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II SÉRIE-B — NÚMERO 19

tomadas medidas que minimizassem a situação difícil dos mesmos.

Assim e ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos que através do Ministério do Emprego e da Segurança Social nos informem o que obsta:

1) A que sejam pagas as indemnizações devidas aos trabalhadores, bem como os salários em atraso.

2) A concessão de reformas dos trabalhadores que o requeiram nos moldes em que foram abrangidos os trabalhadores da CPFE em Outubro de 1987.

Requerimento n.s 428/VI (3.B>-AC de 18 de Março de 1994

Assunto: Encerramento das linhas ferroviárias do Dão e Vale do Vouga.

Apresentado por: Deputado José Eduardo Reis (PS).

O Governo decidiu encerrar as linhas ferroviárias do Dão e do Vale do Vouga.

Linhas centenárias e de via estreita, elas desempenham um papel relevante na região que serviam, facilitando a deslocação das populações mais carenciadas, contribuindo também para um maior desenvolvimento comercial da cidade de Viseu.

É multo fácil desactivar e encerrar serviços, mas que alternativas foram estudadas para não deixar desaparecer tão rico património sentimental e cultural? Que alternativas foram equacionadas no sentido de se viabilizar a sua manutenção?

As velhas carruagens de madeira e as próprias locomotivas movidas a lenha, autênticas peças de museu, encontram-se algures num qualquer estaleiro a enferrujar.

A estação ferroviária de Viseu foi entretanto mandada demolir.

Os diversos apeadeiros encontram-se em lamentável estado de abandono e suprema degradação.

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos que o Governo nos preste as seguintes informações:

1) Que futuro prevê o Governo para estes dois ramais ferroviários?

2) Quem é o depositário do riquíssimo património destas duas linhas?

Requerimento n.a 429/VI (3.a)-AC

de 24 de Março de 1994

Assunto: Encerramento previsível da empresa TEVISLL. Apresentado por: Deputado José Eduardo Reis (PS).

Não fugindo à tendência nacional, o distrito de Viseu tem vindo nos últimos anos a registar um grande índice de desemprego. Sobretudo as maiores empresas do distrito têm encerrado a sua actividade lançando no desemprego milhares de trabalhadores.

O último caso, que é aliás do conhecimento público, será o encerramento previsível da empresa TEV1SIL, que deve já cerca de três meses de salários aos seus trabalhadores.

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo que nos informe se foram desencadeados mecanismos, no sentido de salvaguardar os direitos dos 400 trabalhadores, e se foram equacionados todos os mecanismos para ajudar a empresa a ultrapassar a crise que atravessa.

Requerimento n.B 430/VI (3.a)-AC de 24 de Março de 1994

Assunto: Ligação ferroviária ao porto da Figueira da Foz. Apresentado por: Deputado João Rui de Almeida (PS).

O plano de desenvolvimento regional contempla num dos seus eixos estratégicos (reforço dos factores de competitividade da economia) a área dos transportes. Neste sector está definida a prioridade de melhorar as redes rodo e ferroviárias de ligação à Europa, assim como também a de melhorar as infra-estruturas portuárias de comércio e as suas acessibilidades terrestres, aumentando a sua eficiência e capacidade.

Prioridades que vão ao encontro da realidade que se vive em Portugal, pois cerca de 87 % da mercadoria importada passa pelos portos marítimos, enquanto os valores da mercadoria exportada rondam os 67 %, correspondendo a mais de 80% do volume do nosso comércio externo. Estes números realçam a grande importância que os nossos portos assumem no contexto do desenvolvimento da economia nacional.

O porto da Figueira da Foz tem uma localização privilegiada quer a nível nacional quer a nível internacional. Situado em plena Região Centro, apresenta óptimas condições para servir uma vasta zona do interland e apresenta a grande vantagem de ser o porto português melhor colocado para fazer a ligação ferroviária (mais curta) à rede transeuropeia — linha da Beira Alta. Consideramos por isso de vital importância para o desenvolvimento do porto da Figueira da Foz a concretização da sua ligação à rede ferroviária, para além da já prevista ligação rodoviária ao IP3. De realçar, no entanto, que a ligação ferroviária está «naturalmente» facilitada, dada a existência de uma linha férrea que se encontra a escassas centenas de metros de distância do cais.

Para além da necessidade de melhorar as sua ligações rodo e ferroviárias, o porto da Figueira da Foz necessita também de aumentar a eficiência e a capacidade das suas infra-estruturas, de forma a poder rentabilizar todas as suas potencialidades, contribuindo assim para o desenvolvimento do País e da Região Centro em particular.

Com o novo quadro comunitário de apoio passam a estar disponíveis milhões e milhões de contos para investimentos na área dos portos marítimos, considerando-se por isso legítimo que o importante porto da Figueira da Foz venha a ser contemplado com as verbas necessárias para desenvolver e potenciar todas as suas capacidades.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, o Deputado João Rui de Almeida, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, vem requerer ao Ministério do Mar as seguintes informações:

Para quando está prevista a ligação ferroviária ao porto da Figueira da Foz?

Qual o traçado desta ligação e qual o percurso previsto para a ligação à linha internacional da Beira Alta?