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II SÉRIE-B — NÚMERO 28

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 131/VTJ. (l.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o atravessamento da linha férrea que divide Algueirão-Mem Martins.

Em resposta ao solicitado no requerimento em epígrafe, através do ofício n.° 601, de 21 de Dezembro.de 1995, informo o seguinte:

Na zona de Algueirão-Mem Martins construiu o Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa, em 1993, uma passagem superior para peões, cuja localização, cerca do quilómetro 24, foi decidida pela Câmara Municipal de Sintra em conjugação com a Escola C+S de Ouressa, cujo conselho directivo condicionou, na altura, a abertura do ano lectivo 1993-1994 à sua implementação.

Perante o facto de a localização da referida passagem superior ser agora contestada pelos comerciantes locais, o Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa indagou a Câmara Municipal de Sintra sobre a validade da sua manutenção e ou a necessidade de construção de outra e a sua localização, aguardando-se a resposta da Câmara Municipal de Sintra à referida solicitação.

Por outro lado e servindo igualmente para atravessamento urbano, existe uma passagem inferior pedonal na estação de Algueirão-Mem Martins (ao quilómetro 23,120) que serve o centro desta localização. Assim, em conjugação com a passagem inferior rodoviária localizada ao quilómetro 22,700, está esta zona servida pedonalmente por três passagens desniveladas.

Dado que se encontram em fase de início os estudos de remodelação da estação de Algueirão-Mem Martins, o Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa está a estudar, com a Câmara Municipal de Sintra, a necessidade da existência de novos atravessamentos desnivelados na zona em questão, nomeadamente.uma passagem inferior rodoviária cerca do quilómetro 24,100, uma passagem superior pedonal cerca do quilómetro 23,600 e uma passagem inferior pedonal com acesso ao cais de passageiros cerca do quilómetro 23. Julga-se que assim ficam satisfeitas as necessidades técnicas tidas como válidas e oportunas e também resolvidas as preocupações levantadas pelos utentes da linha de Sintra.

Lisboa, 31 de Maio de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 148/VU (l.°)-AC, dos Deputados Costa Leite, Fernando Pereira e Azevedo Soares (PSD), sobre a política de transvases entre os rios Douro e Guadiana proposta por Espanha.

Em resposta ao requerimento n.° 148/VII (l.")-AC, sobre a negociação com Espanha sobre os rios Douro e Guadiana, cumpre-me informar o seguinte:

1 — O Governo Espanhol comunicou ao Governo Português, ainda em 1994, a sua intenção.de proceder a

transvases de caudais do rio Douro para bacias do sul da Península Ibérica, incluindo a bacia do rio Guadiana. Essas intenções estão claramente expressas no anteprojecto do Plano Hidrológico Nacional de Espanha (PHNE), que nos foi então dado a conhecer. Nunca, no entanto, foi proposto ou sugerido pelo Governo Espanhol que isso se faria a troco do aumento de caudais no rio Guadiana, e sempre esteve claro que os transvases projectados para esta bacia se destinavam a satisfazer os interesses espanhóis.

2 — O Governo Espanhol tem afirmado o seu compromisso de não proceder a qualquer transvase de caudais das bacias partilhadas sem prévia consulta ao Governo Português, e que essa consulta será acompanhada dos elementos técnicos e estudos necessários à correcta avaliação dos seus impactes. .

Quando esses estudos, cuja realização incumbe ao proponente, nos forem apresentados, promoveremos a sua apreciação pública no âmbito de processo de avaliação de impactes ambientais, nos termos da legislação comunitária e nacional, à semelhança daquilo que foi feito pelas autoridades espanholas no caso do projecto do Alqueva.

Lisboa, 30 de Maio de 1996. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, António Ricardo Rocha de Magalhães.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 161/VIJ. (l.")-AC, do Deputado Miguel Relvas (PSD), sobre a transferência de delegação da Polícia Judiciária de Tomar para Leiria.

Relativamente à pergunta formulada sobre se a delegação da Polícia Judiciária de Tomar será transferida para Leiria, informa-se que o assunto está a ser objecto de ponderação e estudo e que a posição do Ministério da Justiça é a de que se devem manter serviços daquela polícia em Tomar.

Lisboa, 5 de Junho de 1996. — O Chefe do Gabinete, João Figueiredo.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 189/VU (l.*)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre o Bairro CAR no Zambujal (São Julião do Tojal).

Reportando-se ao ofício n." 712/96 dessa Secretaria de Estado, de 3 de Janeiro último, informo V. Ex.*:

Enquadramento do processo do Bairro CAR. — 1.— A construção do Bairro em epígrafe, de 200 fogos, iniciou-se em 1978 ao abrigo do Programa CAR.

2 — Ainda em 1978, a Câmara Municipal de Loures lança um concurso público para a sua atribuição, em regime de propriedade resolúvel, a famílias carenciadas do concelho.

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