29 DE JULHO DE 1994

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Veio o armador Sr. Alberto Manuel Ferreira Filipe, expor à Subcomissão de Pescas da Assembleia da República, no dia 13 de Julho de 1994, a situação, que considera irregular, em que se encontra a embarcação senegalesa Galupeche Dak 927, fundeada no porto de Peniche.

Declarou o Sr. Alberto Manuel Ferreira Filipe, mestre da referida embarcação e gerente estatutário da firma — Luisien Peche, S. A. R. L., que já por duas vezes se dirigiu ao Sr. Capitão do porto de Peniche expondo aspectos que considera irregulares e que, em sua opinião, impedem a normal movimentação da sua embarcação, designadamente a sua deslocação para o Senegal, o que configuraria, na opinião do mestre, uma retenção forçada.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério do Mar, que nos seja fornecida informação sobre a situação em que se encontra a embarcação senegalesa Galupeche Dak 927 e quais as causas que impedem a sua partida para o Senegal.

Requerimento n.8 808/VI (3.8)-AC de 14 de Julho de 1994

Assunto: Apoio social à família de José Silvério, de Sa-

nhoane, Santa Marta de Penaguião. Apresentado por: Deputado António Martinho (PS).

As dificuldades sentidas pela generalidade dos cidadãos com fracos recursos agravam-se quando numa família existem casos de deficientes. O orçamento familiar torna-se escasso e não permite uma vida com os padrões mínimos de qualidade.

A falta de habitação ou a casa degradada constituem a expressão mais evidente desses problemas, que surgem junto aos centros urbanos mas também no meio rural.

É o caso da família de José Sivério, de Sanhoane, Santa Marta de Penaguião, que, devido às condições de grande precariedade em que vive e com um filho deficiente, procura apoio para a reconstrução da sua casa de habitação.

Os programas de luta contra a exclusão social são normalmente, aplicados a zonas onde as carências se manifestam de um modo generalizado, mas o seu espírito pode levar à intervenção em casos pontuais.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, por ter sido directa e pessoalmente solicitado, venho requerer ao Ministério do Emprego e da Segurança Social me informe da possibilidade de o caso do cidadão acima referido poder vir a merecer o melhor apoio, nomeadamente através do Comissariado Regional do Norte de Luta contra a Pobreza, com vista à reconstrução de sua casa.

Requerimento n.fi 809/VI (3.B)-AC

de 14 de Julho de 1994

Assunto: Linha de caminho de ferro do Douro. Apresentado por: Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS).

A região do Douro entre Barqueiros e Barca de Alva constitui a mais antiga região demarcada de vinho do mundo.

Produz um dos vinhos mais apreciados e com um elevado peso nas exportações nacionais — o vinho do Porto.

Pelos trabalhos que exigiu através dos tempos para tornar as encostas durienses aptas a produzir esse vinho, a região do Douro tornou-se uma das paisagens humanizadas mais belas. Tal facto levou à candidatura do Douro á património mundial, processo que está a decorrer.

Por todas estas razões, o Douro é uma região privilegiada para a actividade turística, que se pretende ver dinamizada nesta região.

O caminho de ferro, a par da navegabilidade e da melhoria das rodovias, são condições indispensáveis à satisfação da procura turística do Douro. Acresce que o caminho de ferro pode aliar a rapidez no transporte aos menores custos do mesmo, quer de mercadorias quer de passageiros. -

Incompreensível será, portanto, qualquer tentativa de diminuir a qualidade do transporte ferroviário e, ainda menos, de extinguir esse meio de transporte, que, de momento, se estende do Porto até ao Pocinho.

Ora, a comunicação social ten vindo a referir-se a essa eventualidade, que, a concretizar-se, muito prejudicaria esta região, que se vem debatendo com graves problemas aos mais diversos níveis.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Que dados existem sobre a rendibilidade da linha do Douro?

2) Que estudos estão realizados sobre a sua modernização?

3) Qual o juízo de valor desse Ministério sobre o papel da linha do Douro no desenvolvimento da região de Trás-os-Montes e Alto Douro?

Requerimento n.s 81 O/VI (3.9)-AC

de 14 de Julho de 1994

Assunto: Construção da sede do Grupo Cultural da Junta de

Freguesia de Murça. Apresentado por: Deputados António Martinho e Eurico

Figueiredo (PS).

O Grupo Cultural da Junta de Freguesia de Murça é uma associação cultural com estatutos próprios, publicados no Diário da República, 3." série, n.° 179, de 5 de Agosto de 1989. Tem por objectivos «desenvolver e expandir a prática da cultura, nomeadamente do folclore, teatro, coral, biblioteca, museu etnográfico», e outros de animação da população da freguesia, assim como do concelho de Murça e da própria região. De realçar, de um modo especial, a actividade no domínio do folclore.

Pretende esta associação ampliar e melhorar a sua sede com vista a desenvolver as actividades necessárias à plena prossecução dos objectivos que levaram à sua criação, facto que motivou um pedido de subsídio à Secretaria de Estado da Cultura.

O Sr. Secretário de Estado da Cultura, em debates do Orçamento do Estado, tem manifestado abertura ao apoio à criação de infra-estruturas das associações culturais do interior, como forma de criar as condições mínimas de fruição cultural nessas regiões do País.