22 DE SETEMBRO DE 1994

190-(5)

comunicação social, do início de cursos financiados pelo Fundo Social Europeu programados a partir do referido mês de Agosto, bem como sobre a exigência de reembolso do dinheiro adiantado para essas acções.

Requerimento n.9 856/VI (3.B)-AC de 5 de Setembro de 1994

Assunto: Aspirações salariais dos funcionários consulares e das missões diplomáticas no estrangeiro.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros seja prestada informação sobre medidas adoptadas ou previstas para corresponder as aspirações salariais dos trabalhadores consulares e das missões diplomáticas no estrangeiro não diplomatas e para fazer face às disparidades e às dificuldades concretas sentidas por aqueles funcionários.

Requerimento n.9 857/VI (3.e)-AC de 5 de Setembro de 1994

Assunto: Provas do I2.° ano e específicas para acesso ao ensino superior.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério da Educação me seja prestada informação sobre os seguintes elementos, relativos às provas do 12." ano e específicas para acesso ao ensino superior:

a) Média geral por disciplina;

b) Percentagem de notas positivas e negativas por prova;

c) Existência de presumíveis irregularidades;

d) Medidas adoptadas face a eventuais irregularidades;

e) Processos de inquérito, de averiguações ou disciplinares levantados.

Requerimento n.s 858/VI (3.B)-AC de 5 de Setembro de 1994

Assunto: Aposentações em 1994 e em anos anteriores. Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério das Finanças me seja prestada a seguinte informação sobre número de funcionários públicos abrangidos pela aposentação ou reforma no ano de 1994:

a) Confirma-se o número avançado pelo Secretário de Estado do Orçamento de 30000 para o ano em curso?

b) Qual a discriminação por ministérios?

c) Qual o número de funcionários passados à situação de reformados nos anos de 1990, 1991, 1992 e 1993?

Requerimento n.B 859/VI (3.fl)-AC de S de Setembro de 1994

Assunto: Disponíveis e excedentes da função pública. Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério das Finanças me seja prestada informação relativa à aplicação da legislação sobre disponíveis nos anos de 1992, 1993 e 1994. Qual a evolução do número de funcionários no quadro de excedentes interdepartamentais em 1992 e 1993? Qual o número actual?

Requerimento n.9 860/VI (3.6)-AC de 5 de Setembro de 1994

Assunto: Sector empresarial do Estado. Apresentado por: Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério das Finanças me seja fornecida informação sobre contas e resultados de exercício registados no ano de 1993 (lucros líquidos, resultados antes de impostos, dívida externa) por empresas públicas, sociedades de capitais públicos, sociedades de capitais maioritariamente públicos e sociedades controladas no âmbito da administração pública central.

Requerimento n.9 861/VI (3.B)-AC

de 5 de Setembro de 1994

Assunto: Fraude e evasão fiscais. Apresentado por: Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério das Finanças me seja prestada informação sobre o número de processos instaurados em 1993 e 1994 pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos relativos a fraude e evasão fiscais por detecção de sinais exteriores de riqueza que indiquem rendimentos superiores aos manifestados para efeitos tributários.

Requerimento n.9 862/VI (3.a)-AC de 5 de Setembro de 1994

Assunto: Actividades da SPE — Sociedade Portuguesa de Empreendimentos.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oíiveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Governo me seja prestada informação sobre o seguinte:

a) Composição e montante do capital da SPE — Sociedade Portuguesa de Empreendimentos, S. A., em especial no que toca a participação de entes públicos;

b) Actividades desenvolvidas, constituição dos corpos sociais, relatórios e contas desde 1990;