22 DE SETEMBRO DE 1994

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mação sobre o número de processos levantados a mancebos refractários nos anos de 1989, 1990, 1991, 1992, 1993 e 1994 e sobre o número de condenações decorrentes dos referidos processos. Mais requeiro que me seja prestada informação para os mesmos anos sobre o número de requerimentos entrados e despachados de objecção de consciência.

Requerimento n.a 870/VI (3.8)-AC de 5 de Setembro de 1994

Assunto: Património em ruínas do concelho de Trancoso. Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Governo, através da Secretaria de Estado da Cultura e do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, me sejam prestadas informações sobre eventuais medidas, em curso ou previstas, para pôr cobro à situação de degradação em que se encontram os Mosteiros de Salzedas e de São João de Tarouca e a igreja de Ferreirim, no concelho de Tarouca. No Mosteiro de Salzedas há notícia de intervenções da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais descoordenadas com as da Câmara Municipal, com consequências nefastas para os valiosos retábulos de Grão-Vasco e de Pascoal Parente, em virtude da utilização desadequada de jactos de água. No Mosteiro de São João de Tarouca as intervenções da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais seriam também responsáveis pelo elevadíssimo grau de humidade existente.

Prevê-se a adopção de um plano de emergência para acorrer à grave situação referida?

Requerimento n.s 33/VI (3.a)-AL

de 12 de Setembro de 1994

Assunto: Cheiros provenientes da ribeira do Jamor. Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

Considerando que os moradores da Cruz Quebrada são há muito afectados pelo cheiro insuportável proveniente da ribeira do Jamor;

Considerando que os mesmos têm feito todos os esforços no sentido de diminuir o odor nauseabundo que penetra pelos seus apartamentos, calafetando portas e janelas e colocando válvulas nos lavatórios;

Considerando que os ditos apartamentos estão repletos de manchas nas paredes e os metais oxidados devido aos vapores emanados da ribeira do Jamor;

Considerando que esta situação está a causar claros problemas de saúde pública;

Considerando que a solução encontrada, de desvio do fluxo dos esgotos para um condutor adjacente à ribeira, não teve qualquer sucesso, continuando a descarregar no leito da ribeira, permitindo que quando enche a maré o conteúdo do esgoto retorne e na maré baixa não se aguente o cheiro;

Considerando os esforços que a população tem feito para encontrar o problema resolvido, verificando apenas que as entidades competentes se têm desresponsabilizado da questão, atribuindo as responsabilidades de uma para outras;

Considerando que esta situação é insustentável e intolerável, estando em causa a completa degradação da qualidade de vida dos moradores da Cruz Quebrada:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se à Câmara Municipal de Oeiras informação urgente sobre o seguinte:

1) Que acções está a levar a cabo no sentido de resolver este problema?

2) Para quando uma solução definitiva, e não meramente provisória, que garanta aos moradores o seu direito a uma digna qualidade de vida?

Requerimento n.9 34/VI (3.8)-AL de 12 de Setembro de 1994

Assunto: Esgotos a céu aberto na Marmeleira, Rio Maior. Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

Considerando a existência de uma vasta zona alagada por esgotos domésticos, a céu aberto, na freguesia da Marmeleira, concelho de Rio Maior;

Considerando que esta situação se deve ao facto de o colector central da freguesia, instalado pela autarquia, terminar nesse preciso local;

Considerando a inexistência na área da freguesia da Marmeleira de uma estação de tratamento de águas residuais;

Considerando que os moradores de Casal do Tufo, Marmeleira, foram convidados pela autarquia a fazer a ligação ao colector central de esgotos e para tal pagaram a soma de 40 000$;

Considerando ainda que esta zona alagada constitui um factor permanente de poluição dos lençóis freáticos da região, um perigo premente para a saúde pública e uma atentado à qualidade de vida das populações locais;

Considerando que houve promessas públicas, por parte das autarquias, de que em 1994 seria construída a estação de tratamento de águas residuais:

Requer-se, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Câmara Municipal de Rio Maior informação sobre o seguinte:

1) Para quando é que está previsto o início da construção da prometida estação de tratamento de águas residuais?

2) Que medidas estão a ser tomadas para pôr um fim imediato à situação acima descrita, a qual é susceptível de vir a criar graves problemas de saúde aos moradores da zona?

Requerimento n.9 35/VI (3.9)-AL

de 12 de Setembro de 1994

Assunto: Instalação de fábrica na Urbanização da Quinta

das Rosas, Valadares. Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

Os moradores da Urbanização da Quinta das Rosas são diária e permanentemente confrontados, há mais de oito anos, com a degradação da sua qualidade de vida devido à existência da fábrica HEI Metalúrgica Luso-Alemã, S. A.,