5 DE MARÇO DE 1996

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de impostos— 1 295 165 028$— a sua composição em 69 % ser relativa a impostos retidos na fonte e repercutidos a terceiros (imp. prof., IRS e IVA). A não entrega destes impostos nos cofres do Estado é não só um acto ilícito como uma atitude manifestamente abusiva, porque constitui a apropriação de dinheiros públicos.

Algo de semelhante acontece em relação a 11 % dos valores em dívida à segurança social.

A factualidade descrita leva-nos a concluir que o panorama da situação tributária da empresa não é nada optimista. Contudo, importa sublinhar que, ainda assim, e num quadro de estrita legalidade, os serviços da administração (iscai têm procurado desenvolver a sua actividade e executar as leis fiscais sem perturbar a laboração e o processo produtivo da empresa.»

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 367/VII (l.*)-AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre a construção da nova Escola C+S da Areosa, na cidade do Porto.

Relativamente ao requerimento n.° 367/VTJ (l.*)-AC do Sr. Deputado José Calçada, informa-se:

1 — Pelo ofício n.° 7743, de 13 de Fevereiro de 1995, da Direcção Regional de Educação do Norte e de acordo com orientações de S. Ex." o Secretário de Estado da Educação e Desporto, foi solicitada à Câmara Municipal do Porto a indicação de terreno para a construção de novas instalações com vista a substituir as existentes instaladas em pavilhões pré-fabricados de madeira (instalações provisórias).

2 —Pelo telefax n.° 747/DREN, de 5 de Abril de 1995, insistiu-se, solicitando-se o maior empenho ao Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto na indicação de terrenos a vistoriar para as novas instalações em causa.

3— Através do ofício n.° 19 647, de 22 de Maio de 1995, solicitou-se novamente à autarquia a indicação de terrenos a vistoriar com vista à aprovação de um deles.

4 — Em Julho de 1995, com base em planta de localização do GPU da Câmara Municipal do Porto, foi elaborada planta de trabalho, na qual se definiram os limites do terreno e a implantação esquemática da escola.

Foi aquela enviada à Câmara Municipal pelo telefax n.°27 171/DREN, de 7 de Julho de 1995, solicitando-lhe o respectivo parecer, bem como outros elementos para aprovação formal do terreno e para elaboração dos projectos necessários à realização do concurso público.

5 — Pelo telefax n.° 39 988, de 20 de Setembro de 1995, insistiu-se com a Câmara Municipal no envio dos elementos solicitados pelo telefax n.° 27 171/DREN, de 7 de Julho de 1995, com carácter de urgência.

6 —Através do ofício n.° 1182/95/DEU da Câmara Municipal do Porto foi dado conhecimento da elaboração de um plano de pormenor pela Divisão de Estudos Urbanísticos daquela autarquia, relativo aos terrenos onde se insere a parcela destinada à escola em questão.

Mais foi dado conhecimento de que aquele plano tinha sido aprovado por unanimidade na reunião do executivo camarário de 5 de Dezembro de 1995.

7 — Procede-se neste momento aos trâmites legais visando a aprovação do respectivo terreno.

8 — Após esta, proceder-se-á à elaboração dos projectos de implantação, arranjos exteriores e respectivas redes gerais para organização do processo de concurso, para a realização do qual se prevê cerca de 30 dias úteis.

9 — Assim, o início da construção pode prever-se para finais de Março-princípios de Abril de 1996.

Lisboa, 27 de Fevereiro de 1996. — A Chefe do Gabinete, Maria José Rau.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 369/VIJ (l.°)-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (PP), sobre eventuais irregularidades no concurso para recrutamento de dois assistentes estagiários na Universidade do Minho.

Relativamente ao requerimento n.° 369/VII (l.")-AC do Sr. Deputado Sílvio Cervan, informa-se V. Ex.* de que a reclamação apresentada por João Domingos Gomes Sanches foi enviada em 30 de Janeiro de 1996 à Auditoria Jurídica deste Ministério, para emissão de parecer. -

Lisboa, 8 de Março de 1996. — A Chefe do Gabinete, Maria José Rau.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 384/VJJ (l.')-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a Escola C+S de Mem Martins (Visconde de Juromenha).

Em referência ao ofício n.° 1785, de 14 de Fevereiro de 1996, processo n.° 02/96.155, respeitante ao assunto em epígrafe, temos a informar:

1 — A ocorrência de temporais agravou o estado das instalações da Escola C+S de Mem Martins, tendo levado à decisão de encerramento por falta de condições de segurança.

2 — Procedeu-se, de imediato, à reparação das coberturas dos pavilhões danificados e à revisão de toda a instalação eléctrica, o que permitiu a reabertura plena da Escola no passado dia 13 de Fevereiro.

3 — As obras para recuperação global das instalações estão previstas decorrerem durante os meses de Julho, Agosto e Setembro, possibilitando que no início do ano lectivo de 1996-1997 a Escola disponha já de uma melhoria sensível de condições de funcionamento.

4 — A situação descrita foi permanentemente acompanhada pela Câmara Municipal de Sintra.

Lisboa, 26 de Fevereiro de 1996. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.