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II SÉRIE-B — NÚMERO 15

Sobre o assunto supra-referido, a que diz respeito o ofício n.° 1168/SEAP/96, de 21 de Fevereiro, e requerimento n.° 439/VJJ (l.*)-AC do Sr. Deputado Carlos Marta, registados nesse Gabinete com a entrada n.° 2287, de 26 de Fevereiro de 1996, processo n.° 02/96 155, encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado de informar que este Gabinete tem em curso um levantamento exaustivo dos pavilhões gimnodesportivos que, tendo embora sido objecto de celebração de contrato-programa com a respectiva autarquia, ao abrigo do Programa Desporto 2000, não foram, porém, contemplados em termos de custos no Orçamento do Estado para 1995.

Concluído esse levantamento, que nos fornecerá o quadro completo dos compromissos assumidos pelo anterior Governo e das expectativas entretanto criadas, serão definidos critérios rigorosos para a selecção de prioridades quanto à construção de novas instalações desportivas.

No futuro, é intenção deste Ministério integrar tais instalações na rede escolar, pelo que as novas escolas a inaugurar nos anos de 1998 e seguintes já serão dotadas dos espaços próprios para prática das actividades gimnodesportivas, por forma a satisfazer as necessidades curriculares e os interesses das comunidades educativas onde se inserem.

Lisboa, 5 de Março de 1996. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.0443/VTJ (l.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a crise das pescas e a situação social dos pescadores no concelho de Peniche.

Em relação ao requerimento em epígrafe, enviado para o-Gabinete do Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território a coberto do vosso ofício n.° 1173 de 21 de Fevereiro de 1996, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional de informar que o Governo, através da Resolução do Conselho de Ministros n.° 140-A/95, de 17 de Novembro, decidiu criar um programa para a indústria das conservas de peixe, com os seguintes objectivos:

Modernizar o sector da indústria das conservas, para permitir o escoamento dos produtos da pesca de

uma forma compatível com aumentos de produtividade e de competitividade externa; e Reconverter e diversificar o tecido económico das regiões onde as empresas de conservas e a actividade piscatória estão localizadas, através da criação de actividades económicas alternativas, susceptíveis de absorver a mão-de-obra libertada pelo processo de reestruturação do sector.

Este programa tem em vista constituir um quadro integrador dos apoios dirigidos à reestruturação interna do sector que sejam susceptíveis de compensar eventuais perdas de emprego e de permitir um reajustamento equilibrado da actividade económica local. Neste domínio está previsto o apoio de iniciativa comunitária (IC) PESCA, da

IC ADAPT (adaptação de mão-de-obra às mutações industriais), da IC PME (adaptação das PME ao Mercado Único) e ainda dos sistemas de incentivos no âmbito dás iniciativas de desenvolvimento local (Decreto-Lei n.° 34/95, de 11 de Fevereiro), SIR — Sistema de Incentivos Regionais e RIME — Regime de Incentivos às Microempresas.

Os objectivos e o âmbito da iniciativa comunitária PESCA para Portugal têm de estar em consonância com as directrizes fixadas pela CE, através da comunicação aos Estados membros sobre as iniciativas comunitárias (C 180, de 1 de Julho de 1994). Esta iniciativa destina-se à reestruturação do sector das pescas e aquicultura, prevendo medidas de:

Diversificação de actividades nas zonas elegíveis, através da criação de actividades alternativas para absorver mão-de-obra liberta em resultado de processos de reestruturação do sector das pescas;

Serviços às empresas do sector;

Acções para manutenção ôu criação de emprego, nomeadamente projectos concretos de carácter geral e ou transnacional no sector da pesca e outros investimentos produtivos no sector, que visem o desenvolvimento de empresas já existentes ou a criação de novas empresas constituídas maioritária ou exclusivamente por trabalhadores provenientes do sector das pescas.

Não é portanto previsível que o seu âmbito de acção possa ser mais diversificado.

Quanto à ampliação do Porto de Pescas de Peniche, já foi apresentada uma pré-candidatura nesse sentido à unidade de gestão da IO das Pescas do QCA II e, uma vez que existem disponibilidades financeiras no programa, tudo indica que poderá vir a ser concretizada, desde que os projectos obedeçam a todas as condições requeridas para serem aprovados.

Lisboa, 4 de Março de 1996. — O Chefe do Gabinete,. Natalino Martins.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.°452/VTI (l.°)-AC, da Deputada Paula Cristina Duarte (PS), sobre a candidatura da Câmara Municipal da Maia ao Programa de Reabilitação Urbana.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, enviado para o Gabinete de S. Ex.* o Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, a coberto do vosso ofício n.° 1254, de 27 de Janeiro de 1996, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional de informar o seguinte:

1 — As autoridades nacionais submeteram ao mecanismo financeiro do BEI a candidatura de um programa nacional de reabilitação urbana para efeitos de concessão de um apoio financeiro sob a forma de subvenção global.

Foi assim aberto concurso, em Setembro de 1995, para apresentação de candidaturas, de acordo com os termos de referência que foram para o efeito preparados e ainda aprovados na vigência do anterior governo.