29 DE JUNHO DE 1996

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Foi-nos comunicado há algumas semanas atrás pelo presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, novamente em reunião de Câmara, que a candidatura do centro histórico do Porto poderia vir a contemplar toda a Ponte de D. Luís I e o Mosteiro da Serra do Pilar, ex libris da cidade de Gaia. O resto do centro histórico de Gaia poderia, quando muito, vir a ser contemplado pela UNESCO com o estatuto de paisagem protegida, pelo que de ime-

diã.í6~mamfésie\ a minha indignação e a do PSD a tais hipóteses por serem absurdas e inaceitáveis.

Agora, face às notícias que vieram a público na imprensa nos últimos dias, que consideram que a candidatura do centro histórico do Porto a património da humanidade está bem encaminhada e que os responsáveis da UNESCO não levantaram, até ao momento, qualquer objecção de fundo e ficaram bem impressionados com o que viram. E ainda que numa reunião realizada em Israel, em Março passado, pelos técnicos do International Council for Monuments and Sites (ICOMOS), instituição a quem compete apreciar, in loco, os méritos dos bens a classificar, analisaram pormenorizadamente cerca de 40 candidaturas, tendo seleccionado apenas 16, entre as quais a do centro histórico do Porto, sendo esta a única candidatura oriunda dos países da Península Ibérica, o que pode, de algum modo, facilitar o seu sucesso. Na semana de 24 a 28 de Junho vai reunir em Paris o comité restrito de peritos da UNESCO, que irá avaliar a candidatura a património da humanidade do centro histórico do Porto, que não tomará concerteza ainda a decisão definitiva, uma vez que só se espera que esta ocorra no final do ano na reunião do Comité de Património Mundial, constituído por representantes de 22 países, que normalmente se limita a confirmar as conclusões daquele.

Não pomos em causa o sucesso da candidatura do centro histórico do Porto, que naturalmente desejamos, mas sim que ela possa eventualmente ocorrer de forma isolada, deixando de fora o centro histórico de Vila Nova de Gaia e o Vale do Douro, com o qual não podemos concordar.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e à Câmara Municipal do Porto, com carácter de urgência, as seguintes informações:

1) Consideram ou não lógico e natural que pelas razões históricas, culturais e geográficas devia haver uma candidatura conjunta à UNESCO dos centros históricos do Porto e de Vila Nova de Gaia e do Vale do Douro para serem classificados como património da humanidade?

2) Porque motivo foi apenas apresentada a candidatura isolada à UNESCO do centro histórico do Porto?

3) É possível ou não ainda considerar a candidatura conjunta à UNESCO dos centros históricos do Porto e de Vila Nova de Gaia e do Vale do Douro para serem classificados como património da humanidade?

Requerimento n.B 43/VII (1.°)-AL

de 12 de Maio de 1996

Assunto: Eventuais irregularidades praticadas na contratação de pessoal e situações pouco claras detectadas na celebração de contratos administrativos de provimento.

Apresentado por: Deputada Maria José Nogueira Pinto (PP).

Maria José Nogueira Pinto, Deputada do Grupo Parlamentar do Partido Popular, eleita pelo círculo eleitoral de Lisboa, vem requerer à Câmara Municipal de Lisboa, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

1) Têm V. Ex." conhecimento da eventual existência de irregularidades na contratação de pessoal

levada a cabo pela Câmara Municipal de Lisboa?

2) Têm V. Ex."* conhecimento de algumas situações pouco claras surgidas com a celebração de contratos administrativos de provimento?

3) Que providências pensam V. Ex.05 tomar com vista ao total esclarecimento da questão levantada?

Requerimento n.9 44/VII (1.a)-AL

de 19 de Junho de 1996

Assunto: Trânsito em Queluz Ocidental.

Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

Têm os moradores de Queluz Ocidental protestado contra a forma como o trânsito foi organizado naquela localidade por acção da Câmara Municipal de Sintra.

Esta entidade apresenta como justificação uma falha do Governo que não dotou a CREL e o itinerário complementar n.° 19 dos acessos adequados para aquelas populações. A Câmara Municipal de Sintra invoca, aliás, que se trata de uma reivindicação sua de há cerca de 20 meses.

Tendo a vida da população de Queluz Ocidental sido transtornada com as modificações de trânsito, que são da exclusiva responsabilidade da Câmara de Sintra, estando o Govemo empossado há cerca de oito meses e, tendo sido possível apresentar propostas no PIDDAC de 1996, não o tendo feito, é porque considera que não eram obras prioritárias.

Nestes termos e no uso dos prerrogativos constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério do Planeamento, do Equipamento e da Administração do Território e à Câmara Municipal de Sintra que informem que diligências vão efectuar para resolver o problema daquelas populações, se irá ser reposta a situação anterior ou se o Govemo irá incluir no próximo PIDDAC verbas para a construção dos referidos acessos à CREL e ao itinerário complementar n.° 19.

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta aos requerimentos n.w 41 e 69/VU (1.°)--AC, dos Deputados Hermínio Loureiro (PSD) e Francisco Valente (PS), sobre a ligação do nó de Estarreja da Auto-Estrada do Norte ao itinerário complementar n.° 2 em Oliveira de Azeméis.

Reportando-me aos ofícios n.w \72195 e 612/96 dessa Secretaria de Estado, de 21 de Novembro do ano transacto