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II SÉRIE-B — NÚMERO 35

de 42 adjudicações, a direcção deliberou convocar uma reunião com os Srs. Inspectores Regionais e Inspectores Regionais Adjuntos para apreciação e deliberação final sobre a adjudicação dos meios a propor a S. Ex* o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.

Assim, a direcção elaborou a informação n.<>6/94, de 19 de Abril, propondo a análise e apreciação de S. Ex." o Sr. Secretário de Estado a adjudicação dos meios aéreos que constam da mesma (anexo n.° 9) (a).

Nesta informação previa-se a necessidade de se vir a adjudicar meios aéreos pesados, não estando ainda concluído o estudo para o tipo de avião potencialmente mais útil. Pela informação n.° 7/94, de 28 de Abril (anexo n.° 10) (a), foram propostos os meios pesados aprovados em reunião da direcção com os inspectores regionais e submetida a sua adjudicação a S. Ex.° o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.

Toda a tramitação seguinte se resume às notificações das empresas, elaboração e assinaturas dos respectivos contratos, processo este já concluído.

O Presidente da Direcção, José Manuel Barreira Abrantes.

(a) Os anexos mencionados foram entregues ao Deputado.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°501/VI (3.')-AC, do Deputado Júlio Henriques (PS), sobre meios de prevenção e combate aos fogos florestais.

1 — Em resposta ao vosso ofício em referência, cumpre-me comunicar a V. Ex.° que para o corrente ano se manterá a rede de helicópteros que constitui o dispositivo de 1993. — -

Contudo, para melhor elucidação, passamos a enunciar a localização e quantidade dos meios aéreos postos à disposição dos fogos florestais — meios de prevenção e combate:

Figueiró dos Vinhos:

Um heli Hughes MD 500 (a partir de 1 de Julho de 1994);

Pombal:

Um heli Ecurey médio;

Lousã:

Um heli Ecurey:

Um Alouette da Força Aérea;

Dois Dromadair (aviões);

Seia:

Dois Antonov (avião pesado); Um heli Ecurey.

2 — Para completar estes dados há ainda a acrescentar, no que se refere às infra-estruturas de apoio aéreo, a continuação das acções levadas a cabo pela Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais (CNEFF) na construção e

melhoria de helipistas e pistas, que estão previstas no ano de 1994:

Conclusão do caminho para a pista de Trevim; Conclusão da pavimentação e vedação da pista da Lousã;

Conclusão do edifício do centro de meios aéreos de Pombal;

Terraplenagens, asfaltamento, melhoria do Centro de Meios Aéreos de Seia.

Os financiamentos da CNEFF são de cerca de 30 000 contos para estas infra-estruturas nesta parte do Pinhal Interior.

3 — Por outro lado o Ministério da Administração Interna, através da CNEFF, apoiou e apoia as comissões especializadas de fogos florestais, na parte que interessa neste caso, com os seguintes valores (em contos):

Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 530/VT (3.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre segurança nuclear.

Com vista a habilitar esse Gabinete a responder ao requerimento mencionado em epígrafe, tenho a honra de transmitir a V. Ex.a o seguinte:

1 — A agenda da reunião de trabalho da Comissão Técnica Permanente (CTP) Luso-Espanhola segue em anexo ao presente ofício; (a)

2 — A CTP elaborará no final de cada ano e apresentará até Março do ano seguinte (despacho conjunto MNE, MIE, MS, MARN de 18 de Fevereiro de 1994, publicado no Diário da República, 2° série, n.° 58, de 10 de Março de 1994) um relatório das suas actividades em que fará a apreciação das condições de segurança de instalações nucleares relevantes para o nosso país.

A Ex.™ Sr.° Deputada recebeu certamente em resposta a uma sua solicitação anterior [requerimento n.° 16/VI (3.*)-AC] um relatório pormenorizado sobre as instalações nucleares espanholas.

3 — Os trabalhos de selecção de sítios para o armazenamento definitivo de resíduos de alta actividade, que se deverão prolongar até ao fim da década, são objecto de revisão cerca de cada três anos; daí resultam novos planos consagrados em documento submetido para aprovação das autoridades.

O último plano aprovado é o 3.°, de que se junta um exemplar e que data de Julho de 1991 (a).

Prevê-se a revisão do plano após a conclusão em finais do corrente ano da actual fase de prospecção.

A Chefe do Gabinete, Ana Marin.

(a) A documentação referida foi entregue à Deputada.