Debates Parlamentares - Diário 032S2, p. 81 (1996-07-20)

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20 DE JULHO DE 1996

148-(81)

d) No tocante ao segmento de condutas entre a ponte-cais da Matinha e Cabo Ruivo, troço de que apenas se integra na jurisdição portuária a extensão compreendida entre a referida ponte-cais e o topo norte do armazém n.° 24, foi a Sociedade Parque EXPO 98 autorizada pela APL a efectuar alterações nas condutas, conforme licença emitida para o efeito em Agosto de 1994;

e) Quanto ao pedido de licenciamento formulado pela BP, este não foi considerado favoravelmente.

Atente-se que, em função do regime legal que alterou as atribuições jurisdicionais e dominiais, não competia à APL intervir em qualquer matéria que caísse sob a alçada da zona de intervenção da EXPO 98.

Por último, e no concernente à construção dos pipelines multiproduto, que mereceram parecer ambiental desfavorável, a APL não aprovou quaisquer projectos, licenciou obras e ou assumiu compromissos de qualquer natureza para a concretização das referidas instalações.

Lisboa, 8 de Julho de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

- ✓

Assunto: Resposta ao requerimento n.0423/VJJ (l.*)-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre o combate ao tráfico de droga.

Em resposta ao requerimento n.°423/VII (l.')-AC, do Sr. Deputado Jorge Paulo Roque da Cunha, e nos termos do artigo 159.°, alínea d), da Constituição da República Portuguesa, cumpre-me prestar as seguintes informações:

A força de segurança implantada nesta área tem planeado e executado já, nalguns casos, acções policiais nos locais em que. o tráfico tem maior visibilidade pública, na perspectiva de que dela resulte a désestruturação das redes do pequeno tráfico e aumente o sentimento de segurança da população residente. Das várias operações empreendidas a partir de Novembro de 1995, quatro tiveram resultados positivos. Foram elas as operações realizadas em 17 de Novembro de 1995, no centro de Albergaria, em 24 de Março de 1996, em Vale Maior, em 18 de Abril de 1996, em Fiai, Aíquerubim e Frias, e em 25 de Abril de 1996, em Branca. O aumento destas operações tornar-se-á possível com o reforço dos elementos da Guarda Nacional Republicana em fase final de formação.

Nesse sentido, procedeu-se à colocação, no Destacamento de Agueda, de 10 estagiários do curso de formação de praças, assim repartidos:

Posto territorial de Albergaria-a-Velha — 4; Posto territorial de Arranca — 2; Posto territorial de Sever — 2; Posto territorial de Águeda — 2.

A Guarda Nacional Republicana considera ainda previsível a deslocação de outros 10 elementos efectivos para este Destacamento a partir de Setembro de 1996.

Lisboa, 10 de Julho de 1996.— Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.°424/VTJ (l.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre os impactes na margem norte da construção da nova ponte

sobre o Tejo. .

É com muito prazer que venho responder ao seu requerimento, com o n.°424/VII (l/)-AC, sobre os impactes na margem norte da construção da nova ponte sobre o Tejo.

Na realidade, as medidas de minimização dos impactes ambientais da nova ponte estão definidas no estudo de impacte ambiental já aprovado.

Recentemente, a comissão de acompanhamento da obra foi renovada na sua totalidade e dotada de meios financeiros e logísticos por forma a realizar um acompanhamento efectivo da implementação das medidas previstas.

Face à eventualidade de o não cumprimento dessas medidas minimizadoras, o Ministério do Ambiente levantou um inquérito de contra-ordenação que se encontra em fase de instrução.

Lisboa, 11 de Julho de 1996. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.°427/VII (l.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre as grutas do Zambujal.

Sobre o requerimento n.c427/VII (l.')-AC, relativo às grutas do Zambujal, comunica-se que, face ao parecer da Direcção-Geral do Ambiente e Recursos Naturais de Lisboa e Vale do Tejo, foi o requerimento enviado para o Instituto da Conservação da Natureza (ICN).

Dadas as dimensões e implicações, de que se reveste, encontra-se este requerimento no ICN para estudo.

Lisboa, 8 de Julho de 1966. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, António Ricardo Rocha de Magalhães.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.0,429/Vn (l.')-AC, do Deputado Francisco Camilo (PS), sobre o abate de pinheiros no concelho de Marvão (Portalagre).

Sobre o requerimento n.°429/VII (l.')-AC, relativo ao abate de pinheiros no concelho de Marvão, passo a responder à questão que directamente envolve o Ministério do Ambiente.

