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II SÉRIE-B — NUMERO 28

7 — O Hospital Distrital de Aveiro sofre de múltiplas outras carências no que diz respeito ao equipamento com meios técnicos è humanos para a prestação qualitativa de serviços de saúde que Aveiro merece e justifica, mas consideramos que é uma prioridade a efectivação da unidade de cuidados intensivos polivalente.

Seria, no futuro, interessante comparar o movimento do serviço de urgência dos Hospitais da Universidade de

Coimbra e o número de médicos de serviço neste, em comparação com o Hospital Distrital de Aveiro, e a proveniência dos doentes por concelho, de determinados meios usados nos UC, para provavelmente concluir que afinal talvez se justificasse também a existência destes mesmos meios em Aveiro.

8 — Para já, no entanto, em cumprimento de um programa eleitoral, os deputados do PP eleitos pelo círculo de Aveiro perguntam ao Ministério da Saúde se:

a) Está ou não esse Ministério disposto a cumprir o compromisso feito em 1995 de dotar o Hospital Distrital de Aveiro de uma verdadeira unidade de cuidados intensivos polivalente;

b) Em caso afirmativo, quais as medidas técnicas, financeiras e de programação que vão ser tomadas para que o distrito e a cidade de Aveiro tenham direito a esta ambição absolutamente legítima.

(a) O documento referido foi enviado ao Ministério e consta do processo.

Requerimento n.B 1027/Vll (1.B)-AC

de 21 de Junho de 1996

Assunto: Preservação dos direitos e da identidade da comunidade cigana em Portugal. Apresentado por: Deputado Manuel Alegre (PS).

A destruição das barracas de um acampamento de ciganos em Francelos, concelho de Vila Nova de Gaia, coloca vários problemas.

O primeiro é o de saber se não se trata de uma acção que exprime um sentimento mais vasto e uma quase generalizada campanha de xenofobia contra a comunidade cigana.

O segundo é o de nos perguntarmos se é justo destruir um acampamento sem previamente ter garantido o realojamento social da respectiva comunidade.

O terceiro, que é o problema de fundo, é a exigência de uma reflexão sobre a necessidade de preservar os direitos e a identidade da comunidade cigana em Portugal, não cedendo às tentações e soluções fáceis ditadas pela ignorância e pela xenofobia.

Num interessante artigo recentemente publicado na revista francesa Nouvel Observateur sublinhava-se, entre as causas da crise que hoje atinge a comunidade cigana em vários países europeus, «a sedentarização forçada, o fim dos pequenos ofícios tradicionais, a perda do poder económico dos pais e consequentemente da sua autoridade».

Os ciganos são uma comunidade com a sua especificidade cultural e a sua identidade própria. Mas são cidadãos como os outros. O Estado democrático não pode alhear--se dos seus problemas nem pactuar com qualquer forma de discriminação.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais, solicito ao Governo que, através dos ministérios competentes, me seja esclarecido o seguinte:

Que pensa fazer o Governo para contrariar a campanha xenófoba contra a comunidade cigana?

Que medidas pensa adoptar para começar a resolver os problemas de fundo que se colocam à inserção

desta comunidade, no respeito pelos seus direitos

e a sua identidade?

Requerimento n.° 1028/V1I (1.»)-AC de 21 de Junho de 1996

Assunto: Atraso no processamento de benefícios sociais. Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

Aparecem frequentemente queixas e noticias dos atrasos que se verificam na apreciação das candidaturas aos benefícios sociais que são devidos pelo Centro Nacional de Pensões.

Há casos de autêntico desespero pela situação de penúria em que se encontram os beneficiários.

Acabo de tomar conhecimento de que o Sr. António Albino Veiga Valério, do Porto, aguarda há sete anos o despacho do seu processo individual, tendo apresentado reclamação junto do Ex.™ Sr. Provedor de Justiça. , Assim, ao abrigo dos preceitos legais em vigor, o Deputado do Partido Social Democrata (PSD) António Roleira Marinho requer ao Centro Nacional de Pensões informações que lhe permitam conhecer os motivos de tão grande atraso na apreciação do processo de candidatura aos benefícios sociais do Sr. António Albino Veiga Valério.

Requerimento n.8 1029/VII (1.8>-AC

de 3 de Junho de 1996

Assunto: Situação social e económica no distrito de Beja. Apresentado por: Deputado Arménio Santos (PSD).

O distrito de Beja vive uma situação social grave, que se traduz numa taxa de desemprego próxima dos 22 %.

O decréscimo da actividade agrícola, a paralisação de algumas indústrias emblemáticas da zona, como as pirites alentejanas, a ausência de novos investimentos e' a não promoção de novas actividades capazes de gerarem riqueza e de fixarem as populações locais contribuem para o empobrecimento da região, a começar pela perda dos seus meihores recursos, os jovens, que, sem expectativas de futuro no seu distrito, se vêem obrigados a procurar as grandes áreas urbanas em busca de emprego.

A falta de incentivos específicos para a promoção do investimento e do emprego qualificado no distrito também agrava este quadro.

Beja e o Alentejo merecem uma resposta política adequadamente dimensionada aos seus problemas, que noutros pontos do País já foi adoptada e de que temos o exemplo das operações integradas de desenvolvimento.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho através de V. Ex.tt re-