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II SÉRIE-B — NÚMERO 32

Valores máximos de venda das habitações económicas (a preços de Novembro de 1995);

Habitação tipologia TO — 4247 contos; Habitação tipologia Tl — 5522 contos;

Habitação tipologia T2 — 7221 contos;

Habitação tipologia T3 — 8920 contos.

Número de fogos concursados e adjudicados. — Os empreendimentos adjudicados na sequência dos concursos acima mencionados envolvem a construção de 1696 habitações, das quais 1464 para habitação económica, 9051 m2 de área comercial e 5399 m2 de área para terciário.

Lisboa, 8 de Julho de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 501/VTJ (l.")-AC, dos Deputados Mário Albuquerque, Miguel Relvas e Carlos Coelho (PSD), sobre a criação da corporação de Bombeiros Voluntários de Caxarias.

Em resposta ao requerimento acima referenciado, incumbe-me S. Ex." o Secretário de Estado da Administração Interna de informar V. Ex." de quanto segue:

1 — Para a criação de corpos de bombeiros e ou secções destacadas existem normas específicas que estabelecem os requisitos para o seu estabelecimento.

2 — Caxarias é uma secção destacada do corpo de bombeiros da Associação dos Bombeiros Voluntários de Ourém.

3 — A evolução da secção para corpo de bombeiros tem de obedecer à alínea b) do n.° 2 do artigo 2.° do Decreto--Lei n.° 407/93, de 14 de Dezembro.

Lisboa, 8 de Julho de 1996. — Ó Chefe do Gabinete, João de Almeida Santos.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 502/VD. (l.*)-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (PP), acerca do cumprimento de legislação vigente sobre a aposentação de docentes.

Em resposta ao pedido de informação desse Gabinete remetido pelo ofício n.° 2658, de 11 de Março de 1996, relativo ao assunto mencionado em epígrafe, tenho de informar:

A remuneração dos docentes aposentados que permanecem em funções até ao termo do ano lectivo tem vindo a suscitei trAteipretações jurídicas diversas.

No sentido do total esclarecimento sobre o direito de os docentes aposentados que, ao abrigo do artigo 121." do

Estatuto da Carreira Docente, permanecem em funções docentes até final do ano lectivo poderem acumular a pensão

de aposentação com a terça parte da remuneração correspondente a essas funções, foi solicitado parecer à Procuradoria-Geral da República, em 2 de Abril do corrente ano.

É tudo quanto cumpre informar.

Lisboa, 5 de Julho de 1996. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DÁ SECRETÁRIA DE ESTADO DO ORÇAMENTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.o503/VTJ (l.*)-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (PP), acerca do cumprimento de legislação vigente sobre a aposentação de docentes.

Em referência ao ofício n.° 1562/SEAP/96, de 5 de Março de 1996, encarrega-me S. Ex." a Secretária de Estado do Orçamento de comunicar a V. Ex." que a posição desta Secretaria de Estado relativamente à matéria constante do requerimento em epígrafe é a que resulta do parecer jurídico n.° 190/92, de 19 de Março de 1993, da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, bem como da nota anexa, que se juntam por fotocópia (a).

Como decorre do ponto 3 da referida nota, afigura-se-

nos que a solução da questão colocada poderá, eventualmente, passar por uma iniciativa legislativa que reponha em vigor o sistema anterior ao início da vigência do Decreto-Lei n.° 139-A/89, de 28 de Abril, sendo no entanto de salientar que tal iniciativa caberá, obviamente, ao Ministério da Educação.

Lisboa, 9 de Julho de 1996. — O Chefe do Gabinete, Adalberto Casais Ribeiro.

(a) Foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA CULTURA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Requerimento n.° 519/VTJ (l.")-AC, dos Deputados Lucília Ferra e Cardoso Ferreira (PSD), sobre a urgência de medidas financeiras por parte da administração central para os municípios de Alcochete e Montijo.

Encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Cultura de, relativamente ao assunto em epígrafe, informar V. Ex." de que a Câmara Municipal de Alcochete não tem verba inscrita no PIDDAC de 1996 referente ao Programa da Rede Nacional de Bibliotecas de Leitura Pública, uma vez que com aquela autarquia ainda não foi celebrado qualquer contrato-programa para instalação de biblioteca municipal. Registe-se, no entanto, que, apesar disso, teve lugar recentemente nas instalações do IBL uma reunião, com a presença do Sr. Vereador da Cultura, na qual ficou acordada uma visita de técnicos do IBL a Alcochete, para análise das condições de adaptação de um imóvel, pertença da autarquia, à instalação de uma biblioteca, no respeito