Debates Parlamentares - Diário 032S2, p. 85 (1996-07-20)

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20 DE JULHO DE 1996

148-(85)

Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 431/91, de 9 de Novembro, o momento da indemnização deve ser calculado com base na data da declaração de utilidade pública, «sendo actualizado à data da decisão final do processo, de acordo com a evolução do índice de preços no consumidor, com exclusão da habitação».

Lisboa, 6 de Julho de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°460/VII (l.°)-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre a entrada em funcionamento pleno do Hospital Dr. Fernando da Fonseca.

Encarrega-me S. Ex." a Ministra da Saúde de enviar a V. Ex.* fotocópia do anexo vi do contrato de gestão do Hospital Dr. Fernando da Fonseca, que contém o cronograma de implementação de actividades e valências, documento que se julga responder à solicitação do Sr. Deputado (a).

Mais se informa que a data de entrada em vigor do contrato foi o dia 1 de Novembro de 1995, conforme o n.° 1 da cláusula 13.*

Lisboa, 24 de Junho de 1996. —O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

(a) Foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE 00 SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.°462/VIl (l.*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a construção da estação de tratamento de águas residuais (ETAR) na localidade de Cardosinhas, concelho de Vila Franca de Xira.

Em resposta ao requerimento n.0462/VTJ (l.*)-ACr sobre a ETAR de Cardosinhas, em Vila Franca de Xira, cumpre--me informar o seguinte:

Os SMAS de Vila Franca de Xira submeteram o projecto da ETAR para apreciação pela DRARN/LVT, do qual foi exarado um parecer, que teve em consideração os aspectos focados por uma exposição dos habitantes de Cardosinhas e no qual, atendendo à pequena dimensão do sistema, se propôs a adopção de um outro método de tratamento biológico, do tipo compacto, com menos impactes ambientais que os do sistema de lagunagem natural do projecto inicial.

Lisboa, 8 de Julho de 1996. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, António Ricardo Rocha de Magalhães.

MINISTÉRIO DA CULTURA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.0464/VÜ (l.*)-AC, dos Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD), sobre o apoio financeiro ao. Centro Dramático Bernardo Santareno.

Encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Cultura de, relativamente ao assunto em epígrafe, informar V. Ex.° do seguinte:

Estipula o Despacho Normativo n.° 100/90, no seu artigo 24.°, que os grupos de teatro subsidiados anualmente pelo Ministério da Cultura deverão realizar um mínimo de 150 espectáculos por ano, excluindo itinerância.

A contabilização dos espectáculos do Centro Dramático Bernardo Santareno no ano de 1995 totalizou 107 espectáculos — sendo 21 destes em itinerância e apenas 86 contabilizáveis segundo o espírito do Despacho Normativo n.° 100/90, prejudicando assim a admissibilidade da candidatura deste Centro Dramático a apoio no ano de 1996.

Critérios de menor relevância e que não encontram expressão no despacho normativo, mas que foram correspondentemente tidos em conta no ajuizamento da candidatura, cifram-se na itinerância e nos níveis de audiência.

Relativamente à primeira, ela foi escassa, acrescendo o facto de apenas 4 dos 21 espectáculos em itinerância terem sido realizados fora do distrito sede. Quanto aos níveis de audiência, há a registar que, tendo sido globalmente apreciáveis — 149 espectadores por espectáculo —, dos 15 982 espectadores apenas 1691 corresponderam a entradas pagas.

Lisboa, 24 de Junho de 1996. — Pelo Chefe do Gabinete, Rosário Coelho.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.°465/VIJ (l.*)-AC, dos Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD), sobre a exploração da pedreira do Galinha, Ourém.

Sobre o requerimento n.°465/VIJ (l.*)-AC, relativo à pedreira do Galinha, informo-o do seguinte:

Atendendo à complexidade que este processo encerra, quer do ponto de vista científico quer do ponto de vista financeiro, e dado o inequívoco e extraordinário valor paleontológico da jazida em causa, encontra-se para apreciação, no Gabinete de S. Ex.* a Sr.* Ministra do Ambiente, uma resposta mais pormenorizada ao teor do seu requerimento.

Lisboa, 8 de Julho de 1996.—Pelo Secretário de Estado dos Recursos Naturais, o Chefe do Gabinete, Aires Ferreira.

