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II SÉRIE-B — NÚMERO 20

4 — Deste modo, e sem outros elementos mais concretos, qualquer comentário sobre este assunto será prematuro.

Lisboa, 16 de Abril de 1996.— Pela Subdirectora do Gabinete de Assuntos Europeus, Isabel Ventura.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao,requerimento n.° 601ATJ (l.")-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre pavilhões desportivos escolares (protocolos com autarquias).

Na sequência do ofício n.° 1984/SEAP/96, de 25 do corrente, do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, sobre o assunto .em epígrafe, tenho o prazer de transmitir a V. Ex." todas as informações que sobre o mesmo estão disponíveis nesta Secretaria de Estado.

Pelos Despachos n.05 90-A/ME/94, de 27 de Dezembro, e 30-A/ME/95, de 22 de Março, a então Sr." Ministra da Educação determinou a construção e apetrechamento de 106 pavilhões desportivos escolares, que seriam levados a efeito pelo Instituto de Desporto (INDESP), através de um protocolo tripartido autarquia, direcção regional da educação da área e INDESP.

Foi previsto um custo total no valor de 7 milhões de contos, posteriormente acrescido de mais 2 milhões para reajustamento dos projectos iniciais, estando o financiamento a cargo de verbas do PRODEP, do PIDDAC e das autarquias.

" Em 20 de Novembro de 1995, o ponto da situação deste Programa, comummente designado por Desporto Escolar 2000, era o seguinte:

17 pavilhões entregues;

14 pavilhões com entrega provisória, por incumprimento das respectivas autarquias do contrato-programa, no que se refere a ligações de infra-estruturas;

70 pavilhões em diferentes fases de construção;

5 pavilhões não iniciados: Escola Secundária de Camilo Castelo Branco, Vila Real, devido a achados arqueológicos no local; Escola C+S de Francisco Torrinha, Porto, que aguardava a disponibilização de terreno por parte da Camara Municipal; Escola Preparatória de Alexandre Herculano, Santarém, que aguardava decisão da Câmara Municipal sobre o tipo de pavilhão a construir; Escola C+S de Soeiro Pereira Gomes, Vila Franca de Xira, que aguardava acordo com a EDP sobre a remoção de cabos de alta tensão existentes no local, e, finalmente, Escola Secundária de Barrancos, Beja, por não aceitação dos preços do contrato pelo adjudicatário.

Nesta mesma data, o valor total dos autos era já de 11,2 milhões de contos.

Em 14 de Fevereiro de 1996, a situação era a seguinte:

17 pavilhões em funcionamento; 4 pavilhões entregues;

10 pavilhões com entrega provisória, por incumprimento das respectivas autarquias do contra-programa, no que se refere a ligações de infra-estruturas;

34 pavilhões em conclusão;

36 pavilhões em diferentes fases de construção.

Em relação aos cinco não iniciados, parece ultrapassado o impasse em quatro das situações.

Até ao momento, o custo do construído orça em cerca de 9 milhões de contos.

Entretanto, esta Secretaria de Estado tomou conhecimento da existência de outros contratos-programa celebrados com as respectivas autarquias ao abrigo do Programa Desporto 2000, sem inscrição orçamental.

Tomou-se, pois, necessário proceder a um levantamento que nos apresentasse o quadro completo dos compromissos assumidos pelo anterior governo e das expectativas entretanto criadas. Embora esse levantamento esteja em curso, é já conhecida a existência de protocolos para a construção de 57 pavilhões e 21 piscinas, no valor total de cerca de 7 milhões de contos, cujos contratos-programa foram, em grande parte, celebrados durante os últimos meses do anterior governo.

Concluído o referido levantamento, serão definidos critérios rigorosos para a selecção de prioridades quanto à construção de novas instalações desportivas, que terão sempre em conta os compromissos já assumidos com as autarquias, mas também as carências mais prementes em infra-estruturas desportivas, designadamente instalações para educação física, polidesportivos e balneários de apoio, as opções pedagógicas da escola, em especial no caso das secundárias, e, finalmente, as disponibilidades financeiras do Ministério da Educação.

No futuro, é intenção deste Ministério integrar tais instalações na rede escolar, pelo que as novas escolas a inaugurar nos anos de 1998 e seguintes já serão dotadas dos espaços próprios para a prática das actividades gimnodesportivas, por forma a satisfazer as necessidades curriculares e os interesses das comunidades educativas onde se inserem.

Lisboa, 11 de Abril de 1996. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA-GERAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 612/VJJ. (l.*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o Tribunal Judicial de Mafra.

Com referência ao vosso ofício n.° 932, de 29 de Março próximo passado, e ao requerimento parlamentar que o acompanhou, tenho a honra de informar V. Ex.* de que o Palácio de Justiça de Mafra terá área bruta de 3700 m2, aproximadamente, sendo constituído por cave para estacionamento, celas e arquivos, rés-do-chão para cartório notarial, registo civil e registo predial e 1.° andar para o tribunal de comarca, com dois juízos (tem duas salas de audiência). O terreno de implantação já pertence ao Estado e tem 3032 m2, incluindo estacionamento e arranjos exteriores.

A empreitada de construção foi adjudicada em 9 de Maio de 1995, pelo valor de 412 935 contos, incluindo IVA, e com prazo de 396 dias seguidos, tendo a consignação tido lugar em 7 de Agosto de 1995.

A empresa adjudicatária quase desde essa data não deu o andamento devido aos trabalhos, eventualmente por dificul-