26 DE MARÇO DE 1994

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ca, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, informações sobre:

d) Como se explica o silêncio da Direcção-Geral de Edifícios e Monumentos Nacionais?

b) Como se pode entender o bloqueio da obra, com todos os prejuízos que tal representa?

Requerimento n.° 408/VI (3.')>AC de 24 de Março de 1994

Assunto: Instalação de lixeira de tratamento de resíduos sólidos no sul de Aveiro. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Nos últimos dias assistiu-se a movimentações de protesto de habitantes de povoações do sul do distrito de Aveiro preocupadas sobre a eventual instalação na sua área (Vagos, Oliveira do Bairro) de uma lixeira de resíduos tóxicos.

O Sr. Governador Civil já desmentiu tal instalação naquele local, mas continua de pé a afirmação da Sr.* Ministra de que o distrito de Aveiro poderá acolher uma estação do sistema nacional de gestão de resíduos perigosos.

Elementos interessados da população dirigiram-se ao PCP, pedindo a sua intervenção.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República e da alínea I) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, o seguinte:

Confirma ou não o desmentido do governador civil de Aveiro e, caso confirme, em que local do distrito e sob que condições de segurança se prevê tal instalação?

Requerimento n.B 409/VI (3.a)-AC de 24 de Março de 1994

Assunto: Recuperação e defesa da ria de Aveiro. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Sendo a tarefa da recuperação e defesa da ria de Aveiro obra que exige enormes recursos técnicos e financeiros — há algum tempo quantificados em perto de 20 milhões de contos —, claramente além das possibilidades do conjunto dos municípios interessados;

Não se vislumbrando no conjunto dos fundos comunitários, muito menos no PIDDAC, verbas que permitam dar resposta àquela tarefa (o PLDDAC para 1994 prevê apenas 80 000 contos e para 1995, cerca de 90000);

Não estando a Associação de Municípios da Ria a funcionar com estruturas que possam dar resposta a este desafio, e não tendo esta demonstrado, até ao momento, nem vontade política nem capacidade para ir mais além do que projectos relativamente isolados;

Entretanto, foi extinto o GRIA, Gabinete da Ria de Aveiro, dirigido pelo Dr. Carlos Borrego antes de ser ministro, que elaborou estudos sobre a solução integrada para a recuperação da ria de Aveiro, não tendo sido criado nada em sua substituição;

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do ar-

tigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, informação sobre:

a) Vai ou não o Estado, por si ou com comparticipação comunitária, assumir importante quota-parte no estudo e implementação de uma solução integrada para o problema da poluição na ria de Aveiro?

b) Que prazos prevê em tal caso?

Requerimento n.° 410/VI (3.*)-AC

de 22 de Março de 1994

Assunto: Cumprimento do orçamento para ciências e tecnologia para o ano de 1994. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

O Grupo Parlamentar do PCP fez numerosas críticas à proposta de Orçamento de Estado para 1994 e, coerentemente, votou contra a proposta na generalidade. De entre os sectores que, no entender do Grupo Parlamentar do PCP, não tinham no Orçamento o suporte necessário para prosseguirem e desenvolverem a sua actividade, a ciência e tecnologia constituía um exemplo preocupante.

Conforme fizemos notar, não só a percentagem de despesa para investigação e desenvolvimento tecnológico, relativamente ao produto interno bruto, se situaria num valor muito inferior àquele que é despendido pelo Japão, pelos EUA ou, mesmo, por outros países europeus, o que significaria a não ultrapassagem do fosso que nos separa de outros países nessa área, como se verificaria a falta de verbas para manter as actividades no nível actualmente existente.

Por essa razão, o Grupo Parlamentar do PCP fez uma proposta, na especialidade, que consistia no reforço de dotações para ciência e tecnologia.

Propunha-se um acréscimo de 4999,8 milhões de contos, que permitiria tão-somente orçamentar os valores que os diferentes organismos púbicos financiadores e executores de I & D haviam entregue ao grupo de trabalho permanente constituído para cumprir a Portaria n.° 72/89, de 2 de Fevereiro.

Esta proposta foi inviabilizada pelos votos contra do PSD.

Neste contexto, o INETI possui uma dotação para 1994 inferior em cerca de 1,2 milhões de contos, aquela que a própria instituição havia considerado necessária para satisfazer compromissos obrigatórios, como seja, o pagamento de remunerações ao pessoal.

O Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Indústria fez saber que, pelo menos num organismo (o INETT), as verbas previstas no PLDDAC foram reduzidas significativamente.

Tal facto reveste-se de extrema gravidade, por dois motivos:

Em primeiro lugar, porque o corte das já insuficientes verbas previstas no PIDDAC põe em causa a execução dos projectos de investigação que o organismo tem a seu cargo.

Em segundo lugar, porque constituiria um atropelo às decisões tomadas pela Assembleia da República, no âmbito do Orçamento do Estado.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro