30 DE ABRIL DE 1994

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Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro que a Secretaria de Estado da Cultura me esclareça o seguinte:

1) No que diz respeito à Torre de Belém:

a) Confirma-se a interrupção das obras em curso por a Secretaria de Estado da Cultura não ter cumprido um pagamento acordado com a World Monument Fund Portugal?

¿7) Qual é a situação dos trabalhos de recuperação e o calendário previsto para a sua evolução e conclusão, tendo em conta, nomeadamente, Lisboa 94?

2) No que diz respeito ao Museu do Chiado:

a) Confirma-se ou não que, por erros de previsão, o orçamento de 600 000 contos para as obras em curso nesse Museu será ultrapassado no dobro?

b) Quais as razões que explicam tal duplicação de custos e qual o calendário previsto para a evolução e conclusão dessas obras?

Requerimento n.° 467/Vl (3.«)-AC de 13 de Abril de 1994

Assunto: Encerramento do Hospital de António Lopes. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

Tendo recebido da Associação Portugueses Unidos com Todos do Vale de Montmorency os documentos que se anexam, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

Que levou o Governo a decidir-se pelo encerramento

do Hospital em epígrafe? Resposta ao protesto em anexo contra o encerramento

do Hospital de António Lopes, na Póvoa de

Lanhoso.

ANEXO N.° 1

Carta da Associação Portugueses Unidos com Todos do Vale de Montmorency

Um grupo de emigrantes portugueses oriundos do concelho da Póvoa de Lanhoso solicitou o apoio desta Associação para a campanha de protesto que estão a levar a efeito para defesa do Hospital de António Lopes, da Póvoa de Lanhoso, ameaçado de encerramento a breve prazo.

Como sempre, atenta aos interesses da comunidade portuguesa, não pode esta Associação alhear-se à gravidade do problema, dando assim o seu contributo para esta iniciativa, para a qual pedimos a melhor atenção de V. Ex." na certeza de que não deixará de tomar as medidas que julgar necessárias.

Muito respeitosamente nos subscrevemos.

Pela Direcção, (Assinatura ilegível)

PS. — Agradecemos que a resposta que V. Ex.* tencione dar ao exposto no referido «protesto» seja enviada para o coordenador dessa campanha: Joaquim Cruz, 5, Rue d'Andilly, 95 600 Eaubonne.

ANEXO N.° 2

Protesto contra o encerramento do Hospital de António Lopes, Póvoa de Lanhoso

Conscientes da gravidade da atitude do nosso governo em tentar suprimir o funcionamento do Hospital de António Lopes, não podem — nem devem — os emigrantes do concelho da Póvoa de Lanhoso deixar de manifestar a sua maior repulsa contra tal medida.

Conhecedores das somas elevadíssimas enviadas pela Comunidade Europeia para o desenvolvimento dos meios de saúde no nosso país, não podemos conceber como é possível o nosso governo — sem o mínimo respeito pela saúde das populações rurais, menos favorecidas — tomar tais atitudes!

Não podemos assistir impávidos à ruína e desactualização do nosso hospital, que, enquanto gerido pela sua Misericórdia — e em tempos bem mais difíceis—, nunca deixou de prestar apoio à sua população!

Somos um concelho composto de 29 freguesias, com uma população de 20 000 habitantes, sem ter em conta as freguesias vizinhas pertencentes aos concelhos de Vieira do Minho, Guimarães e Fafe, que mais facilmente se deslocam ao nosso hospital.

Somos conscientes também do aumento verificado dos acidentes rodoviários no nosso concelho e a falta que se fará sentir nesses momentos cruciais.

Só por estes motivos, cremos que o encerramento do nosso hospital será um atentado gravíssimo à saúde pública das populações rurais.

Queremos, assim, colocar o nosso governo perante as tremendas responsabilidades que assume ao encontro dessas mesmas populações indefesas, e muitas vezes sem meios de sobrevivência para fazerem face às adversidades da doença, e ao mesmo tempo com deslocações desnecessárias e dispendiosas para os hospitais mais distantes.

Por essa razão, todos irmanados no mesmo sentido de solidariedade para com as futuras vítimas de tal decisão, vimos publicamente denunciar o Ministério da Saúde como o maior responsável pela má gestão dos serviços hospitalares no nosso país, justificada agora com a tentativa de devolução às misericórdias— de «qualquer forma» -— dos referidos hospitais, ou o seu fecho pura e simplesmente!

Pague quem deva, mas não sejam as populações rurais as vítimas dessa má gestão!

Com o nosso enérgico protesto exigimos que o Ministério da Saúde devolva à Misericórdia e Hospital de António Lopes o seu hospital completamente recuperado das suas ruínas a que o votou o nosso governo durante a sua tutela, e que o seu funcionamento volte à normalidade com a participação financeira suficiente do Ministério da Saúde para a sua manutenção.

Não exigimos muito, só queremos que seja devolvido o nosso hospital em condições de funcionamento ao concelho da Póvoa de Lanhoso!

Os Emigrantes do Concelho da Póvoa de Lanhoso.

Requerimento n.a 468/VI (3.B)-AC de 13 de Abril de 1994

Assunto: Trabalhadores portugueses maltratados na República Federal da Alemanha.