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II SÉRIE-B — NÚMERO 12

2 — A política de gestão do patrimônio do Estado afecto à defesa nacional é enformada pelos seguintes vectores principais (4.° item do requerimento):

2.1 — Concentrar e relocalizar infra-estruturas militares, visando a racionalização de recursos e o adequado ordenamento do território, designadamente da malha urbana;

2.2 — Possibilitar o incremento da segurança das populações e a preservação do meio ambiente;

2.3 — Reduzir para níveis adequados os custos de operação e manutenção;

2.4 — Incrementar o multiuso das infra-estruturas militares que, pelas suas características, tenham possibilidade de serem utilizadas para actividades civis;

2.5 — Salvaguardar e valorizar o assinalável património construído em uso pelas Forças Armadas e tão cuidadosamente preservado ao longo de séculos;

2.6 — Gerir inter-ramos e outras estruturas da defesa todo o património do Estado que está afecto directamente ao Ministério da Defesa Nacional;

2.7 — Articular com a Direcção-Geral do Património do Estado do Ministério das Finanças todos os processos da sua competência, alimentando, nomeadamente, os ficheiros centrais, com a actualização da situação dos imóveis;

2.9 — Dar prioridade na desafectação, sucessivamente a serviços públicos, autarquias, outras entidades públicas e entidades particulares de interesse público, mediante reafectação ou cessão onerosa, situações em que, atendendo embora aos valores de mercado, deve haver alguma flexibilidade nas compensações, designadamente quanto ao tempo da sua efectivação;

2.10 — Maximizar o produto das alienações quando sejam feitas em favor de particulares, neste caso sempre através de hasta pública;

2.11 — Canalizar o produto das desamortizações para a realização do Fundo de Pensões dos Militares e para a adequação/construção de novas infra-estruturas de defesa: sempre investimento e nunca consumo.

3 — O Ministério da Defesa Nacional está naturalmente disponível para eventual informação complementar que se julgar necessária.

Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 85/VJJ (l.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o Matadouro Regional do Algarve.

Em referência ao ofício de V. Ex.° n.°368.° de 11 de Dezembro de 1995, relativo ao assunto acima mencionado, encarrega-me o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de informar o seguinte:

Questões a) e b). — O Governo desencadeou,- através dos organismos competentes, algumas iniciativas de pesquisa e análise sobre a questão da chamada Rede Nacional de Abate e criação subsequente das empresas PEC. Estas iniciativas têm como motivo saber os resultados da política para o sector e diagnosticar com precisão e rigor a situação actual. Este trabalho torna-se imprescindível para balizar a actuação futura, com transparência e coerência, do Governo nesta matéria.

Uma das linhas dominantes da política do Governo para o sector traduzir-se-á pelo reforço do seu papel como vigilante do cumprimento da lei, disciplinador do mercado e, em casos que o justifiquem suficientemente, como prestador de serviços públicos.

Questão c). — Tendo presente que a maior parte dos matadouros em funcionamento, com excepção dos ainda pertencentes ao ex-EROMA, pertence e é gerida por empresas privadas, o Governo respeitará a autonomia de decisão das mesmas, orientando a actuação do accionista PEC no sentido da viabilização das que se mostrem efectivamente viáveis e que possam atingir os objectivos para que foram criadas sem penalização dos contribuintes, através do erário público.

Questão d). — O Governo teve oportunidade de receber a administração do Matadouro Regional do Algarve e proceder à avaliação da situação, à luz dos princípios referidos na questão c).

Lisboa, 17 de Janeiro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Pedro Ribeiro.

MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

GABINETE DA MINISTRA '

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 78/VTJ (l.")-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre o Programa de Actividades Ocupacionais.

Relativamente ao ofício n.° 334, de 6 de Dezembro próximo passado, sobre o assunto em referência, tenho a honra de informar V. Ex.° que, por despacho de S. Ex." a Ministra, foi autorizada, até ao final do 1.° trimestre de 1996, a prorrogação dos programas ocupacionais promovidos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional para todos os trabalhadores incluídos nos referidos programas, em 31 de Dezembro de 1995.

Lisboa, 16 de Janeiro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 138ATJ (l.")-AC, do Deputado Carlos Manuel Marta Gonçalves (PSD), sobre as condições de funcionamento do Centro de Saúde de Tondela.

Em referência ao ofício de V. Ex." com o n.° 614, de 21 de Dezembro de 1995, através do qual foi remetido o requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." a Ministra da Saúde de prestar a seguinte informação:

O Centro de Saúde de Tondela encontra-se a funcionar num edifício construído de raiz, cuja construção foi concluída em Í989. A sua tipologia e concepção de espaços foram projectados tendo em atenção as normas de programação existentes, sendo constituído, na parte relati-