26 DE MARÇO DE 1994

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Ora, a responsabilidade pela construção destas casas é única e exclusivamente do IGAPHE, máxime do Estado. Os moradores não têm de responder pelos defeitos de construção que as casas apresentam, não podendo, em contrapartida, o IGAPHE eximir-se às suas responsabilidades. Tanto mais que os moradores pagam as suas rendas ou, em alguns casos, pagaram o preço para adquirirem a sua própria habitação.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado abaixo assinado requer ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, os seguintes esclarecimentos:

a) Que conhecimento tem o Governo desta situação?

¿7) Quais são as responsabilidades do Estado, e muito particularmente do IGAPHE, como proprietário e senhorio, na degradação destas construções habitacionais e na resolução desta situação?

c) Que medidas se propõe o Governo adoptar para a regularização da mesma?

Requerimento n.9413/VI (3.fl)-AC de 23 de Março de 1994

Assunto: Instalação do Tribunal de Círculo de Vila Nova

de Famalicão. Apresentado por: Deputado Virgílio Carneiro (PSD).

Desde há vários anos que a criação do Tribunal de Círculo em Vila Nova de Famalicão é uma legítima e justa aspiração. Com efeito, o desenvolvimento económico e social e o elevado crescimento populacional deste concelho não se compadece com a obrigatoriedade de, quem tem necessidade de recorrer a tribunal dessa categoria, ter de se deslocar à cidade de Santo Tirso.

Há alguns anos atrás, utilizando este mesmo expediente, chamava a atenção do Governo para este assunto. Valeu a pena porque, legalmente, esse Tribunal foi criado em Vila Nova de Famalicão. Porém, passados já muitos meses após a criação, continua-se à espera que seja instalado. Foram encontradas as instalações para esse efeito, embora em condições degradadas e precisando das respectivas adaptações (antigo centro de saúde).

Perante isto, requeiro ao Ministério da Justiça, nos termos regimentais e constitucionais vigentes, me informe sobre os reais entraves que têm retardado a referida instalação.

Requerimento n.a 414/VI (3.B)-AC

de 24 de Março de 1994

Assunto: Estado em que se encontra a rampa de varação na

praia da Salema, Vila do Bispo. Apresentado por: Deputado Filipe Abreu (PSD).

Em toda a costa algarvia a pesca foi, durante tempos imemoráveis, a actividade económica por excelência das populações ribeirinhas.

Desde os maiores centros urbanos de hoje às povoações mais pequenas, a pesca constituiu a grande base económica da região, servindo de sustento e animação para outras indústrias e actividades que geraram riqueza, emprego e mais--valias através das exportações do sector conserveiro.

Hoje, a situação é diferente e não importa agora fazer considerações ou análises sobre as alterações que entretanto se verificarem a nível dos mercados interno e externo, assim como dos hábitos e costumes que, entretanto, se foram progressivamente extinguindo.

Importa, no entanto, observar atentamente a realidade actual e tentar, a todo o custo, preservar o que ainda nos resta.

Estoicamente, e num misto de vício, tradição, apego «às artes», usos e costumes transmitidos de geração em geração subsistem, ainda, alguns núcleos piscatórios que a custo continuam em actividade.

São pequenas comunidades de gente boa, trabalhadora e orgulhosa das suas tradições. No entanto, nos dias de hoje, a pesca artesanal desenvolvida em pequenas embarcações, propriedade de cada um, é uma actividade tremendamente arriscada, dura e pouco rentável face às novas tecnologias usadas nos navios modernos e «europeus».

É um facto que estamos na Europa.

Porém, para preservarmos a nossa identidade própria, marcando as nossas diferenças ancestrais que em nada nos diminuem, há que apoiar os pequenos núcleos piscatórios ainda existentes.

As vezes, pequenas obras vêm minorar grandes dificuldades e proporcionar um pouco mais de segurança e comodidade aos velhos «lobos do mar» que teimam em ganhar o seu sustento na faina da pesca artesanal.

Assim, nos termos legais, regimentais e constitucionais, requeiro ao Ministério do Mar a seguinte informação:

A praia da Salema, povoação piscatória pertencente ao concelho de Vila do Bispo, dispunha, para uso das embarcações da actividade pesqueira, de uma rampa de varação a fim de, mais facilmente, as mesmas serem recolhidas. Neste momento é praticamente impossível utilizar essa rampa devido ao seu estado deplorável, constituindo, sim, um perigo para a segurança dos pescadores e suas embarcações.

Face às aspirações das gentes locais e de autarcas da freguesia, está o Ministro do Mar e o Governo ciente das necessidades existentes e, tratando-se de uma pequena obra, pode ainda este ano proceder à construção da nova rampa de varação na praia da Salema?

Requerimento n.B415/VI (3.a)-AC de 24 de Março de 1994

Assunto: Construção de pavilhão desportivo na Escola C+S

de Vila do Bispo. Apresentado por: Deputado Álvaro Viegas (PSD).

O desporto na escola é um óptimo complemento do ensino, dado que incute nos jovens o respeito pelo próximo, a saudável competição com as suas regras definidas e a responsabilidade inerente, qualidades tão necessárias para a vida futura de qualquer jovem.

E conhecido o investimento público efectuado na educação, com a construção de centenas de escolas básicas, preparatórias e secundárias por todo o País.

Apesar da constatação deste facto, urge repensar as condições em que muitos milhares de jovens praticam desporto escolar.

Não é possível uma verdadeira prática desportiva sem o mínimo de condições infra-estruturais, nomeadamente a au-