20 DE JULHO DE 1996148-(85)Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 431/91, de 9 de Novembro, o momento da indemnização deve ser calculado com base na data da declaração de utilidade pública, «sendo actualizado à data da decisão final do processo, de acordo com a evolução do índice de preços no consumidor, com exclusão da habitação».Lisboa, 6 de Julho de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.MINISTÉRIO DA SAÚDEGABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.°460/VII (l.°)-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre a entrada em funcionamento pleno do Hospital Dr. Fernando da Fonseca.Encarrega-me S. Ex." a Ministra da Saúde de enviar a V. Ex.* fotocópia do anexo vi do contrato de gestão do Hospital Dr. Fernando da Fonseca, que contém o cronograma de implementação de actividades e valências, documento que se julga responder à solicitação do Sr. Deputado (a).Mais se informa que a data de entrada em vigor do contrato foi o dia 1 de Novembro de 1995, conforme o n.° 1 da cláusula 13.*Lisboa, 24 de Junho de 1996. —O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.(a) Foi entregue ao Deputado.MINISTÉRIO DO AMBIENTEGABINETE 00 SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAISAssunto: Resposta ao requerimento n.°462/VIl (l.*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a construção da estação de tratamento de águas residuais (ETAR) na localidade de Cardosinhas, concelho de Vila Franca de Xira.Em resposta ao requerimento n.0462/VTJ (l.*)-ACr sobre a ETAR de Cardosinhas, em Vila Franca de Xira, cumpre--me informar o seguinte:Os SMAS de Vila Franca de Xira submeteram o projecto da ETAR para apreciação pela DRARN/LVT, do qual foi exarado um parecer, que teve em consideração os aspectos focados por uma exposição dos habitantes de Cardosinhas e no qual, atendendo à pequena dimensão do sistema, se propôs a adopção de um outro método de tratamento biológico, do tipo compacto, com menos impactes ambientais que os do sistema de lagunagem natural do projecto inicial.Lisboa, 8 de Julho de 1996. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, António Ricardo Rocha de Magalhães.MINISTÉRIO DA CULTURA GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.0464/VÜ (l.*)-AC, dos Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD), sobre o apoio financeiro ao. Centro Dramático Bernardo Santareno.Encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Cultura de, relativamente ao assunto em epígrafe, informar V. Ex.° do seguinte:Estipula o Despacho Normativo n.° 100/90, no seu artigo 24.°, que os grupos de teatro subsidiados anualmente pelo Ministério da Cultura deverão realizar um mínimo de 150 espectáculos por ano, excluindo itinerância.A contabilização dos espectáculos do Centro Dramático Bernardo Santareno no ano de 1995 totalizou 107 espectáculos — sendo 21 destes em itinerância e apenas 86 contabilizáveis segundo o espírito do Despacho Normativo n.° 100/90, prejudicando assim a admissibilidade da candidatura deste Centro Dramático a apoio no ano de 1996.Critérios de menor relevância e que não encontram expressão no despacho normativo, mas que foram correspondentemente tidos em conta no ajuizamento da candidatura, cifram-se na itinerância e nos níveis de audiência.Relativamente à primeira, ela foi escassa, acrescendo o facto de apenas 4 dos 21 espectáculos em itinerância terem sido realizados fora do distrito sede. Quanto aos níveis de audiência, há a registar que, tendo sido globalmente apreciáveis — 149 espectadores por espectáculo —, dos 15 982 espectadores apenas 1691 corresponderam a entradas pagas.Lisboa, 24 de Junho de 1996. — Pelo Chefe do Gabinete, Rosário Coelho.MINISTÉRIO DO AMBIENTEGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAISAssunto: Resposta ao requerimento n.°465/VIJ (l.*)-AC, dos Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD), sobre a exploração da pedreira do Galinha, Ourém.Sobre o requerimento n.°465/VIJ (l.*)-AC, relativo à pedreira do Galinha, informo-o do seguinte:Atendendo à complexidade que este processo encerra, quer do ponto de vista científico quer do ponto de vista financeiro, e dado o inequívoco e extraordinário valor paleontológico da jazida em causa, encontra-se para apreciação, no Gabinete de S. Ex.* a Sr.* Ministra do Ambiente, uma resposta mais pormenorizada ao teor do seu requerimento.Lisboa, 8 de Julho de 1996.—Pelo Secretário de Estado dos Recursos Naturais, o Chefe do Gabinete, Aires Ferreira.

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