29 DE JUNHO DE 1996

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querer aos Ministérios das Finanças, da Economia, da Solidariedade e Segurança Social e para a Qualificação e o Emprego as seguintes informações:

1) Que resposta vai o Governo adoptar para combater o desemprego assustador que se regista no distrito de Beja?

2) Que medidas vão ser tomadas para combater a desertificação do distrito de Beja e impulsionar o seu desenvolvimento económico e social?

Requerimento n.9 103G7VII (1.fl)-AC de 21 de Junho de 1996

Assunto: Calendário e programa das visitas governamentais à Região Autónoma dos Açores até ao próximo mês de Outubro.

Apresentado por: Deputados Mota Amaral, Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD).

Considerando que a recente visita aos Açores do Ministro da Solidariedade Social —sector onde se verifica, no plano nacional, uma situação de crise generalizada — se prolongou por uma semana;

Considerando que do programa da mesma visita não foi dado qualquer conhecimento aos Deputados signatários, o que os impediu de acompanhar os actos e os temas nela abordados;

Considerando que no termo da visita o titular da pasta discursou na sessão de encerramento da Convenção para a Nova Autonomia, promovida pelo Partido Socialista;

Considerando que se aproxima a época estival, propícia à realização de visitas de membros do Governo da República à Região Autónoma dos Açores;

Considerando que em Outubro haverá eleições legislativas nas Regiões Autónomas:

Os Deputados do PSD eleitos pelos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, requerem ao Governo o seguinte:

a) Está já estabelecido o calendário das visitas de membros do Governo (ministros, secretários e subsecretários de estado, se os houver), de directores-gerais e outros altos dignitários projectadas para a Região Autónoma dos Açores daqui até Outubro próximo?

b) Está previsto que as entidades em causa participem, durante a sua permanência nas ilhas, em outras acções de promoção pré-eleitoral do Partido Socialista?

c) Que informações, propostas e pareceres foram porventura nesta matéria elaborados pelo Ministro da República ou membros do respectivo Gabinete, em Lisboa, Angra do Heroísmo e Ponta Delgada?

d) Foi o Governo Regional ouvido sobre a matéria, conforme dispõe a Constituição?

e) Tenciona o Governo comunicar aos Deputados à Assembleia da República o programa das deslocações em causa, de modo a permitir-lhes, na medida do possível, o acompanhamento dos respectivos actos oficiais?

Requerimento n.» 1031/VII (1.a)-AC

de 21 de Junho de 1996

Assunto: Tarifas da TAP para Macau, comercializáveis em Bruxelas.

Apresentado por: Deputados Mota Amaral, Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD).

A opinião pública açoriana está justamente indignada pelo facto de as tarifas do transporte aéreo continente--Açores terem sido agravadas, pelo adicionamento de taxas da ANA, E. P., contrariando as expectativas criadas pelas declarações pré-eleitorais do actual Primeiro-Minis-tro, que vigorosamente se pronunciou em favor da redução de todas as tarifas aéreas praticadas na Região.

Acresce que foi recentemente revelado que a TAP negociou, para comercialização em Bruxelas, viagens para Macau por 55 contos, preço inferior ao de algumas tarifas da linha dos Açores!

Assim, os deputados do PSD eleitos pelos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e. do Regimento, requerem ao Governo o seguinte:

a) Aprova o Governo as práticas tarifárias da TAP na linha de Macau?

b) Quais são os prejuízos já apurados até aqui para a exploração da linha de Macau desde a sua inauguração?

c) Quais são os prejuízos estimados ao fim dos primeiros seis meses e um ano de exploração dessa linha?

d) Tenciona o Governo atribuir à TAP indemnização compensatória desses prejuízos, directamente ou através do orçamento do Governo do território de Macau?

e) Nesta última hipótese, qual é a posição na matéria assumida pelo Governo e pela Assembleia Legislativa daquele território?

f) Ainda na mesma hipótese, a questão foi porventura já abordada no diálogo bilateral com o Governo da República Popular da China?

Requerimento n.a 1032/VII (1.a)-AC

de 21 de Junho de 1996

Assunto: Projectos portugueses aprovados pelo Fundo Social Europeu para fomento e criação de emprego. Apresentado por: Deputada Filomena Bordalo (PSD).

O Conselho Europeu definiu em Essen uma estratégia europeia para o emprego, que veio a ser avalizada em Madrid pelos chefes de Estado e de Governo em Dezembro último.

Inserida naquela estratégia, o Fundo Social Europeu (FSE) aprovou em Maio de 1996 o financiamento de 58 projectos considerados inovadores, dos 169 que foram propostos pelos Estados membros.

Aqueles projectos visam prioritariamente contribuir para um modelo de crescimento que fomente a criação de emprego, melhore o funcionamento do mercado de trabalho e reforce os sistemas de formação.

Assim e no âmbito dos disposições regimentais e cons-ütucionais em vigor, solicito, através do Ministério para a Qualificação e o Emprego as seguintes informações sobre:

Projectos apresentados por Portugal (objectivos prioritários, entidades envolvidas, população a atingir e âmbito geográfico);

Projectos agora aprovados pelo FSE.