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II SÉRIE-B — NÚMERO 19

de Março de 1994 à instrução de um processo de contra--ordenação por presumível infracção ao Decreto-Lei n.° 371/93, de 29 de Outubro.

Estando o assunto em fase de instrução, não pode esta Direcção-Geral dar qualquer informação sobre o mesmo, em cumprimento do disposto no n.° 1 do artigo 19.° do diploma atrás referido e dos n." 1 e 3 do artigo 86.° do Código de Processo Penal.

A consideração superior.

A Directora de Serviços, Conceição Santos.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 320/VI (3.")-AC, do Deputado José Magalhães (PS), solicitando o envio de publicação.

Em resposta ao requerimento em referência, encarrega--me S. Ex.° o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de Informar V. Ex." do seguinte:

A publicação Manual do Procedimento Autárquico foi enviada oportunamente ao Centro de Documentação da Assembleia da República, no qual poderá ser consultado.

Caso V. Ex.° pretenda adquirir um exemplar, poderá fazê-lo nos locais habituais ou através deste Gabinete, que encaminhará o pedido para o serviço de publicações da Secretaria-Geral deste Ministério.

É o que solicito a V. Ex.* se digne transmitir a S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para efeitos do objectivo pretendido.

Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 331/VT (3.°)-AC, do Deputado Paulo Rodrigues (PCP), solicitando o envio de publicações

Em resposta ao requerimento em referência, encarrega--me S. Ex." o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de Informar V. Ex." do seguinte:

A publicação Ciência e Tecnologia — 1991/92 foi enviada oportunamente ao Centro de Documentação da Assembleia da República, no qual poderá ser consultado.

Caso V. Ex.* pretenda adquirir um exemplar, poderá fazê-lo nos locais habituais ou através deste Gabinete, que encaminhará o pedido para o serviço de publicações da Secretaria-Geral deste Ministério.

É o que solicito a V. Ex.' se digne transmitir a S. Ex.* o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para efeitos do objectivo pretendido.

Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.) A DrvisAo de RedacçAo e Apoio Audiovisual

0 DIARIO

da Assembleia da República

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