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II SÉRIE-B - NÚMERO 35

através da sua Junta e Assembleia de Freguesia, pelo prolongado encerramento do posto médico que os serve.

Consideram que este encerramento tem trazido imensas dificuldades, sobretudo para os mais necessitados de cuidados da saúde, dado que o Centro de Saúde mais próximo está a uma distância de 16 km, sem transportes públicos.

Consideram que no decurso da última campanha eleitora/ para os órgãos autárquicos foi criada a expectativa da reabertura destes posto médico, até finais do último ano, o

que até ao momento não se verificou.

Consideram que foi desenvolvido um considerável esforço financeiro por parte da Junta de Freguesia e da Câmara Municipal na construção daquele equipamento, prejudicando outros investimentos.

Consideram que, sendo o direito à saúde um bem inquestionável e garantido na Constituição da República Portuguesa, exigem a reabertura imediata do posto médico.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, resposta às seguintes questões:

1) Quais os motivos pelos quais se encerrou o posto médico de Santa Cruz do Douro, obrigando assim os utentes a uma deslocação superior a 16 km para obter cuidados médicos?

2) Quais os motivos para que se mantenha encerrado o referido posto e para quando a sua reabertura?

3) Tendo a ARS da região tomado conhecimento deste problema, quais as medidas tomadas para minimizar o prejuízo da população?

Requerimento n.fi 794/VI (3.fi)-AC de 12 de Julho de 1994

Assunto: Unidade de tratamento de toxicodependentes no Porto.

Apresentado por: Deputados António Filipe, Luís Sá e Luís Peixoto (PCP).

O Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência possui na cidade do Porto instalações destinadas ao funcionamento de uma unidade de internamento de toxicodependentes, cuja abertura tem vindo a ser adiada sem que se vislumbrem razões justificativas para tal protelamento.

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Governo, através do Ministério da Saúde, que esclareça:

1) Quando prevê a entrada em funcionamento da unidade de internamento do SPTT na cidade do Porto?

2) Que razões determinam que esta unidade não se encontre ainda em funcionamento?

Requerimento n.a 795AM (3.a)-AC de 12 de Julho de 1994

Assunto: Centro de atendimento de toxicodependentes em Castelo Branco.

Apresentado por: Deputados António Filipe e Luís Peixoto (PCP).

O Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência possui em Castelo Branco instalações destinadas ao funcionamento de um centro de atendimento de toxicodependentes.

Não se compreende por que razão tem vindo a ser protelada a sua abertura.

Por isso, ao abrigo do disposto na alínea d) ào artigo J59.° da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Governo, através do Ministério da Saúde, que esclareça:

1) Quando prevê a entrada em funcionamento do centro de atendimento de toxicodependentes em Castelo Branco?

2) Que razões determinam que esse centro de atendimento de toxicodependentes não se encontre ainda em funcionamento?

Requerimento n.a 796A/1 (3.8)-AC de 13 de Julho de 1994

Assunto: Estratégia para reestruturação da indústria de reciclagem do papel. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando dever ser a recuperação e valorização de resíduos um objectivo estratégico do Governo, quer na perspectiva da implementação de uma política ambiental sustentável quer até do cumprimento de compromissos internacionalmente assumidos, designadamente, no quadro da União Europeia e da Conferência do Rio;

Considerando ser dentro dos resíduos sólidos urbanos produzidos o papel e o cartão materiais em constante crescimento na sua composição, atingindo a sua produção já em 1992 as 352 t;

Considerando, por outro lado, segundo estudos da Associação Nacional dos Industriais de Papel e do Cartão (ANIPC) que só cerca de 36,7 % do papel é recuperado, numa percentagem claramente inferior à verificada noutros países da União Europeia, onde a média de reutilização ultrapassa os 50 %;

Considerando, por último, que o elevado custo de papel velho ameaça o sector da reciclagem em Portugal (com o encerramento de 25 % das suas empresas em três anos e o desemprego para cerca de 1000 dos seus trabalhadores) e exige medidas imediatas:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais informação sobre:

1) Quais as medidas previstas para a recuperação das empresas de reciclagem de papel nacionais, designadamente quanto a:

Modernização tecnológica; Qualificação dos trabalhadores do sector; Baixa nas taxas de juro praticadas; Redução no custo de energia; Reestruturação das empresas com recurso a fundos do PEDIP JJ;

2) Para quando está prevista a criação de infra-estruturas para implementação a nível nacional de um sistema de recolha, friagem e distribuição de papel velho?