162

II SÉRIE-B — NUMERO 32

urgência às diligências necessárias à aquisição e instalação do respectivo equipamento»; 6) Não obstante o teor deste despacho, a ANA, E. P., construiu novas instalações, que recentemente acabou por equipar, preparando-se a curto prazo para transferir para Lisboa o centro de controlo de tráfego aéreo.

É pois contra esta situação que os 5730 peticionários se insurgem na petição em apreço.

Após a admissão desta petição, foi dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República um convite do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila do Porto, no sentido de o relator se deslocar aos Açores para in loco poder constatar as realidades e, consequentemente, avaliar o impacte que a transferência dos serviços em causa provocará na ilha de Santa Maria.

Nesse sentido, deslocámo-nos àquela ilha, ouvindo para o efeito, além do Sr. Presidente da Câmara local, Deputados regionais do PSD e do PS,.delegados da Câmara do Comércio, dirigentes da Associação Agrícola de Santa Maria, bem como funcionários e responsáveis da ANA, E. P.

Em Ponta Delgada trocámos também impressões oficiais com o Sr. Secretário Regional da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações, tendo-nos feito eco das preocupações do Governo Regional dos Açores.

Segundo o relato do Sr. Presidente da Câmara de Vila do Porto, a transferência dos serviços para o continente foi-lhe inequivocamente confirmada pelos responsáveis da empresa pública ANA, E. P.

A transferência do centro de controlo de tráfego aéreo para Lisboa não mereceria tão forte contestação por parte dos responsáveis da Região Autónoma dos Açores, nomeadamente por parte das autoridades e habitantes da ilha de Santa Maria, se não tivesse consequências tão nefastas e desastrosas para esta pequena ilha.

A concretizar-se a intenção de se transferirem para o continente, logo numa primeira fase, 130 funcionários, de um total de 200, prevê-se que Santa Maria perca, entre funcionários e familiares, cerca de 600 habitantes, o que equivale a 10 % da população, que, segundo o último censo, é de 5921 indivíduos.

Se atendermos ainda a que este extracto sócio-profissio-nal é o mais bem pago da ilha, podemos facilmente avaliar as desastrosas consequências que advirão irremediavelmente para a débil economia de Santa Maria.

Devemos adiantar que, segundo estudos que nos foram apresentados, para um PIB de 3,6 milhões de contos, os serviços da ANA, E. P., instalados em Santa Maria, contribuem com cerca de 50 % do mesmo.

O emprego na ilha poderá traduzir-se da seguinte forma:

Sector primário — 350 (14 %); Sector secundário — 338 (16 %); Sector terciário — 1470 (70 %);

dos quais:

Comércio e indústria — 295 (14%); Transporte e comunicações — 401 (19 %); Bancos e seguros — 51 (3 %); Administração Pública — 592 (28 %); Outras actividades— 131 (6 %).

É, pois, evidente que os peticionários têm todas as razões para estarem preocupados com a política que a ANA, E. P., pretende impor relativamente ao caso em apreço.

Conclusão

Nestes termos, e considerando que a petição é subscrita por 5730 cidadãos, somos de parecer:

1) A presente petição deve ser enviada ao Sr. Presidente da Assembleia da República, para agendamento, dado estar em condições de ser apreciada pelo Plenário;

2) Dar conhecimento do relatório aos peticionários.

Palácio de São Bento, 15 de Junho de 1994. — O Deputado Relator, José Eduardo Reis.

Nota. — O relatório e parecer foi aprovado por unanimidade em 23 de Junho de 1994.

A DrvisAo de Redacção e Apoio Audiovisual.

® DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n.° 8819/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

porte pago

1 —Preço de página para venda avulso, 7$00 + IVA.

2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro, e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

PREÇO DESTE NÚMERO 59$00 (IVA INCLUÍDO 5%)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"