21 DE JULHO DE 1995

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Foram ainda feitas exposições ao Procurador-Geral da República, provedor de Justiça, director-geral de Energia, Presidente da Assembleia da República, Comissão Parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias e Presidente da República.

6 — Porém, contra as expectativas e o sentimento generalizado das populações, a Transgás prosseguiu com as obras do gasoduto.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Indústria e Energia e do Planeamento e da Administração do Território os seguintes esclarecimentos:

a) Por que razão o traçado que consta do PDM, considerado como o mais adequado e tecnicamente viável pelos técnicos da Transgás, não é retomado, evitando-se assim um agravamento da situação social e de custos da obra, quando é princípio expresso na lei que o gasoduto deve ser implantado com os menores custos e atravessando prédios que menos prejuízos causem aos proprietários?

b) No projecto de construção do gasoduto, relativo ao novo traçado, foi feita a análise dos impactes ambientais resultantes da sua construção e exploração?

c) Em caso afirmativo, quais são as medidas mencionadas no projecto para minimizar os seus impactes negativos?

d) Dado ter havido uma substancial alteração ao traçado previsto no PDM, o novo traçado foi objecto de pareceres dos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, do Ambiente e Recursos Naturais e da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, conforme o n.° 3 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 232/90, de 16 de Julho?

e) Caso existam estes pareceres sobre o novo traçado, em que data foram emitidos?

f) Caso não existam estes estudos e pareceres prévios, como foi possível aprovar o novo traçado, não se ponderando os interesses sociais envolventes, designadamente quanto ao ambiente, segurança e ordenamento do território?

Requerimento n.° 10447VI (4.a)-AC

de 6 de Julho de 1995

Assunto: Carta aos reformados implica ou não a utilização

das bases de dados da segurança social. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).

Foi publicamente revelado que o Primeiro-Ministro vai dirigir a cada reformado uma carta anunciando o programa «Turismo na Terceira Idade», cujos contornos já foram diversas vezes propagandeados.

Menos referido tem sido o facto de o envio do documento a cada um dos milhares de reformados implicar uma enorme operação de direct mail, com impressão de milhões de rótulos com nomes e endereços vindos de bases de dados.

Excluindo a hipótese de o Governo ter comprado os rótulos à TELEPAC ou a outra empresa detentora de bases de dados pessoais, tudo indica pretender-se recorrer aos arquivos electrónicos da segurança social, o que constituiria instrumentalização e desvio da finalidade não admissível face

ao dispositivo na Lei n.° 10/91 e infracção e garantias legislativas essenciais.

Nestes termos, requer-se ao Governo informação sobre as condições em que pretende realizar a operação propangadística descrita, pervertendo as finalidades de bases de dados públicas e o enquadramento legal desse acto.

Requerimento n.fi 1045/VI (4.fl)-AC

de 10 de Julho de 1995 Assunto: Gravuras de Foz Côa.

Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

Face aos novos desenvolvimentos em torno da questão dos achados arqueológicos do vale do Côa, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pela Secretaria de Estado da Cultura me sejam dados os seguintes esclarecimentos:

Se, de acordo com as declarações do Sr. Subsecretário de Estado da Cultura, em reunião realizada em 6 de Abril último na Subcomissão de Cultura desta Assembleia, já foram agregados à pequena equipa de arqueólogos trabalhando no terreno pelo menos 15 técnicos, o que, como foi por ele então assegurado, se concretizaria até finais desse mês?

Na sequência da pergunta anterior, que medidas estão a ser tomadas —por maioria de razões perante a actual polémica sobre a datação de algumas das gravuras —, no sentido de se proceder à prospecção e caracterização exaustivos dos complexos arqueológicos em apreço, e para se assentar a datação dos mesmos em bases incontroversas?

Mais ainda requeiro que me sejam fornecidos os relatórios dos peritos internacionais sobre este assunto e divulgados recentemente pela imprensa.

Requerimento n.fi 1046/VI (4.S)-AC

de 7 de Julho de 1995

Assunto: Recrutamento de instrumentistas para a Orquestra

Sinfónica Portuguesa. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de que o Sindicato dos Músicos considera que o processo de recrutamento de instrumentistas para a Orquestra Sinfónica Portuguesa se caracteriza pela falta de transparência.

Afirma o Sindicato que desde que o maestro Álvaro Cassuto assumiu funções de director musical da Orquestra os lugares deixaram de ser preenchidos por concurso público, mas através de audições à porta fechada, sendo os candidatos previamente escolhidos pelo director.

O Sindicato considera que esta situação contrasta com o procedimento normal em todas as orquestras do mundo, onde o número e tipo de vagas definidos previamente, o regulamento do concurso e o respectivo anúncio são publicados nos principais órgãos de comunicação social.

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do c\.° l