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II SÉRIE-B — NUMERO 28

Requerimento n.9 1033/VII (1.»)-AC

do 19 de Junho de 1996

Assunto: Publicação O Mercado do Emprego em Portugal. Apresentado por: Deputada Filomena Bordalo (PSD).

Recentemente, o Ministério para a Qualificação e o Emprego lançou uma publicação com o título O Mercado de Emprego em Portugal.

Assim, venho requerer ao Ministério para a Qualificação e o Emprego, ao abrigo das disposições aplicáveis ao Estatuto dos Deputados e do Regimento da Assembleia da República, que me seja enviada a publicação referida.

Requerimento n.8 1034/VII (1.a)-AC de 21 de Junho de 1996

Assunto: Pedido de envio do plano de actividades da Câmara Municipal de Setúbal para 1996. Apresentado por: Deputada Lucília Ferra (PSD).

Por intermédio de V. Ex.*, requeiro ao Governo, Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, o seguinte:

Plano de actividades da Câmara Municipal de Setúbal para 1996.

Requerimento n.° 10357VII (1.«>-AC de 21 de Junho de 1996

Assunto: Situação profissional de alguns odontologistas

integrados na função pública. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

Tendo conhecimento da existência de alguns odontologistas (actualmente cinco, segundo consta integrados na função pública, que sucessivamente não têm sido aumentados, mantendo índices de vencimento bastante baixos;

Segundo dizem, a situação deriva de um conflito entre os recursos humanos do Ministério da Saúde e as ARS. A situação atinge três profissionais da Sub-Região de Saúde de Setúbal, um de Beja e um de Aveiro, que prestam regularmente serviço.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério do Saúde, que me informe sobre esta situação e sobre as suas perspectivas de resolução.

Requerimento n.9 1 036WII (1.*)-AC

de 21 de Junho de 1996

Assunto: Balanço dos resultados da aplicação da reforma daPAC.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 —Por despacho de 12 de Fevereiro de 1996 do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das

Pescas {Diário da República 2.' série, n.° 56, de 6 de Março de 1996), foi determinada a elaboração de «estudos analíticos dos resultados da aplicação da reforma da PAC», que deveriam estar concluídos até ao dia 15 de Maio.

2 — Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que me informe sobre a situação dos estudos referidos e que me forneça os relatórios já elaborados.

Requerimento n.8 42/VII (1.e)-AL

de 20 de Junho de 1996

Assunto: Candidatura conjunta à UNESCO dos Centros Históricos do Porto e de Vila Nova de Gaia e do Vale do Douro para serem classificados como património da humanidade.

Apresentado por: Deputado Manuel Moreira (PSD).

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Desde há muito que sou apologista de uma candidatura conjunta à UNESCO dos centros históricos do Porto e de Vila Nova de Gaia e do Vale do Douro para serem classificados como património da humanidade.

As razões históricas, culturais e geográficas conhecidas deste conjunto justificam plenamente esta candidatura.

Foi por isso com total surpresa que tomei conhecimento da iniciativa da Câmara Municipal do Porto de, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, apresentar à UNESCO a candidatura isolada do centro histórico do Porto a património da humanidade.

Considero esta iniciativa eivada de uma incompreensível falta de respeito pelo passado histórico comum, de visão de futuro, egoísmo e egocentrismo inaceitáveis por parte da Câmara Municipal do Porto.

Tenho-me batido entusiasticamente durante o actual mandato autárquico, no âmbito da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, onde exerço as funções de vereador, pela apresentação também da candidatura do centro histórico de Gaia, para que a mesma possa ainda ser junta à candidatura do centro histórico do Porto.

Há alguns meses atrás, o presidente da Câmara Municipal de Gaia comunicou, em reunião de Câmara, que o seu homólogo do Porto estava receptivo a considerar a candidatura do centro histórico de Vila Nova de Gaia em conjunto com o centro histórico do Porto, tendo sido dadas, de imediato, orientações ao vereador da cultura para que, com os serviços camarários, preparasse com urgência a respectiva candidatura gaiense.

Recentemente, de 25 de Abril a 1 de Maio de 1996, cealizou-se o 2.° Congresso Internacional sobre o Rio Douro, que teve como um dos painéis de debate «O Vale do Douro a Património Mundial», e foi uma das principais conclusões aprovadas neste evento.

Isto veio ainda reforçar mais a ideia que tenho e a defesa que faço da candidatura conjunta, que estou convicto que teria mais condições de obter o êxito por nós desejado junto da UNESCO.

No entanto, temos verificado ao longo dos meses, através da comunicação social, que têm ocorrido visitas à cidade do Porto de responsáveis e técnicos da UNESCO, para analisarem e avaliarem in loco a candidatura do seu centro histórico, mas as notícias têm também sido contraditórias acerca das hipóteses de sucesso desta candidatura isolada.