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II SÉRIE-B — NÚMERO 35

Assembleia da República, requeiro ao Governo, através dos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e do Plüíiea-mento e da Administração do Território, os seguintes esclarecimentos:

a) Mantêm-se os pareceres negativos que levaram ao, não licenciamento da pedreira? Se não se mantqm

i0 quais as razões que levaram à mudança de opinião da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Norte e da Comissão de Coordenação

,n da Região Norte?

b) Havendo pareceres negativos largamente funda-mentados, que medidas pensa o Governo adoptar

•) para os fazer cumprir?

c) Já foi a Câmara Municipal de Vila Nova de Foz • Côa notificada de que, face aos pareceres existen-.í tes, não pode permitir a reabertura da pedreira?

Requerimento n.° 804/VI (3.fl)-AC de 12 de Julho de 1994

Assunto: Prestação de cuidados de saúde no concelho de

Vendas Novas. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

A propósito da situação em que se encontram os serviços de saúde no concelho de Vendas Novas, recebeu o Grupo Parlamentar do PCP uma moção da Assembleia Municipal do referido município, expondo algumas preocupações importantes.

Consideram que a situação dos serviços de saúde no concelho de Vendas Novas se tem vido a degradar nos últimos anos e referem que:

O concelho já teve 15 médicos e actualmente tem apenas 7;

Foram criados e entraram em funcionamento postos médicos em Piçarras, Bombel e Afeiteira, que neste momento se encontram encerrados;

Foi reduzido o número de camas;

Há carências graves de pessoal;

Foram extintas as prestações de determinados serviços.

Consideram que a situação que se vive no concelho é contrária à protecção e promoção da saúde, em especial dos que vivem com baixos rendimentos (reformados, desempregados, famílias com baixos rendimentos).

Apresentam a solução da criação de uma equipa de saúde que sirva simultaneamente Piçarras, Bombel e Afeiteira, de forma a servir os cerca de 2340 habitantes aí residentes.

Lamentam a construção do novo centro de saúde não contemplar o internamento e reclamam a continuidade desse serviço no concelho.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea 0 do n.° l do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro

ao Governo, através do Ministério da Saúde, que me informe sobre que comentários fez e quais as medidas tomadas pelo Ministério da Saúde para minimizar a situação de carência a nível de prestação de cuidados de saúde no concelho de Vendas Novas.

Requerimento n.a 805/VI (3.e)-AC de 13 de Julho de 1994

Assunto: Funcionamento da valência de obstetrícia no Hospital Distrital de Vila do Conde. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Tomou o Grupo Parlamentar do PCP conhecimento, através da Assembleia Municipal de Vila do Conde, de que haveria graves problemas no funcionamento da valência de obstetrícia no Hospital Distrital de Vila do Conde.

Segundo este órgão autárquico as condições criadas conduziram a que os poucos partos que aí acontecem sejam realizados com manifesta falta de condições de segurança.

Esta situação, para além de anómala, poderá vir a ter graves consequências.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, esclarecimentos sobre a forma como actualmente funciona em termos de obstetrícia o Hospital Distrital de Vila do Conde.

Requerimento n.2 806/VI (3.a)-AC

de 13 de Julho de 1994

Assunto: Extinção do centro coordenador operacional sediado em Beja.

Apresentado por: Deputado António Murteira (PCP).

Através de uma moção, aprovada por unanimidade na Assembleia Municipal de Beja, que nos foi enviada por esta entidade, tomámos conhecimento de que o centro coordenador operacional sediado em Beja, na Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários, pode vir a ser extinto.

Por unanimidade, a Assembleia Municipal de Beja repudia tal situação.

Causa-nos igualmente discordância e apreensão, que se continue a encerrar e a transferir para Évora serviços sediados em Beja, o que está a acentuar o ritmo de desertificação humana e económica neste distrito, distrito que, como é do conhecimento do Governo, vive um momento particularmente difícil, resultante, sobretudo, da destruição do aparelho produtivo na última década, em particular na agricultura.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, tendo presente os efeitos muito negativos do encerramento e transferência de mais esta entidade —o centro coordenador operacional—, se digne informar-nos quais as razões e qual o objectivo do encerramento e da transferência e se foram tidas em conta as opiniões das entidades locais e o enquadramento em que tal medida se pretende executar.

Requerimento n.« 807/Vi (3.b)-ac

de 13 de Julho de 1994

Assunto: Retenção contenciosa da embarcação senegalesa

Gatupeche Dak 927 no porto de Peniche. Apresentado por: Deputado António Murteira (PCP).