21 DE JULHO DE 1995

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Tendo «Os Verdes» sido alertados por populares para uma súbita poluição na ribeira dos Amiais que teve consequências na nascente do rio Al viela, mais conhecida por «Olhos de Água», na semana de 3 a 7 de Julho de 1995;

Sendo a empresa de curtumes INDUCOL, localizada nos Amiais de Cima, freguesia da Abrã, concelho de Santarém, apontada como responsável pela descarga poluente por populares residentes na região;

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Santarém a seguinte informação:

1) Que iniciativas tomou a Câmara Municipal a fim de ver apuradas as responsabilidades?

2) Que medidas pretende tomar a Câmara Municipal a fim de que o incidente não se venha a repetir?

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 386/V1 (3.°)-AC, da Deputada Rosa Albernaz (PS), sobre a extínção pela EDP, E. P., da unidade técnica de Ovar.

Em resposta ao vosso ofício n." 1031, de 23 de Março de 1994, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Sr. Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.° a seguinte informação:

Tem sido uma preocupação determinante, na gestão da EDP, a melhoria da qualidade de serviço e o relacionamento com os seus clientes. Todas as reestruturações feitas, particularmente nos últimos anos, procuram atingir os objectivos atrás referidos.

A utilização racional dos meios humanos e das novas tecnologias e a maior facilidade de comunicação e transporte levaram a EDP a reorganizar-se internamente.

Para o caso vertente, são as unidades técnicas que merecem a atenção de V. Ex."

Continua a ser o cliente —nesta estrutura mais vocacionada para os aspectos técnicos (avarias, análise de projectos, etc.) — o vector determinante na organização e localização desta estrutura.

Outro princípio que sempre presidiu na implementação desta forma organizativa é o de que qualquer cliente de um determinado concelho não seja penalizado (antes pelo contrário) com a forma organizativa da EDP.

A unidade técnica, com os seus vários departamentos, abrange um ou vários concelhos, conforme a dimensão e o número de clientes. É dinâmica e suficientemente flexível para que possa acompanhar a natural evolução dos clientes. Significa isto que uma unidade técnica, hoje com um determinado número de concelhos, pode evoluir no futuro se o número de clientes assim o determinar.

Não há qualquer intenção de extinguir a unidade técnica de Ovar, sem prejuízo da existência de coordenação — que não implica necessariamente qualquer subordinação relativa— que permita uma gestão mais racional de três ou quatro concelhos. Para que possa ser conseguido um melhor serviço para os nossos clientes, é fundamental que a gestão e coordenação dos meios humanos e técnicos existentes em vários concelhos possa ser feita de um modo integrado, necessariamente mais eficaz.

Aproveitamos para informar que, apesar de ser da inteira responsabilidade da EDP a forma como internamente se organiza, ela teve um diálogo prolongado e profícuo com as autarquias envolvidas, tendo recebido já algumas felicitações pela melhoria do serviço.

A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos. :

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta aos requerimentos n.05 552/VI (3.°)-AC, do Deputado António Murteira (PCP), 612/VI (3.°)-AC e 712/VI (3.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), 646/VI (3.")-AC, da Deputada Helena Torres Marques (PS), sobre, respectivamente, plantações de eucaliptos pela PORTUCEL em Foros de Pereira, Brunheiras e Vila Nova de Milfontes (Odemira), plantação de eucaliptos na Herdade da Alpendurada e o projecto de arborização de parte dessa herdade.

Relativamente aos requerimentos acima referidos, encarrega-me S. Ex.° a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.° do seguinte:

Pela ameaça à recarga dos freáticos da plataforma litoral face à situação da Herdade da Alpendurada na zona terminal do Mira e à natureza geolitológica do substracto local, com consequências nefastas no equilíbrio do ecossistema, repercutível nas reservas de água de abastecimento de Foros de Pereira e de Brunheiras, cujas casas ficarão junto à projectada plantação e às explorações a jusante;

Pela degradação dos solos;

Pela diminuição da biodiversidade numa área de grande riqueza ecológica junto à Área Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vincentina e ao biótopo/Corine «serra do Cercal»;

Por ser área considerada zona agrícola no respectivo PDM;

Por ter o Instituto Florestal dado parecer negativo a este projecto;

Por ter o PROTALI considerado a área «um conjunto de ecossistemas de enorme fragilidade»;

Pelo perigo de incêndio dos novos eucaliptos junto às casas dos reclamantes, como já ocorreu em eucaliptais das proximidades:

Na sequência deste parecer, o Ministério da Agricultura indeferiu o projecto da PORTUCEL e informou o Gabinete da Ministra do Ambiente e Recursos Naturais em 13 de Outubro de 1994.

No entanto, aquela empresa recorreu para a Comissão de Análise da Florestação, que emitiu parecer favorável ao projecto de florestação.

Acresce que o Instituto Florestal é, efectivamente, a entidade licenciadora,. uma vez que a área em causa se situa fora do limite da Área Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina e fora da área abrangida pela Directiva n.° 79/409 (CEE) quer pelo biótopo/Corine «serra do Cercal».

30 de Junho de 1995. — A Chefe do Gabinete, Ana Marin.