20 DE JULHO DE 1996

148-(83)

3 — A decisão relativa à construção de infra-estruturas desportivas prevê a progressiva cobertura de todo o parque escolar em moldes adequados às exigências curriculares de cada nível de ensino.

Lisboa, 4 de Julho de 1966. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°442/Vn (l.*)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre o posto da PSP em Ponte de Lima.

Em resposta ao requerimento n.° 442/VÍI (l.")-AC, apresentado pelo Sr. Deputado João Amaral, e nos termos do artigo 159.°, alínea d), da Constituição da República Portuguesa, cumpre-me prestar a seguinte informação:

O Governo não vai efectivar a decisão do anterior executivo, visto pretender basear em novos critérios as opções respeitantes ao ajustamento do dispositivo, critérios esses a apresentar oportunamente à Assembleia da República.

Lisboa, 10 de Julho de 1966. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE 00 SECRETÁRIO DE ESTADO DAS PESCAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.°443ATI (l.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a crise das pescas e a situação social dos pescadores no concelho de Peniche.

Relativamente ao requerimento referido, encarrega-me S. Ex.° o Sr. Secretário de Estado das Pescas de remeter a V. Ex.* a resposta deste Gabinete, nos termos que se passam a expor:

1 — A cidade de Peniche constitui um núcleo fprte-mente dependente da pesca e indústrias conexas, principalmente a indústria conserveira de sardinha, mais, é um exemplo flagrante da quase total dependência da actividade pesqueira.

2 — Como tal, e consciente dessa dependência, tem sido pretensão deste Governo apoiar todas as iniciativas que em Peniche tenham como finalidade assegurar as melhores condições para que a indústria pesqueira e actividades conexas se consolidem em bases mais sólidas.

Nesta linha de pensamento estratégico, deixou-se sempre clara a disponibilidade para analisar acções/projectos que tenham por objectivo a procura de alternativas que permitam reduzir uma excessiva monodependência, nomeadamente no que se refere a espécies e pesqueiros explorados.

Notar-se-á, a este propósito, o peso dos desembarques de sardinha.

Daí que se procure, estrategicamente, diversificar o padrão que caracteriza a actividade pesqueira nesta zona da nossa costa, como única alternativa possível no campo restrito da pesca.

Outras potencialidades, por nos serem estranhas, não estão ao nosso alcance.

3 — Neste campo são de salientar os apoios concedidos, ou a conceder em função de novos projectos, à verticalização das organização de produtores, contribuindo, desse modo, para as consolidar e robustecer. De realçar também o suporte financeiro que se pretende vir a pôr em prática relativamente aos estaleiros de Peniche, criando-se ou sustentando-se postos de trabalho alternativos à pesca ou à indústria transformadora de pescado.

4 — Até ao presente os apoios concedidos têm sido preferencialmente integrados no PROPESCA, SIPESCA e PJDDAC tradicional.

Com a reformulação em curso da Iniciativa Comunitária Pesca estará o concelho de Peniche em condição de se candidatar a outro tipo de apoios, desde que incidam, preferencialmente, nas questões sociais, particularmente no emprego, que importa salvaguardar.

5 — Encontra-se pois este Governo na forte disposição de apoiar projectos válidos para Peniche, precavendo situações fortemente penalizadoras, sobretudo para os pescadores e operárias conserveiras.

6 — Nesse sentido, várias reuniões de trabalho foram já realizadas, a diversos níveis, com a autarquia local, OP, industriais conserveiros e sindicatos, aguardando-se agora a recepção de projectos diversificados e inovadores que, para além de consolidarem o emprego existente, criem alternativas, principalmente para a juventude à procura de primeiro emprego.

7 — Mais se informa que está prevista a ampliação do porto de Peniche, matéria da competência do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

Lisboa, 27 de Junho de 1966. — O Chefe do Gabinete, Pedro Cordeiro.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.0445/VTl (l.')-AC, dos Deputados António Filipe e Bernardino Soares (PCP), sobre a construção da esquadra da PSP de Camarate.

Em resposta ao requerimento n.0445/VJJ (l.')-AC, dos Srs. Deputados António Filipe e Bernardino Soares, e nos termos do artigo 159.°, alínea d), da Constituição da República Portuguesa, cumpre-me prestar as seguintes informações:

O PJDDAC relativo ao Ministério da Administração Interna volta este ano a ter uma dotação destinada à construção da esquadra da PSP em Camarate.

No entanto, diferentemente dò que tem sucedido nos anos anteriores, foi este ano desencadeada a elaboração do respectivo projecto, cuja conclusão está prevista para o próximo mês de Outubro. Terminada a elaboração do projecto, será então possível calendarizar com precisão a obra em questão.

Lisboa, 10 de Julho de 1996.—Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)