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II SÉRIE-B — NÚMERO 15

pessoais e do sacrifício exigido, conforme decorre da sua condição de militar e do que conscientemente jurou perante a Bandeira Nacional.

Lisboa, 22 de Fevereiro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Arnaldo Cruz.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°352/VII (l.")-AC, do Deputado Lufs Sá e outros (PCP), sobre a viabilização e futuro da EPAC.

Em referência ao ofício de V. Ex.* n.°690, de 7 de Fevereiro de 1996, cumpre-me informar que foi o mesmo remetido a S. Ex.' o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas por se tratar de assunto da sua competência.

Lisboa, 16 de Fevereiro de 1996. — O Chefe do Gabinete, António Osório.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETARIO OE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.°354ATJ (l.*)-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre o porte pago do Diário do Alentejo.

Em resposta ao ofício n.° 692/SEAP/96, de 8 de Fevereiro de 1996, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social de, sobre a matéria objecto do requerimento em epígrafe, transmitir a V. Ex." o seguinte:

1 — A decisão do anterior Governo de indeferir o pedido de porte pago formulado em nome do periódico Diário do Alentejo fundamentou-se em parecer jurídico, segundo o qual a Associação dos Municípios do Distrito de Beja faz parte da administração local indirecta, pelo que a publicação de que é proprietária incorre na exclusão prevista na alínea b) do n.° 6.° da Portaria n.° 169-A/94, de 24 de Março.

2 — O problema foi apresentado ao actual Governo, que, face aos novos argumentos aduzidos pela Associação dos Municípios do Distrito de Beja, solicitou a reapreciação jurídica do assunto, cujos resultados se aguardam.

3 — Refira-se, entretanto, que as dificuldades enfrentadas pelo Diário do Alentejo encontrariam pronta solução através da alteração da respectiva entidade proprietária.

4 — A revisão do sistema de incentivos do Estado aos órgãos de comunicação social encontra-se presentemente em estudo, prevendo-se que o novo diploma entre em vigor em Janeiro do próximo ano e contemple um conjunto de apoios que, além da imprensa regional, abranja também, entre outros meios, as rádios locais.

Lisboa, 22 de Fevereiro de 1996. — O Chefe do Gabinete, António Monteiro Cardoso.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°365ATI (l.*)-AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre a situação na empresa têxtil Abel Alves de Figueiredo, em Santa Cristina do Couto (Santo Tirso).

É a seguinte a resposta ao requerimento do Sr. Deputado

José Calçada, a quem agradecemos a oportunidade de expor a actuação do Ministério da Economia em relação ao chamado «Caso Abel Alves de Figueiredo»:

1) O «Caso Abel Alves de Figueiredo» começou a ser tratado pelo Ministério da Economia na sequência das notícias vindas a público relacionadas com procedimentos determinados por um tribunal em benefício de duas empresas de leasing credoras da empresa Abel Alves de Figueiredo. Até esse momento, a intervenção do Ministério não havia sido solicitada nem pela administração da empresa nem pelos seus trabalhadores nem por qualquer outra entidade com interesse legítimo. Cabe realçar, a este respeito, a preocupação cedo manifestada pelos Srs. Governador Civil do Porto e Presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso, compartilhada pelo Ministério, com o facto de, a concretizar-se a devolução dos equipamentos às referidas duas empresas de leasing, se tornar praticamente inviável a continuação da actividade da empresa e a manutenção dos seus cerca de 400 postos de trabalho;

2) O acabado de expor não significa que o Ministério da Economia não estivesse advertido para uma longa história de incumprimento das obrigações da empresa Abel Alves de Figueiredo para com o Estado, nomeadamente no que se refere a obrigações fiscais e para com a Segurança Social;

3) Uma vez que a questão se colocava, de imediato, em relação aos dois credores referidos, o Ministério levou a cabo o seguinte conjunto de procedimentos:

Foram recebidos representantes dos trabalhadores da Abel Alves de Figueiredo, acompanhados de um advogado da empresa;

Foi feita uma diligência junto das duas empresas de leasing no sentido de se suspender a execução prática da medida de levantamento dos equipamentos, procurando criar um tempo e uma oportunidade de diálogo;

Como nas diligências efectuadas, se tivesse notado a dificuldade em entrar em contacto com os proprietários da empresa ou com os membros do seu conselho de administração e como essa dificuldade de contacto era precisamente um dos argumentos invocados pelas empresas de leasing para o recurso à via judicial, o Ministro da Economia propôs a realização no seu Gabinete de uma reunião entre todas estas entidades. A reunião realizou-se ontem, dia 28 de Fevereiro, tendo estado também presente o Sr. Presidente da Câmara de Santo Tirso;

4) Antes de passarmos ao relato do que nos foi possível apurar nesta reunião, cabe esclarecer que, no entender do Ministério da Economia, é inaceitável qualquer imputação de responsabilidades pela situação criada na Abel Alves de Figueiredo às duas empresas de leasing. Trata-se de