29 DE JULHO DE 1994

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DIRECÇÃO-GERAL DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 565/VI (3.°)-AC, da Deputada Helena Torres Marques (PS), sobre equipamentos sócio-económicos no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio ao plano de desenvolvimento regional relativo ao Alentejo.

1 — Em resposta ao ofício n.° 1864, de 25 de Maio de 1994, do Gabinete da Sr.° Secretária de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional, sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar o seguinte:

2 — O Quadro Comunitário de Apoio 1994-1999 contempla diversos programas abertos, isto é, programas relativamente aos quais são apresentadas candidaturas ao longo da vigência dos mesmos.

O subprograma B «Valorização da dimensão e da identidade regional», incluído no Programa Operacional do Alentejo, encontra-se na situação referida no parágrafo anterior.

Os projectos a serem aprovados neste enquadramento serão apresentados pelas autarquias locais e por associações de municípios, sendo posteriormente objecto de análise e aprovação na unidade de gestão do respectivo subprograma, onde estão representadas as autarquias locais e os organismos sectoriais envolvidos.

3 — Relativamente às intervenções urbanas previstas na medida n.° 3 «Equipamentos sócio-económicos» deste subprograma e de acordo com informação recolhida junto da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, é possível adiantar que as mesmas incidirão nos centros históricos dos aglomerados urbanos da região com planos de salvaguarda eficazes e que, embora sem candidaturas formalizadas, se conhecem as seguintes intenções de investimento:

Intervenção na zona ribeirinha de Alcácer do Sal, Câmara Municipal de Alcácer do Sal;

Intervenção no Centro Histórico de Estremoz, Câmara Municipal de Estremoz;

Intervenção no Centro Histórico de Évora, Câmara Municipal de Évora;

Intervenção na zona degradada do rossio de Monforte, Câmara Municipal de Monforte;

Intervenção na zona histórica de Montemor-o-Novo, Câmara Municipal de Montemor-o-Novo;

Intervenções em Monsara2, Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz;

Intervenção no Centro Histórico de Viana do Alentejo, Câmara Municipal de Viana do Alentejo;

Intervenção no Centro Histórico de Alcáçovas, Câmara Municipal de Alcáçovas;

Intervenção no Centro Histórico de Vila Viçosa, Câmara Municipal de Vila Viçosa.

4 — Finalmente, é de salientar o carácter indicativo da lista agora apresentada, uma vez que, neste momento, não há projectos aprovados. Assim, não existem restrições ao aparecimento de outras intervenções nem qualquer vínculo à aprovação das indicadas no parágrafo anterior.

Pelos motivos expostos, não está ainda definido o volume total de financiamento para estas intervenções. A taxa de comparticipação de cada projecto pode atingir um máximo de 75 %.

A Técnica, Carla Silva.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES

Gabinete do Secretário de Estado

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 584/VI (3.")-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre passagem de nível existente na freguesia de São Marcos da Serra, concelho de Silves.

Em resposta ao ofício n.° 1879, de 18 de Maio próximo passado, sobre o assunto referenciado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes, obtida informação do conselho de gerência da CP — Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., de transmitir a V. Ex.a o seguinte:

De modo genérico levamos ao conhecimento de V. Ex.a que a sinalização automática a adoptar em cada passagem de nível depende do respectivo movimento ferroviário e rodoviário, definido por «momento de circulação», estando essa matéria regulamentada pelo Decreto-Lei n.° 156/81, de 9 de Junho.

Na passagem de nível referida e segundo os elementos existentes, não se justifica, nos termos da lei, a instalação de meias barreiras (tipo B), devendo, no caso presente, os condutores de veículos automóveis ou outros respeitar os sinais luminosos em serviço, tal como se procede nos cruzamentos de estrada assim sinalizados.

Acrescentamos que, em informação ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Silves, foi proposto em 12 de Abril de 1994 que, devido às condições difíceis de acesso à passagem de nível em causa, com descida de um dos lados e rampa acentuada do outro, se procedesse a um condicionamento de trânsito a pesados na mesma, reforçando-se assim a segurança.

A circulação de veículos pesados poderia ser encaminhada para a passagem de nível ao quilómetro 276,038, também autorizada, dado o percurso alternativo rodoviário de um lado para o outro da linha se desenrolar em distâncias semelhantes, devendo nesse caso a autarquia sinalizar devidamente os acessos.

A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 588/VI (3.a)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre perigo de derrame de gasóleo no porto da Horta.

Em resposta ao vosso ofício n.° 1883, de 18 de Maio de 1994, encarrega-me S. Ex.a a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de prestar o seguinte esclarecimento:

Foi aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Junho próximo passado, um diploma que estabelece condições especiais para a remoção da embarcação Viana e seus destroços do porto da Horta.

Nos termos do diploma supracitado, a Marinha foi autorizada a celebrar contratos para a realização dos trabalhos necessários, criando-se na dependência da Direcção-Geral da