4 DE FEVEREIRO DE 1995

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conclusão de que a desconhece, o que lamento, pois, se assim não fosse, não teria, por certo, efectuado acusações sem qualquer fundamento ao município de Tomar.

No entanto, pelo respeito que me merece a função do Sr. Deputado, passo a informar o seguinte:

I — A localização do futuro aterro intermunicipal não está ainda definida e nem sequer existe qualquer povoação denominada Grau na freguesia de Asseiceira, ou mesmo no concelho de Tomar, mas sim Grou.

2— Prejudicado pela resposta do n.° 1.

3 — Pelo referido no n.° 1, não nos é possível responder à questão. Posso, no entanto, a título meramente informativo, referir que, de momento, se nos colocam sérias dúvidas quanto à garantia de qualidade das águas das nascentes existentes na freguesia da Asseiceira. Desconhece-se à existência de qualquer furo da EPAL na freguesia.

4 — O processo de localização do aterro sanitário arrasta-se há cerca de oito anos, tendo vindo a ser consideradas várias alternativas de localização.

5 — Decorreu o processo de adjudicação de um estudo prévio que irá apontar a localização mais conveniente do futuro aterro intermunicipal, tendo em conta diversos factores, designadamente impacte ambiental, hídrico e geológico. Este estudo foi adjudicado à empresa PROCESL.

6 — Do agrupamento que tem vindo a desenvolver este projecto fazem parte os concelhos de Tomar, Ferreira do Zêzere, Ourém, Torres Novas, Alcanena, Entroncamento, Vila Nova da Barquinha, Constância, Golegã é Chamusca.

7 — Cerca de 200 t por dia.

8 — É questão a definir no futuro projecto funcional.

9 — É questão também a definir. Pode, até, ser constituído um conselho de administração entre os municípios associados.

10 — Questão a definir.

II — Não existe ainda nada previsto neste campo.

12 — Não temos dados disponíveis que permitam dar resposta ao solicitado.

Referindo ainda o teor da introdução ao requerimento, designadamente o seu segundo parágrafo, direi que o aterro intermunicipal se encontra previsto no Plano Director Municipal, o qual prevê que, em princípio, este se venha a instalar na freguesia da Asseiceira. O Plano Director Municipal foi publicado no Diário da República, de 8 de Outubro de 1994, e seguiu todos os trâmites processuais previstos na legislação em vigor, tendo sido afixado em todas as sedes das juntas de freguesia do concelho e objecto do necessário inquérito público.

Tomar, 27 de Janeiro de 1995. — O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Alexandre Ramos Marques.

CÂMARA MUNCIPAL DE ALCOCHETE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 7/VI (4.°)-AL, do Deputado António Alves (PSD), sobre a localização do Posto da GNR de Alcochete.

Em resposta ao ofício acima mencionado, informamos V. Ex.° que a entidade que poderá ilucidar melhor sobre este problema será o Ministério da Administração Interna, que superintende a GNR.

No entanto, juntamos comunicado que esta autarquia publicou sobre este assunto.

23 de Janeiro de 1995. — O Vereador Substituto do Presidente da Câmara, José Jorge Almeida Ferreira.

ANEXO

O posto da GNR e a segurança da população

Tendo por finalidade esclarecer adequadamente a população e fornecer-lhe os argumentos necessários para a defesa do seu bem-estar e segurança, a Câmara Municipal, em cumprimento da sua deliberação tomada por unanimidade no dia 2 de Janeiro, informa:

1 — A autarquia, ao tomar conhecimento de que o posto local da GNR deixaria de funcionar à noite e que a Guarda passaria a estar sediada no Montijo, manifestou desde logo a sua oposição.

2 — Lembre-se que a responsabilidade pela instalação e pelo funcionamento da GNR depende exclusivamente do Governo. A Câmara não tem qualquer vínculo à instituição policial.

3 — Lembre-se que a Câmara tem cedido gratuitamente (sem ser de sua obrigação) instalações para alojamento da GNR e efectuado obras pontuais no edifício. A necessidade de grandes obras por motivo de fissura de paredes foi objecto de análise, tendo-se chegado à conclusão de que, dado os vultosos encargos, seria mais adequado a GNR construir um novo posto dimensionado para as necessidades do presente e sobretudo do futuro. Em todo o caso, a Câmara não enjeitou a hipótese de comparticipar nos encargos de reparação que entendessem efectuar.

4 — A Câmara deliberou ceder gratuitamente à GNR um espaço de domínio público, bem situado (por detrás do actual Centro de Saúde), com uma área de cerca de 3000 m2 para edificação do novo posto.

5 — A Câmara ajudou a GNR a encontrar instalações provisórias, sitas na vila de Alcochete, enquanto o novo posto não fosse concluído.

6 — Concretamente foram sugeridas instalações, propriedade da Santa Casa da Misericórdia, em frente do Largo do Rossio, que mereceram a aprovação verbal do comando da GNR.

7 — A Câmara comprometeu-se a suportar os encargos com as obras de adaptação das referidas instalações, estimadas em mais de 3000 contos.

8 — A Mesa da Santa Casa da Misericórdia aprovou o aluguer das instalações, dando conta das suas condições ao comando da GNR e ao Sr. Governador Civil de Setúbal. Até agora não obteve qualquer resposta.

9 — A actual situação é insustentável. O povo de Alcochete não concorda com a transferência (mesmo que provisória) do posto da GNR para outro concelho. Numa altura crucial, em que surgem novos problemas, em que o concelho irá crescer em virtude da construção da nova ponte sobre o Tejo, é muito grave a atitude que foi tomada e há que rejeitá-la liminarmente.

O povo de Alcochete paga os seus impostos c tem o direito de exigir do Governo que cumpra as suas obrigações, como constitucionalmente está consignado.

O povo de Alcochete tem direito à sua protecção civil e exige que a GNR funcione a tempo inteiro no concelho!

O Presidente da Câmara Municipal de Alcochete, Miguel Boieiro.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.