30 DE ABRIL DE 1994

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levantou forte contestação da população local, já que este se encontra instalado no centro urbano e a pouco mais de 10 m do furo de água que abastece toda a vila e a cidade de Loulé.

Agora, a contestação aparece na cidade de Faro, onde se encontram em construção dois grandes postos de combustíveis na Avenida do Dr. Almeida Carrapato, avenida das mais movimentadas da cidade, com a agravante de distar a menos de 200 m da Escola Secundária de João de Deus e a 400 m do Colégio do Alto e do Conservatório Regional do Algarve.

Estes dois equipamentos estão a ser implantados numa zona residencial, ocupando uma das poucas áreas verdes existentes na cidade de Faro.

A implantação nos centros urbanos destes equipamentos não se compreendem, não só porque colocam em perigo quem vive nas suas redondezas, como deterioram o bom ambiente e a qualidade de vida a que as pessoas têm direito. Esta situação choca com o artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 2467 92, que reza o seguinte:

Os postos de abastecimento de combustíveis líquidos cuja exploração tenha sido autorizada e que não obedeçam ao disposto no Regulamento ora aprovado deverão, no prazo de cinco anos contados a partir da data da entrada em vigor do presente diploma, realizar as adaptações necessárias no sentido de lhe darem integral cumprimento, sob pena de a autorização não poder ser renovada no termo do respectivo prazo.

Se bem compreendo, esta autorização para a implantação destes postos de combustíveis, com base no decreto-lei, terá uma vida muito curta, de cerca de três anos, já que este decreto proíbe a partir de 1997 a continuidade destes equipamentos nos centros urbanos.

Assim, não se entendem quais os pressupostos que estiveram na base desta aprovação e os seus objectivos.

Tem sido prática dos dirigentes autárquicos o alijar de responsabilidades, atirando as maiores culpas pela aprovação destes equipamentos para o Ministério da Indústria e Energia.

Assim, e para total e completo esclarecimento desta problemática à população, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, que o Ministério da Indústria e Energia me informe do seguinte:

1) Todo o processo de instalação destes dois postos de combustíveis atrás apresentados;

2) Qual o âmbito de responsabilidades que cabem a cada organismo interveniente no processo, nomeadamente à Direcção-Geral de Energia e câmara municipal;

3) Por último, quais as fases do processo de legalização para a implantação de um posto de combustíveis.

Requerimento n.° 471 A/l (3.«>-AC de 20 de Março de 1994

Assunto: Concurso n.° 1/94 do Serviço Nacional de Bombeiros, para execução de trabalhos de combate a incêndios florestais.

Apresentado por: Deputado Armando Vara (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro a V. Ex.* que o Ministério da Administração Interna me forneça cópia de toda a documentação referente ao concurso n.° 1/94 do SNB (Serviço Nacional de Bombeiros), sobre a «execução de trabalhos de combate a incêndios florestais por meios aéreos».

Requerimento n.B 472/VI (3.B)-AC

de 20 de Abril de 1994

Assunto: Informação sobre a evolução da actividade portuária.

Apresentado por: Deputado António Crisóstomo Teixeira (PS).

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério do Mar o envio dos relatórios estatísticos referentes aos anos de 1992 e 1993 da Comissão de Avaliação da Gestão Portuária.

Requerimento n.B 473/VI (3.«)-AC

de 15 de Abril de 1994

Assunto: Segurança nas estradas nacionais n.08 230, 2 e 234. Apresentado por: Deputado Carlos Marta Gonçalves (PSD).

O sul do distrito de Viseu, em particular os concelhos de Tondela/Santa Comba Dão/Carregal do Sal e Nelas, é atravessado por vias de grande importância para o seu desenvolvimento. A saber:

Estrada nacional n.° 2, já com troços do IP 3

construídos e outros em construção; Estrada nacional n.° 230; Estrada nacional n.° 234.

Estas vias rodoviárias têm um grande volume de tráfego, o que coloca permanentemente em perigo a segurança dos cidadãos que diariamente as utilizam. Têm ocorrido bastantes acidentes, em especial nos troços Tondela-C. S. Maria, Tondela-Adiça, Tondela-Molelos, Santa Comba Dão-Rojão Grande, Santa Comba Dão--Carregal do Sal e ainda Carrregal do Sal-Nelas, existindo a ideia generalizada de que é necessário fazer alguma coisa, de forma a evitar mais acidentes e permitir a segurança efectiva de todos aqueles que necessitam de utilizar estas vias rodoviárias.

Por isso, venho, por este meio, requerer ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que sejam tomadas medidas para alterar a situação e que nos sejam dadas as seguintes informações:

1) Há possibilidades de serem construídos mais e melhores abrigos para os utentes dos transportes públicos?