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II SÉRIE-B — NÚMERO 12

Para suprir uma necessidade sentida pelas pcpdações de cerca de 10 freguesias do concelho de Baião, um grupo de abnegados cidadãos levou a cabo em 1988 uma acção meritória que

culminou com a criação da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Santa Marinha do Zêzere.

Porém, conscientes das dificuldades que iriam encontrar, mas sem esmorecimento da inabalável vontade e esperança na concretização dos múltiplos problemas que se colocavam, iniciaram de imediato todos os contactos com as mais diversas entidades com vista à construção do futuro quartel.

O Grupo Parlamentar do PS, durante a discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 1993, apresentou em Dezembro de 1992, através dos Deputados pelo círculo eleitoral do Porto, uma proposta ao programa «Quartéis de bombeiros» com a dotação de 30 000 contos. O PSD rejeitou essa justa iniciativa.

Todavia, decorridos que foram oito anos desde a sua constituição, ainda hoje a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Santa Marinha do Zêzere se encontra com enormes dificuldades no seu funcionamento, por falta de um dos principais equipamentos: o quartel.

Apesar destas dificuldades, o terreno foi já obtido, o projecto elaborado e, finalmente, o concurso para adjudicação publicado no Diário da. República, 3." série, n.° 268, de 20 de Novembro, foi lançado.

Finalmente, e existindo o compromisso de. uma comparticipação financeira do anterior Governo, requeiro, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me informe:

1) Se o Governo pensa vir a assegurar no PJDDAC 96 alguma comparticipação para a construção do quartel dos bombeiros voluntários de Santa Marinha do Zêzere, e, em caso afirmativo, qual o valor da comparticipação;

2) Qual a verba que irá ser assegurada para os anos subsequentes.

2) Nas situações apresentadas, qual vai ser a metodologia à desenvolver pelo Governo para as resolver ou superar?

3) Relativamente ao concelho de Vila Franca de Xira, pretende-se conhecer o inventário das situações apresentadas e valores considerados.

Requerimento n.fi 328/VII (1.a)-AC de 25 de Janeiro de 1996

Assunto: Instalação de um cartório notarial e de uma conservatória do registo predial em Vila Franca de Xira.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

O Ministério da Justiça, através da sua Secretaria-Geral, divulgou no dia 8 de Março de 1995 um anúncio onde dava a conhecer a intenção de adquirir ou arrendar edifícios ou partes de edifícios para a instalação de um cartório notarial e de uma conservatória do registo predial (duas secções) em Vila Franca de Xira.

Decorrido algum tempo, ainda não é do conhecimento geral a opção e decisão final sobre esta questão por parte da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.

Considerando a carência de informação disponível, venho por estes meio requerer ao Ministério da Justiça, ao abrigo do disposto no Regimento da Assembleia da República e no Estatuto dos Deputados, que me seja prestado o esclarecimento necessário e actual sobre esta questão com a celeridade possível.

Requerimento n.s 329/VII (1.8)-AC

de 25 de Janeiro de 1996

Requerimento n.a 327/VII (1.B)-AC de 25 de Janeiro de 1996

Assunto: Cheias no Ribatejo, em particular no concelho de

Vila Franca de Xira. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho

(PSD).

A excessiva precipitação ocorrida nas últimas semanas no País e em Espanha ocasionou um conjunto de situações anormais, com as consequentes dificuldades e prejuízos.

Para fazer face a estas situações o Governo criou uma comissão interministerial com vista à elaboração de um relatório num prazo de 15 dias que permita avaliar a situação decorrente destes temporais.

Como entretanto veio referido em alguma comunicação social, estimativas de prejuízos em vários concelhos, nomeadamente em relação ao concelho de Vila Franca de Xira, apontam um valor de 160 000 contos, ao abrigo do disposto no Regimento da Assembleia da República e no Estatuto dos Deputados, venho requerer ao Gabinete do Ministro Adjunto que me sejam prestadas informações claras e detalhadas relativamente às seguintes questões:

1) Em lermos de avaliação dos prejuízos, quais são os montantes apresentados ao Governo, por concelho, na zona do Ribatejo?

Assunto: Prejuízos causados pelas cheias no Ribatejo. Apresentado por: Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD).

Na sequência das afirmações proferidas pela Ministra do Ambiente em Santarém, com vastas repercussões nos órgãos de comunicação social de âmbito nacional, solicitamos ao Ministério do Ambiente, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, o necessário esclarecimento às seguintes questões:

Em que fundamentos técnicos e levantamentos rigorosos e exaustivos sobre os prejuízos provocados pelas cheias a Sr." Ministra do Ambiente se baseou na afirmação categórica de que não solicitaria em Conselho de Ministros a declaração de calamidade pública para o conselho de Santarém;

A Sr." Ministra referenciou como «faraónicas» as obras necessárias para a implementação de um plano de regularização do Tejo (projecto assumido à exaustão pelos candidatos a deputados do PS no distrito de Santarém e assumido no programa eleitoral dos candidatos do PS no distrito de Santarém «O Ribatejo que temos — O Ribatejo que teremos»), pelo que solicitamos que nos sejam enviados os estudos técnicos em que a Sr.° Ministra baseou as suas afirmações.