29 DE ABRIL DE 1995

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mento e medição dos trabalhos que se encontram por executar, aguardando-se autorização do Sr. Secretário de Estado da Saúde para abertura de concurso limitado, a fim de se proceder à conclusão da empreitada de construção do novo Centro de Saúde.

2 — Estes serviços estão a envidar todos os esforços no sentido de as obras e aquisição do equipamento necessário ao Centro de Saúde estarem concluídas com a possível brevidade, para se proceder de imediato à abertura da nova unidade de saúde.

3 — O projecto do novo edifício não contemplou a área de internamento, apenas está dimensionado para um SO com oito camas (despacho de 27 de Julho de 1990, do Secretário de Estado da Administração da Saúde).

Relativamente ao horário de vinte e quatro horas de funcionamento, tem havido diligências para ser conseguido um «serviço de atendimento permanente» — vinte e quatro horas — para servir a população de Montargil e Ponte de Sor.

Não foi ainda possível chegar a um consenso por dificuldades por parte do pessoal que presta serviço nos dois centros de saúde em compatibilizar interesses para ambas as partes, assim como dos serviços locais, que não querem abdicar dos benefícios existentes naquela freguesia e que teriam de ser deslocados para Ponte de Sor.

7 de Abril de 1995. — O Chefe do Gabinete, João Silveira Ribeiro.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 514/VI (l.a)-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre medidas governamentais para a viabilização da empresa O Alumínio Português (Alcochete).

Em resposta ao vosso ofício n.° 815, de 24 de Fevereiro de 1995, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega--me S. Ex.° o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.a a seguinte informação:

A empresa Alumínio Português (Angola), S. A., está com a laboração suspensa desde Maio de 1994.

Esta situação foi motivada pelo falecimento do presidente do conselho de administração e por uma acção cautelar apresentada pelos herdeiros, o que motivou a paralisação de todo o sistema financeiro da empresa.

Em Novembro de 1994, a empresa tinha conseguido ultrapassar a situação relacionada com a paralisação financeira que, com a suspensão de laboração e o pagamento de despesas fixas e salários até Setembro de 1994, agravara os problemas relacionados com endividamento bancário.

A empresa possui actualmente 76 trabalhadores, dos quais 4 são contratados a prazo e os restantes efectivos. Estão com salários em atraso desde Setembro.

Tanto a instalação como o equipamento encontram-se num estado de conservação razoável.

Na sequência da visita efectuada em Novembro de 1994, os aspectos de segurança e higiene estavam salvaguardados, nomeadamente com sistemas automáticos de extinção de incêndios, protecção de máquinas, delimitação dos corredores de passagem, etc.

Do ponto de visita dos termos físicos e condicionalismos legais, a unidade industrial está em condições de poder funcionar. Do ponto de vista jurídico, os herdeiros também têm a situação resolvida. Quanto à situação financeira, trata-se de uma empresa privada em cuja gestão o Estado não se pode imiscuir.

De acordo com o estipulado no Decreto Regulamentar n.° 25/93, de. 17 de Agosto, a empresa foi esclarecida, através do nosso ofício n.° 32 020, de 30 de Novembro de 1994, sobre os procedimentos a efectuar, caso retome a laboração.

Contudo, apesar da disponibilidade manifestada pelo

Sr. Ministro da Indústria e Energia, para apoiar um projecto

de modernização no quadro do PEDIP n, os empresários não apresentaram, até ao momento, qualquer candidatura.

A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 514/VI (4.a)-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre as medidas do Governo para a viabilização da empresa O Alumínio Português (Alcochete).

Informação n.° 713/95

Pelo Deputado do Partido Comunista Português é solicitada informação sobre as medidas que o Governo pensa tomar quanto à viabilização da empresa O Alumínio Português, uma vez que entende aquele Deputado que a referida empresa é viável, como aliás foi reconhecido por S. Ex." o Ministro da Indústria.

Cumpre dar parecer.

1 — Como muito bem refere o próprio pedido de informação no seu último parágrafo, são os Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social aqueles que se encontram em melhor posição para prestar os esclarecimentos pedidos, uma vez que a eles está cometida a incumbência de gerirem este tipo de situações; logo são os mesmos que estão habilitados a fornecer os elementos que porventura existam e que possam influenciar a tomada de posição do Governo sobre esta problemática.

2 — No entanto, esta Direcção de Serviços teve o cuidado de averiguar qual a situação da referida empresa no que diz respeito à sua situação tributária.

3 — Nesse sentido foi pedida informação, via telefone, ao chefe da Repartição de Finanças do 4." Bairro Fiscal de Lisboa, em cuja área a mesma empresa tem localizada a sua sede.

4 — Dessa informação resultou o seguinte:

a) A empresa em causa tem alguns processos de execução fiscal a correr seus termos, nomeadamente por dívidas de IVA do ano de 1994, não se encontrando ainda penhorados quaisquer bens da mesma;

b) É provável que ainda venham a existir mais algumas dívidas também de IVA, as quais ainda não se encontram determinadas concretamente, uma vez que não foram apresentadas as correspondentes declarações periódicas do último trimestre de 1994.

5 — Nestes termos, e por todo o exposto, não poderá a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e o próprio Ministério das Finanças prestar quaisquer outros elementos, que não os referidos, devendo ser questionados os referidos Ministérios quanto aos restantes aspectos que são focados no pedido de informação em causa.

31 de Maio de 1995. — O Perito de Fiscalização Tributária de 2a Classe, Francisco Manuel Almeida Antas.