Câmara Municipal do Barreiro irá proceder a contactos com o proprietário do terreno proposto para a construção da escola com vista à sua disponibilidade.4 — Por se terem suscitado algumas dúvidas acerca do terreno, aguarda-se a resposta do Laboratório Nacional de Engenharia Civil sobre a necessidade de proceder ao estudo geológico do mesmo.5 — A capacidade prevista para a escola é de 24 turmas.6 — O início dos trabalhos estará dependente do lançamento da empreitada, que aguarda a resolução dos n.ÜS 2, 3 e 4 e das disponibilidades orçamentais.17 de Março de 1994. — A Chefe de Gabinete, Suzana Toscano.MINISTÉRIO DAS FINANÇASGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 219/VI (3.*)-AC, do Deputado Paulo Trindade (PCP), sobre despedimento de um dirigente sindical.Em referência ao ofício n.° 419, de 8 de Fevereiro de 1994, encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de comunicar a V. Ex.° o seguinte:Não deve o Ministério das Finanças, enquanto entidade tutelar, emitir directivas ou instruções sobre a actuação dos gestores públicos no domínio das relações jurídico-laborais que mantêm com os seus empregados.Na verdade, o Decreto-Lei n.° 464/92, de 9 de Dezembro, que aprovou o Estatuto do Gestor Público, consagrou a autonomia do exercício de funções de gestão, o que inclui o exercício do poder disciplinar que deve ser apenas moldado pelo contrato privado de trabalho, o qual, por sua vez, se edifica na lei e com base nas convenções colectivas.Assim, a conformidade da sanção aplicada com os preceitos legais em vigor apenas poderá ser verificada pela Inspecção-Geral do Trabalho (MESS), no âmbito das funções e atribuições que lhe estão cometidas.3 de Março de 1994.— O Chefe do Gabinete, Mário Patinha Antão.MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTESAssunto: Resposta ao requerimento n.° 220/VI (3.")-AC, do Deputado Manuel Azevedo (PSD), sobre ligações da TAP entre Lisboa-Horta-Lisboa.Em resposta ao ofício n.° 472, de 10 de Fevereiro próximo passado, desse Gabinete, sobre o assunto referenciado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes, obtida informação do conselho de administração da TAP, de transmitir a V. Ex." o seguinte:Como é do conhecimento de V. Ex.*, submeteu a TAP ao seu accionista, o Estado Português, um projecto de plano estratégico e de saneamento económico e financeiro que cobre os anos 1994 a 1997.Este documento está neste momento em apreciação nas instâncias próprias da Comunidade Europeia.A ser aprovado, implicará uma profunda reestruturação dos processos e meios de actuação da TAP, racionalização das suas actividades e alguma alteração dos mercados onde actua.A lógica destas modificações baseia-se em parâmetros relacionados com custos, receitas e concorrência, nalguns casos, e em aspectos de estratégia político-econômica, noutros, tendo sempre em conta que a aviação civil é uma indústria em constante mutação com novas empresas a entrar e a sair dos diversos mercados, com rapidez cada vez maior.De qualquer modo, os dados de que dispomos neste momento, e que serviram de base ao documento referido, não nos permitem antever a retirada da operação da TAP de nenhum dos aeroportos da Região Autónoma dos Açores.A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.MINISTÉRIO DAS FINANÇASGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 223/VI (3.°)-AC, do Deputado Paulo Trindade (PCP), sobre a situação dos escriturarios-dactilógrafos das escolas.Em referência ao ofício n.° 465, de 10 de Fevereiro de 1994, sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega--me o Sr. Ministro das Finanças de junto enviar fotocópia da informação n.° 132/DEOP/DOCPS/94, de 1 de Março de 1994, da Direcção-Geral da Administração Pública, a qual mereceu a concordância do Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Chefe do Gabinete, Mário Patinha Antão.

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