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II SÉRIE-B — NÚMERO 37

Requerimento n.fi 1053/VI (4.fi)-AC

de 13 de Julho de 1995

Assunto: Segurança da circulação rodoviária na estrada

nacional n.° 374, no lugar do Milharado (Mafra). Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Desde que há vários anos se realizaram obras de beneficiação e alargamento da estrada nacional n.° 374, aliás insistentemente reivindicadas pelas populações, tem vindo a ser objecto de pública polémica o facto de, no lugar do Milharado, concelho de Mafra, terem sido mantidas três árvores na berma de estrada, em local que prejudica a circulação rodoviária e pondo em causa a sua segurança.

Desde há vários anos que diversos cidadãos residentes nessa localidade desenvolvem esforços insistentes junto de diversas entidades (incluindo a entrega ao Primeiro-Ministro de um abaixo-assinado com 232 subscritores), alertando para os perigos da situação criada e salientando a necessidade da remoção das árvores referidas.

A todas as diligências efectuadas têm as entidades responsáveis pelas obras realizadas (Ministério das Obras Públicas, Secretaria de Estado das Obras Públicas, Junta Autónoma de Estradas) respondido com a evasiva de que o problema se encontra em estudo.

Acontece, porém, como que a dar razão aos cidadãos reclamantes, terem ocorrido já no local diversos acidentes, tendo resultado de um deles a morte de um jovem de 16 anos, o que motivou inclusivamente a atenção dos órgãos de comunicação social para este problema.

Estando este problema «em estudo» há vários anos e conhecidos já resultados trágicos da inércia das entidades governamentais competentes, não é admissível que não haja da parte do Governo uma atitude concreta por forma a dotar a estrada nacional n.° 374, no lugar do Milharado, com condições de segurança adequadas à circulação rodoviária.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me informem sobre os respectivos pontos de vista acerca das condições de circulação rodoviária na estrada nacional n.° 374, no lugar do Milharado, e que medidas serão tomadas para garantir a respectiva segurança.

Requerimento n.« 1054/VI (4.")-AC

de 7 de Julho de 1995

Assunto: Insegurança nas freguesias de Algoz e Tunes. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Recebeu o Grupo Parlamentar do PCP uma exposição da Junta de Freguesia de Algoz, que se transcreve:

Esta freguesia tem uma população de cerca de 5000 habitantes, distribuídos por uma área de 42 km2, que integra a povoação e mais 19 aldeias, estas dispersas.

Quanto à freguesia de Tunes tem uma população que ronda os cerca de 2000 habitantes, com uma área de 12 km2, que integra a povoação e mais 12 aldeias, também dispersas, havendo ainda a tomar em consideração o grande centro ferroviário. Os vândalos também

ali têm praticado muitos distúrbios, inclusive prejuízos nas carruagens e noutras dependências afectas à CP.

A criação de um posto da Guarda Nacional Republicana, a instalar na freguesia de Algoz-Silves. seria benéfico para todos nós, e que ficassem aquartelados na estação de caminhos de ferro (desactivada), na estação de Algoz.

Essas instalações possuem rede de água, electricidade e saneamento.

Desde há algum tempo temos estabelecido contactos com algumas entidades da CP sobre a cedência das instalações dos caminhos de ferro existentes na estação de Algoz.

As entidades em funções nos caminhos de ferro mostram também muito interesse na instalação das forças de segurança na estação de Algoz.

Estamos convictos que ceder-nos-ão o edifício para os fins em causa, através de um protocolo a estabelecer entre a CP e esta autarquia ou a Câmara Municipal de Silves.

A população expressa a sua preocupação permanente que aqui se vive. Os motivos e as razões por ela apresentados são factos verdadeiros, e nós, membros desta autarquia, confirmamos e associamo-nos também às preocupações.

Com todo o respeito que V. Ex. nos merecem, solicitamos medidas urgentes que o caso requer, tanto da parte das entidades governamentais como das entidades autárquicas.

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério da Administração Interna que me seja prestada a seguinte informação:

Que medidas pensa tomar para resolver o problema?

Requerimento n.B 1055/VI (4.a)-AC de 13 de Julho de 1995

Assunto: Gasoduto Lobão-Fiães-Santa Maria da Feira. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

O traçado que neste momento se pretende impor para a implantação do gasoduto em Lobão, no limite da freguesia de Fiães, Santa Maria da Feira, atinge os dois únicos artigos urbanos que existem na área. De uma das construções urbanas, têm de ser destruídos 80 nv2.

O traçado intercepciona uma mina, passando entre dois poços, um dos quais de abastecimento da habitação.

O proprietário tem provas da existência de um traçado primitivo, que só passava em terrenos rústicos.

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo. 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea í) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, solicito aos Ministérios da Indústria e Energia e do Planeamento e da Administração do Território os seguintes esclarecimentos:

1) Por que razão foi abandonado o traçado primeiramente desenhado?

Que tipo. de «interesses» justificam a alteração?