29 DE JUNHO DE 1996

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3 — Em 1979, concluídas as primeiras casas e a fim de acorrer a situações de emergência, a autarquia autoriza, a título precário, a sua ocupação.

4 — Em Novembro de 1981, o Fundo de Fomento de Habitação, tendo tomado conhecimento da ocupação abusiva e com o objectivo de concluir a construção, diligencia junto da Guarda Nacional Republicana e da própria Câmara Municipal a desocupação dos fogos, tentativa que resulta infrutífera.

5 — Entretanto, os candidatos ao concurso referido no n.° 2 e a quem tinham sido atribuídas as casas, verificando a impossibilidade de as habitar (porque abusivamente ocupadas) e lesados nos seus legítimos direitos e expectativas, apresentam queixa junto de diversas entidades.

6 — Em 1987, a Câmara Municipal de Loures, desrespeitando e ultrapassando o concurso público que realizara, solicita ao Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado a legalização dos ocupantes.

7 — Em Julho de 1992, aquele Instituto, por não reconhecer a situação de facto impeditiva da conclusão da obra, recusa autorizar as ligações de água e de electricidade.

8 — Em Outubro de 1993, este Instituto sugere à Câmara Municipal de Loures a inclusão dos agregados a viver no Bairro do Zambujal no Fulano Especial de Realojamento (PER), constatando em Abril de 1994, aquando da entrega pela autarquia do seu levantamento do Plano, que aqueles municípes não tinham sido incluídos.

Situação actual. — Construção, em terreno propriedade do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, de 189 fogos (de diferente tipologia) e de um número indeterminado de anexos, formando um conjunto muito degradado, que descaracteriza absolutamente e completamente o projecto inicial.

Ao nível de infra-estruturas:

Redes de água, esgotos e arruamentos concluídos;

Inexistência de rede eléctrica, fazendo-se o abastecimento por linhas aéreas e baixadas em situação precária e perigosa; e

Inexistência de arranjos exteriores e equipamentos.

As vias de solução. — Das visitas efectuadas ao local e da análise efectuada, concluiu o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado não existir solução viável que possa ser implementada enquanto os fogos estiverem habitados.

No regime que precedeu o PER, uma solução possível seria a desocupação de parte das casas e sua recuperação, alojamento das pessoas, desocupação da outra parte, etc; uma actuação em quatro ou cinco etapas seria razoável, visto a desocupação total do bairro se ter tornado inviável.

Actualmente, com os planos especiais de realojamento e com a possibilidade de transferir para as autarquias património do IGAPHE, outras perspectivas se patenteiam; assim, o bairro do Zambujal deverá ser equiparado a um núcleo de barracas, incluído no PER, e os respectivos moradores realojados. (

A Câmara Municipal de Loures aceitará, a título gratuito, o referido Bairro te fará um estudo que lhe permita optar por reconstruir ou por demolir; em qualquer dos casos, aproveita o terreno para outros realojamentos, tendo presente que a substituição do actual bairro por construção em altura (bandas.de três ou quatro pisos) permite realojar, no mínimo, 600 famílias, em vez das actuais 189.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°236/VII (l.°)-AC dos Deputados João Palmiro e Francisco Camilo (PS), sobre as acessibilidades no distrito de Portalegre.

Relativamente ao assunto exposto no requerimento n.°263/VIJ (l.*)-AC, do Srs. Deputados João Palmeiro e Francisco Camilo, enviado ao meu Gabinete através do ofício n.° 270/SEAP/96, de 17 de Janeiro, cumpre-me informar o seguinte:

1 —a) Envia-se o mapa com a rede já desclassificada ou a desclassificar (a);

b) O mesmo mapa tem a representação do Plano Rodoviário Nacional (PRN) em vigor;

c) Está a ser estudado novo PRN, que deverá ser discutido ainda durante o corrente ano.

2 — A CP tem vindo a reanalisar o programa de investimentos a levar a efeito na rede ferroviária para o período 1996-2001, encontrando-se neste momento em condições de possibilitar uma mais precisa descrição do que para esse período se antevê como possível intervenção nas infra--estruturas e consequente programa de exploração e que interessam ao distrito em apreciação.

De uma forma sucinta refira-se que o distrito de Portalegre é atravessado por diferentes linhas da rede ferroviária, as quais, de acordo com a designação que lhes foi introduzida pelo Decreto-Lei n.° 116/91, são respectivamente a linha da Beira Baixa, a linha do Leste, o ramal de Cáceres e a linha de Évora, integrando os troços respeitantes às linhas da Beira Baixa e Leste a rede complementar e os troços da linha de Évora e Cáceres a rede secundária.

Daqui decorre que, para o caso dos troços que integram a rede complementar, são os parâmetros de qualidade decorrentes das exigências de tráfego de mercadorias que enquadram a actual programação dos investimentos, sendo que para os troços integrando a rede secundária se procura manter os níveis que esses troços têm actualmente.

Como perspectivas futuras, o troço da linha que integra a Beira Baixa tem subjacente um programa de intervenções que permite uma melhor e maior oferta na lógica do serviço de passageiros, garantido uma acessibilidade e mobilidade acrescidas, nomeadamente no itinerário Lisboa--Abrantes-Castelo Branco-Covilhã.

Os troços de linha que integram a rede secundária não têm neste momento qualquer programa de investimentos consolidado, devendo as mesmas ser abordadas numa perspectiva de âmbito local ou regional, conforme se preconiza na Lei de Bases dos Transportes Terrestres e se considerava no plano de modernização e reconversão dos caminhos de ferro.

Por último, importa referir estarem em curso estudos prospectivos de viabilidade de construção de linhas de alta velocidade, enquadradas no plano director europeu, havendo, em função de orientação estratégicas relativas a corredores preferenciais, algumas hipóteses de traçado que passem pelo distrito de Portalegre, pese embora se admita que a existência de uma futura rede de alta velocidade terá um impacte significativo na melhoria das acessibilidades entre pólos importantes, a distâncias consideráveis, e não a níveis locais e ou regionais.

Lisboa, 11 de Junho de 1996. —O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.