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II SÉRIE-B — NÚMERO 37

públicos ou entre umas e outras, no âmbito de processos de privatização, gozam das seguintes isenções:

d) Isenção de sisa relativamente às transmissões de bens imóveis verificados no âmbito das operações de fusão ou cisão;

b) Isenção de imposto do selo relativamente aos actos, contratos, documentos e papéis exigidos pelas operações de fusão e cisão;

c) Isenção de emolumentos e outros encargos legais relativamente aos actos, contratos, documentos e papéis mencionados na alínea anterior.

2 — O valor do passivo bancário da QUIMIGAL em 31 de Dezembro de 1994 é de 11 312 milhões de contos.

3 — A PARTEST compra à QUIMIGAL uma empresa — QUJMTPARQUE — e não «partes» de património.

A QUIMIGAL-ADUBOS e ENEF são empresas independentes que nada têm a ver com a QUIMIPARQUE alienada à PARTEST.

No património da QUIMIPARQUE não se incluem, obviamente, os edifícios e equipamentos das várias sociedades obtidas através da cisão da QUIMIGAL.

Analogamente, também os terrenos de Alcântara não são património da QUIMIPARQUE.

4 — A QUTMIGAL não participa, actualmente, em qualquer empresa na Guiné, Brasil ou Suíça.

5 — Como é do conhecimento público, através do Decreto-Lei n.° 68/95 e da Resolução do Conselho de Ministros n.° 45-A/95, de 8 de Maio, está já a decorrer o concurso de reprivatização da QUIMIGAL.

Carecem, por isso, de sentido as questões n.0* 5 a 10 do requerimento.

A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

, GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 443/VI (4.')-AC do Deputado Raul Castro (Indep.), sobre a carência de meios financeiros na universidade.

Em resposta ao ofício n.°,574, de 8 de Fevereiro de 1995, dessa Secretaria de Estado, encarrega-me S. Ex. a Ministra da Educação de comunicar a V. Ex." que o financiamento das instituições do ensino superior, nomeadamente das universidades, resulta de um entendimento entre o Governo e as mesmas, sendo a distribuição das verbas atribuídas a cada universidade da responsabilidade do respectivo reitor.

28 de Junho de 1995.— A Chefe do Gabinete, Suzana

Toscano.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 499/VI (4.*)-AC do Deputado Cardoso Martins (PSD), sobre a reintegração no Exército do primeiro-sargento Ramiro Bernardino.

Relativamente ao assunto acima indicado, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Defesa Nacional de transmitir a V. Ex.* o seguinte:

1—O ex-primeiro-sargento NIM 50129011, Ramiro Bernardino, encontra-se, presentemente, na situação de reforma, por assim o ter voluntariamente solicitado em 1979.

2 — De acordo com o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, o militar na situação de reforma apenas em situações de estado de sítio ou de guerra pode ser chamado a prestar serviço.

30 de Junho de 1995. — O Chefe do Gabinete, Francisco Baião.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n." 516/VI (4.°)-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre o estado de degradação do Santuário de Nossa Senhora do Cabo em Sesimbra.

Encarrega-me S. Ex.' o Subsecretário de Estado da Cultura de, em resposta ao ofício n.° 822, de 24 de Fevereiro de 1995, informar o seguinte:

Nos termos do n.° 2 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 284/ 93, de 18 de Agosto, compete a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (DGEMN) o desenvolvimento das acções de salvaguarda e valorização deste conjunto classificado.

Segundo informações disponíveis, a DGEMN não vê motivos para realizar quaisquer novos trabalhos de conservação dos imóveis, a curto prazo, pois entende que os últimos trabalhos realizados garantem a estabilidade do conjunto e entende dever aguardar-se a decisão judicial movida pela Confraria de Nossa Senhora do Cabo Espiche) para desocupação dos edifícios.

Temos ainda conhecimento de que, segundo aquela Direcção-Geral, só após a desocupação do imóvel e das decisões programáticas sobre a sua reutilização, será justificável executar os trabalhos globais e profundos de recuperação.

O Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico, pela Secretaria de Estado da Cultura, manterá a sua posição de total disponibilidade para acompanhamento técnico deste assunto, realizando tudo o que estiver ao seu alcance para possibilitar a recuperação do conjunto classificado, como aliás o vem fazendo, embora as suas competências se esgotem, no caso em apreço, nesse apoio.

Assim, as perguntas formuladas no presente requerimento apenas poderão ser respondidas pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que tutela a DGEMN.

28 de Junho de 1995.— A Chefe do Gabinete, Maria Eduarda Ribeiro Rosa.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 523/VI (4.*)-AC do Deputado João Amaral (PCP), sobre a falta de protecção policial aos moradores do Casal da Viúva Teles.