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II SÉRIE-B — NÚMERO 38

c) Venda, em eventual violação dos Acordos de Bicesse, de uma aeronave C-130 e de um hospital de campanha ao Governo da República de Angola. Teve o Governo conhecimento? Existe inquérito sobre tais actividades da SPE?

Requerimento n.fi 863/VI (3.B)-AC

de 5 de Setembro de 1994

Assunto: Alienações pelo IPE.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'OHveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que me seja fornecida pelo Governo informação sobre a lista de empresas e participações alienadas pelo IPE — Investimentos e Participações Empresariais nos anos de 1992, 1993 e 1994, com indicação dos respectivos valores de venda. Segundo a imprensa, apenas os casos da SOPONATA e da NUTRTVESTE teriam constituído «bons negócios», tendo, segundo o ex-presidente do IPE, Amaro de Matos, a venda ou liquidação de 14 participações rendido apenas 27 contos (cf. Expresso, de 30 de Julho de 1994).

Requerimento n.° 864/VI (3.B)-AC de 5 de Setembro de 1994

Assunto: Custos de campanhas publicitárias nos órgãos de comunicação social.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Governo me sejam prestadas informações discriminadas sobre o custo das campanhas publicitárias nos órgãos de comunicação social sobre novas portagens da Ponte de 25 de Abril, sobre a nova ponte sobre o Tejo e obras da Ponte de 25 de Abril e sobre sistemas de tratamento de resíduos tóxicos.

Requerimento n.B 865/VI (3.a)-AC de 5 de Setembro de 1994

Assunto: Instalações do antigo edifício sede da Radiodifusão Portuguesa na Rua do Quelhas.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que me seja prestada informação pelo Governo sobre a situação relativamente ao património do Estado do antigo edifício sede da Radiodifusão Portuguesa (ex-Emissora Nacional) na Rua do Quelhas. Trata-se de uma edificação construída para albergar o laboratório do Instituto Superior do Comércio, a que sucedeu o Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras [hoje Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG)], cedido a título precário e provisório à Emissora Nacional por diligências directas do Sr. Capitão Henrique Galvão junto do então Presidente do Conselho. Ingressou o referido prédio urbano no património da RDP? Quando e com que base? Foi invocada a usucapião? Renunciou à pro-

priedade ou aceitou facilmente a prescrição a Universidade Técnica de Lisboa? Que decisão reconheceu a usucapião segundo a legislação civil em vigor?

Requerimento n.9 866/VI (3.S)-AC de 5 de Setembro de 1994

Assunto: Consulta e cedência de imagens dos arquivos da RTP.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Governo me seja prestada informação sobre critérios utilizados e tabela de preços aplicada relativamente à. consulta e cedência de imagens provenientes dos arquivos áu-dio-visuais pertencentes à Radiotelevisão Portuguesa.

Requerimento n.fi 867/VI (3,a)-AC de 5 de Setembro de 1994

Assunto: Não cobertura pela RTP da 56." Volta a Portugal em Bicicleta.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Governo e pela Radiotelevisão Portuguesa me seja prestada informação sobre os motivos pelos quais a RTP não procedeu à cobertura da 56.° Volta a Portugal em Bicicleta, descurando, assim, a prestação de serviço público da televisão a que está obrigada por lei. Qual a atitude do Governo perante tal quebra do dever de informar?

Requerimento n.9 868/VI (3.a)-AC de 5 de Setembro de 1994

Assunto: Regionalização.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério do Planeamento e da Administração do Território me seja prestada informação sobre os mais recentes estudos realizados sobre a divisão do País em regiões administrativas, nos termos da Constituição da República.

Requerimento n.° 869/VI (3.8)-AC de 5 de Setembro de 1994

Assunto: Refractários e objectores de consciência. Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério da Defesa Nacional me seja prestada infor-