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II SÉRIE-B — NÚMERO 37

Economia Empresarial de Lugano, com certificado de equiparação à licenciatura portuguesa da Universidade Moderna de Lisboa

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos:

1) Qual a base legal desta estranha oferta de títulos estrangeiros de «grau superior»?

2) Esta venda de equiparações a licenciaturas conferidas por estabelecimentos de ensino portugueses não constitui mais uma lamentável prova da mercantilização do ensino num processo desprestigiante que deveria ser totalmente contrariado pelo Ministério da Educação?

3) Exerceu o Ministério da Educação acções de fiscalização que lhe compete sobre o caso referido?

Requerimento n.B 1061 A/l (4.a)-AC

de 12 de Julho de 1995

Assunto: Solicitando o envio de diversos números da revista Oceanos.

Apresentado por: Deputada Paulo Rodrigues (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea 1) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito à Secretaria de Estado da Cultura o envio das seguintes publicações:

Os n.os4, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 17 da revista Oceanos, da Fundação das Descobertas.

Requerimento n.8 1062/VI (4.a)-AC

de 12 de Julho de 1995

Assunto: Castro milenar de Mairos (Chaves). Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

De acordo com um jornal diário em Mairos (Chaves), um castro terá sido destruído em consequência da obra que um empreiteiro terá levado a cabo.

De acordo com o mesmo jornal, ter-se-ia seguido à destruição uma troca de acusações mútuas entre câmara municipal, junta de freguesia e proprietários dos terrenos.

Este facto, que infelizmente não é inédito no nosso país, justifica o apuramento de responsabilidades e a reflexão de todos quanto se importam com o nosso património cultural.

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, solicito à Secretaria de Estado da Cultura que me informe do que tiver por conveniente sobre a referida questão, nomeadamente:

1) Existe algum inquérito para apurar todas as responsabilidades?

2) Qual o grau de deteriorizacão verificado no conjunto referido?

3) Que medidas foram tomadas para recuperar e preservar este conjunto?

Requerimento n.9 35/VI (4.3)-AL

de 4 de Julho de 1995

Assunto: Plano de Ordenamento da Zona Ribeirinha. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando ter sido informada em 30 de Março de 1995, em resposta a um requerimento apresentado (n.° 15/ VI), que esse município tinha em apreciação o Plano de Ordenamento da Zona Ribeirinha (1." fase);

E tendo sido, pela imprensa, dado conhecimento da eventual posição desse município sobre o mesmo:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, à Câmara Municipal de Lisboa o seguinte:

Envio do «Plano de Ordenamento da Zona Ribeirinha» (!.' fase) acima referido, sobre o qual a Câmara se posicionou.

Parecer escrito da Câmara Municipal de Lisboa sobre o mesmo.

Requerimento n.s 36/VI (4.fl)-AL de 11 de Julho de 1995

Assunto: Poluição da nascente do rio Alviela. Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

Tendo «Os Verdes» sido alertados, por populares, para uma súbita poluição da nascente do rio Alviela, mais conhecida por «Olhos de Agua», que teve por consequência a mortandade de numerosos peixes, na semana de 3 a 7 de Julho de 1995;

Tendo a descarga poluente origem na ribeira dos Amiais, como «Os Verdes» puderam verificar no local;

Sendo a empresa de curtumes INDUCOL, localizada nos Amiais de Cima, freguesia da Abrã, concelho de Santarém, apontada como responsável pela descarga poluente por populares residentes na região;

Estando localizada na nascente do Alviela a captação de água da EPAL que abastece Lisboa através do canal do Alviela;

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Alcanena a seguinte informação:

1) Que iniciativas tomou a Câmara Municipal a fim de ver apuradas as responsabilidades?

2) Que medidas pretende tomar a Câmara Municipal a fim de que o incidente não se venha a repetir?

Requerimento n.9 37/VI (4.8)-AL

de 11 de Julho de 1995

Assunto: Poluição da nascente do rio Alviela. Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).