20 DE JULHO DE 1996

148-(79)

Portuguesa e dos artigos 246.° e 247.° do Regimento da Assembleia da República, cumpre-me prestar as seguintes informações:

A força de segurança implantada nesta área tem planeado e executado já, nalguns casos, acções policiais nos locais em que o tráfico tem maior visibilidade pública, na perspectiva de que delas resulte a desestruturação das redes do pequeno tráfico e aumente o sentimento de segurança da população residente. Das várias operações empreendidas a partir de Novembro de 1995, quatro tiveram resultados positivos. Foram elas as operações realizadas a 17 de Novembro de 1995, no centro de Albergaria, a 24 de Março de 1996, em Vale Maior, a 18 de Abril de 1996, em Fiai, Alquerubim e Frias, e a 25 de Abril de 1996, em Branca. O aumento destas operações tornar-se-á possível com o reforço dos elementos da Guarda Nacional Republicana, em fase final de formação.

Nesse sentido, procedeu-se à colocação no destacamento de Águeda de 10 estagiários do curso de formação de praças, assim repartidos:

Posto territorial de Albergaria-a-Velha — 4; Posto territorial de Arrancada— 2; Posto territorial de Sever — 2; Posto territorial de Águeda — 2.

A Guarda Nacional Republicana considera ainda previsível a deslocação de outros 10 elementos efectivos para este destacamento, a partir de Setembro de 1996.

Lisboa, 10 de Julho de 1996.— Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 399/VTI (l.*)-AC, do Deputado Victor Moura e outros (PS), sobre as estradas de acesso à serra da Estrela.

Sobre o requerimento n.° 399/VTJ (l.')-AC, relativo às estradas de acesso à serra da Estrela, passo a responder às questões colocadas:

Relativamente à estrada nacional n." 339 (Seia-Covilhã), já foi assumida publicamente pela Junta Autónoma de Estradas a sua beneficiação. O PNSE colaborou com esta entidade na localização de eventuais espaços para estacionamento que permitam, no Inverno, a circulação permanente nos dois sentidos.

O PNSE e a Junta Autónoma de Estradas têm colaborado intimamente no processo de beneficiação das estradas nacionais n.os 231 e 232.

Em todo este processo, o PNSE tem acautelado sempre junto da Junta Autónoma de Estradas a necessidade de elaboração de estudos preliminares de impacte ambiental.

É clara intenção do Ministério do Ambiente continuar a desenvolver esforços que, no âmbito das suas competências, permitam a dotação do Parque Natural da Serra da Estrela de infra-estruturas eficazes e seguras para quem o visita.

Lisboa, 4 de Julho de 1996. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, António Ricardo Rocha de Magalhães.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO,, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 400/VTI (l.*)-AC, dos Deputados António Roleira Marinho, Antonino Antunes e Carvalho Martins (PSD), sobre o traçado do itinerário principal n.° 1 no lanço entre os rios Lima e Labruja, Ponte de Lima.

Relativamente ao assunto referenciado em epígrafe, constante do ofício n.° 975/96 dessa Secretaria de Estado, informo V. Ex.' do seguinte:

Na sequência das reuniões havidas com as autarquias do Vale do Lima para discussão das intenções da BRISA quanto ao corredor da aun>estrada n.° 3/itinerário principal n.° 1 e suas articulações à rede viária envolvente, e no sentido de solicitar à comissão de avaliação nomeada pelo ex--Ministério do Ambiente e Recursos Naturais nova ponderação sobre as soluções apresentadas para a zona em causa, foi desenvolvido por aquela concessionária um estudo comparativo de alternativas relativo ao trecho i (6 km), correspondente ao aprofundamento das soluções base e, da alternativa A do estudo prévio, estudo esse elaborado a uma escala mais detalhada e pormenorizada, a fim de permitir uma maior informação.

Contudo, este estudo complementar e todas as exposições entretanto recebidas sobre o assunto que foram submetidas à apreciação da comissão de avaliação não apresentaram, em seu entender, fundamentos que justificassem a alteração da posição inicial.

Em função do anteriormente descrito, com vista a ultrapassar o impasse criado, e após reunião entre a Câmara Municipal de Ponte de Lima, a Associação de Municípios do Vale do Lima e a BRISA, incorporaram-se novos elementos no processo, tendo esta concessionária solicitado a S. Ex.* a Ministra do Ambiente, em Março próximo passado, a reapreciação das conclusões do parecer ambiental.

Lisboa, 8 de Julho de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 418/VII (l.*)-AC, da Deputada Maria Celeste Correia (PS), sobre a morte de duas crianças na Quinta do Carmo, Sacavém.

Relativamente ao assunto em epígrafe, constante do ofício n.° 1018 dessa Secretaria de Estado, datado de 15 de Fevereiro último, informo V. Ex." do seguinte.

1 — Dos compromissos assumidos pela LUSOPONTE em matéria de segurança. — Sobre esta questão considera--se que, de forma genérica, a LUSOPONTE respeitou os compromissos assumidos durante o processo de construção da Ponte Vasco da Gama no que respeita aos regulamentos e normas de segurança, nomeadamente na zona do estaleiro.