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II SÉRIE-B — NÚMERO 23

Vão os competentes serviços do Ministério do Emprego e da Segurança Social, como é seu dever, ter uma posição interventiva no vertente conflito, procurando, nomeadamente, que a administração da LADRICER cumpra os compromissos assumidos relativamente ao pagamento dos salários em atraso dos trabalhadores?

Requerimento n.a 464/VI (3.a)-AC de 13 de Abril de 1994

Assunto: Auto-estrada A8 (Lisboa-Torres Vedras). Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).

A auto-estrada A8 (Lisboa-Torres Vedras) constitui o percurso inicial do itinerário complementar n.° 1, previsto no Plano Rodoviário Nacional entre Lisboa e Valença.

O primeiro troço, entre Lisboa e Loures, encontra-se em funcionamento há já vários anos, sem portagem.

Em 1991 entrou em funcionamento o troço com portagem Loures-Malveira, constituindo uma importante alternativa à estrada nacional n.° 8.

Têm-se, no entanto, verificado, nos últimos anos e praticamente desde a sua inauguração, intermináveis e importantes obras, em particular cerca do quilómetro 15 e agora junto do quilómetro 8.

Estas obras parecem indiciar que a via, tal como foi inaugurada, não se encontraria nas melhores condições.

Aliás, as obras iniciadas ao quilómetro 15 têm-se prolongado por longos meses, tomando uma amplitude cada vez maior, que inclui a aparente consolidação e reconstrução de uma das vias da auto-estrada.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito informação ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as causas que levaram à realização destas obras, sobre a responsabilidade dos defeitos que a elas terão dado lugar, assim como sobre o seu custo e duração prevista.

Requerimento n.« 465/VI (3.a)-AC de 12 de Abril de 1994

Assunto: Criação das reservas naturais dos pauis da Madriz e do Taipal.

Apresentado por: Deputado Carlos Almeida Figueiredo (PSD).

1 — O Programa do Governo, no âmbito da defesa do ambiente e melhoria da qualidade de vida, dá prioridade a acções que visem «proporcionar aos cidadãos uma maior e melhor qualidade de vida, promovendo uma racional gestão dos recursos naturais, a protecção do ambiente e a preservação das zonas de elevado interesse paisagístico e ecológico».

2— Neste sentido, adquire importância relevante a criação de reservas naturais, procurando, desta forma, proteger e conservar valores naturais e paisagísticos;

proteger a fauna e flora específicas, seus habitats; promover a divulgação de valores naturais, quer para fins científicos, quer lúdicos, procurando, sempre, dinamizar uma maior sensibilização para as questões ambientais, sua defesa e preservação.

3 — O vale do Baixo Mondego adquire uma relevância potencial única, ao nível da existência de zonas húmidas de significativa importância, cuja especificidade é reconhecida nacional e internacionalmente. A Reserva Natural do Paul de Arzila insere-se neste âmbito e adquiriu, ao longo do tempo, reconhecido significado na defesa do património natural e ambiental, servindo, desta forma, como incentivo e exemplo do caminho a seguir.

4 — Situados no vale do Baixo Mondego, distanciados entre si por apenas 7 km, entre os concelhos de Soure e Montemor-o-Velho, o paul da Madriz e o paul do Taipal são duas zonas húmidas de características semelhantes e de reconhecida importância para a manutenção da biodiversidade.

5 — Tem vindo a ser demonstrado e defendido por autarcas e associações locais, bem assim como pela Universidade de Coimbra, interesse em classificar o paul da Madriz (reconhecido internacionalmente como zona especial de protecção ornitológica) e o paul do Taipal como reservas naturais, dado tratar-se de duas zonas húmidas onde se desenvolve um importante ecossistema, com aptidões para funcionarem como laboratório natural e banco genético, para diversos estudos e projectos de investigação.

6 — A criação destas áreas protegidas permitirá a protecção e conservação de dois espaços próximos e semelhantes, de grande riqueza nos domínios da flora e fauna, de reconhecida importância regional, nacional e internacional, pelo importante conjunto de valores florísticos e faunísticos, mas também porque se assumem como zonas de repouso durante as migrações avifáunicas.

Neste sentido e considerando o exposto, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicitar ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

a) Qual a actual situação do processo de criação das reservas naturais dos pauis do Taipal e da Madriz, que tem vindo a ser objecto de elaboração pelos serviços competentes?

b) Quais os principais obstáculos à sua imediata criação?

c) Para quando está prevista a sua criação efectiva?

Requerimento n.» 466/VI (3.B)-AC de 13 de Abril de 1994

Assunto: Obras na Torre de Belém e no Museu do Chiado. Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

Entre vários casos que confirmam, além da ausência de uma política coerente no domínio do património, um claro d es norte da Secretaria de Estado da Cultura e do TPPAR, será de destacar o da interrupção dos trabalhos em curso na Torre de Belém e no actualmente designado «Museu do Chiado».