20 DE JULHO DE 1996148-(81)d) No tocante ao segmento de condutas entre a ponte-cais da Matinha e Cabo Ruivo, troço de que apenas se integra na jurisdição portuária a extensão compreendida entre a referida ponte-cais e o topo norte do armazém n.° 24, foi a Sociedade Parque EXPO 98 autorizada pela APL a efectuar alterações nas condutas, conforme licença emitida para o efeito em Agosto de 1994;e) Quanto ao pedido de licenciamento formulado pela BP, este não foi considerado favoravelmente.Atente-se que, em função do regime legal que alterou as atribuições jurisdicionais e dominiais, não competia à APL intervir em qualquer matéria que caísse sob a alçada da zona de intervenção da EXPO 98.Por último, e no concernente à construção dos pipelines multiproduto, que mereceram parecer ambiental desfavorável, a APL não aprovou quaisquer projectos, licenciou obras e ou assumiu compromissos de qualquer natureza para a concretização das referidas instalações.Lisboa, 8 de Julho de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO MINISTRO- ✓Assunto: Resposta ao requerimento n.0423/VJJ (l.*)-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre o combate ao tráfico de droga.Em resposta ao requerimento n.°423/VII (l.')-AC, do Sr. Deputado Jorge Paulo Roque da Cunha, e nos termos do artigo 159.°, alínea d), da Constituição da República Portuguesa, cumpre-me prestar as seguintes informações:A força de segurança implantada nesta área tem planeado e executado já, nalguns casos, acções policiais nos locais em que. o tráfico tem maior visibilidade pública, na perspectiva de que dela resulte a désestruturação das redes do pequeno tráfico e aumente o sentimento de segurança da população residente. Das várias operações empreendidas a partir de Novembro de 1995, quatro tiveram resultados positivos. Foram elas as operações realizadas em 17 de Novembro de 1995, no centro de Albergaria, em 24 de Março de 1996, em Vale Maior, em 18 de Abril de 1996, em Fiai, Aíquerubim e Frias, e em 25 de Abril de 1996, em Branca. O aumento destas operações tornar-se-á possível com o reforço dos elementos da Guarda Nacional Republicana em fase final de formação.Nesse sentido, procedeu-se à colocação, no Destacamento de Agueda, de 10 estagiários do curso de formação de praças, assim repartidos:Posto territorial de Albergaria-a-Velha — 4; Posto territorial de Arranca — 2; Posto territorial de Sever — 2; Posto territorial de Águeda — 2.A Guarda Nacional Republicana considera ainda previsível a deslocação de outros 10 elementos efectivos para este Destacamento a partir de Setembro de 1996.Lisboa, 10 de Julho de 1996.— Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DO AMBIENTEGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTEAssunto: Resposta ao requerimento n.°424/VTJ (l.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre os impactes na margem norte da construção da nova pontesobre o Tejo. .É com muito prazer que venho responder ao seu requerimento, com o n.°424/VII (l/)-AC, sobre os impactes na margem norte da construção da nova ponte sobre o Tejo.Na realidade, as medidas de minimização dos impactes ambientais da nova ponte estão definidas no estudo de impacte ambiental já aprovado.Recentemente, a comissão de acompanhamento da obra foi renovada na sua totalidade e dotada de meios financeiros e logísticos por forma a realizar um acompanhamento efectivo da implementação das medidas previstas.Face à eventualidade de o não cumprimento dessas medidas minimizadoras, o Ministério do Ambiente levantou um inquérito de contra-ordenação que se encontra em fase de instrução.Lisboa, 11 de Julho de 1996. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.MINISTÉRIO DO AMBIENTEGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAISAssunto: Resposta ao requerimento n.°427/VII (l.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre as grutas do Zambujal.Sobre o requerimento n.c427/VII (l.')-AC, relativo às grutas do Zambujal, comunica-se que, face ao parecer da Direcção-Geral do Ambiente e Recursos Naturais de Lisboa e Vale do Tejo, foi o requerimento enviado para o Instituto da Conservação da Natureza (ICN).Dadas as dimensões e implicações, de que se reveste, encontra-se este requerimento no ICN para estudo.Lisboa, 8 de Julho de 1966. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, António Ricardo Rocha de Magalhães.MINISTÉRIO DO AMBIENTEGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAISAssunto: Resposta ao requerimento n.0,429/Vn (l.')-AC, do Deputado Francisco Camilo (PS), sobre o abate de pinheiros no concelho de Marvão (Portalagre).Sobre o requerimento n.°429/VII (l.')-AC, relativo ao abate de pinheiros no concelho de Marvão, passo a responder à questão que directamente envolve o Ministério do Ambiente.

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