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II SÉRIE-B — NÚMERO 32

empresas especializadas neste tipo de trabalhos, admi-tindo-se a aquisição de uma draga para efectuar a posterior manutenção.

Lisboa, 4 de Julho de 1996. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, António Ricardo Rocha de Magalhães.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE 00 SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTIÇA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°553/VII(l.*)-AC, do Deputado Paulo Portas (PP), sobre a criação da comarca judicial de Sever do Vouga.

Em referência ao ofício acima indicado, junto tenho a honra de solicitar a V. Ex.° que informe o Sr. Deputado Paulo Portas de que, sem prejuízo de reapreciação da pretensão em sede do estudo, recentemente iniciado, da reorganização judiciária do País — em que já serão tomados em consideração os dados respeitantes ao ano de 1995, a última análise efectuada pelos serviços competentes, datada de Novembro de 1995 [da qual se envia cópia (a)] — não revelou resultados favoráveis à criação da comarca de Sever do Vouga.

Lisboa, 24 de Junho de 1996. — O Chefe do Gabinete, António Manuel Clemente Lima.

(a) Foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 554/VJI (1.*)-AC, do Deputado João Amaral (PSD), sobre castigos disciplinares no Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada.

1 — Na sequência do requerimento acima referido, solicitou-se à Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e ao Instituto de Reinserção Social que enviassem a este Gabinete os elementos referidos naquele requerimento.

2 — A Direcção-Geral dos Serviços Prisionais enviou: 2.1 — Relação das greves de fome ocorridas no

Estabelecimento Prisional de ponta Delgada nos últimos quatro anos, decorrentes da aplicação de medidas disciplinares: situação em 4 de Abril de 1996; . 2.2 — Cópias do auto de averiguações n.° 27/96, de 9 de Fevereiro, do qual resultou a imposição de medidas disciplinares aos reclusos Hélder Barbosa Furtado, João Manuel do Rego Pacheco e Paulo Patrício Amaral Pacheco. Antecedentes criminais e disciplinares dos reclusos;

2.3 — Cópias de documentos extraídos dos processos clínicos dos reclusos que, nos últimos quatro anos, protagonizaram greves de fome, na sequência de imposição de medidas disciplinares;

2.4 — Comunicações aos serviços centrais da Direcção--Geral dos Serviços Prisionais acerca de greves de fome, ocorridas nos últimos quatro anos, na sequência de imposição de medidas disciplinares;

2.5 — Cópias das declarações dos reclusos, constantes da relação referida no n.° 2.1, que consentem na divulgação dos elementos constantes do seu processo clínico.

3 — O Instituto de Reinserção SociaJ enviou:

3.1 — Cópia de uma informação do Núcleo de Extensão dos Açores/Delegação Regional de Lisboa;

3.2 — Segundas vias dos processos individuais relativos aos reclusos João Manuel do Rego Pacheco, Paulo Patrício Amaral Pacheco e Hélder Barbosa Furtado.

4 — Assim sendo, devem estes elementos ser facultados ao Ex.rao Sr. Deputado, uma vez que foi obtido o consentimento dos interessados para a sua divulgação.

5 — Devo referir que foi a necessidade de colher o consentimento dos interessados, por que inicialmente se não diligenciou, que provocou algum atraso na resposta ao requerido.

Lisboa, 2 de Julho de 1996. — O Chefe do Gabinete, João Figueiredo.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 556/VTJ (l.*)-AC, do Deputado Victor Moura e outros (PS), sobre a criação do Hospital de Gouveia.

Em referência às questões contidas no requerimento em epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício n.° 1845, de 20 de Março de 1996, encarrega-me S. Ex.' a Ministra da Saúde de levar ao conhecimento de V. Ex.*, na sequência dos esclarecimentos prestados pela Administração Regional de Saúde do Centro, o seguinte:

O concelho de Gouveia tem uma população residente de 17 410 habitantes, segundo o censo de 1991, representando, relativamente ao censo de 1981, um decréscimo da ordem dos 8,6 %, conforme se pode visualizar no quadro que a seguir se insere:

A estrutura etária desta população denota um crescente envelhecimento, verificando-se uma subida significativa da percentagem de pessoas com mais de 50 anos relativamente ao total da população, na comparação entre os dois censos.

Segundo a Administração Regional de Saúde do Centro, a reduzida dimensão populacional' do concelho de Gouveia não parece justificar a criação de serviços diferenciados hospitalares com dimensão adequada a princípios de eficiência e eficácia.

Com efeito, se se entrar em consideração com o rácio habitante-cama para medicina interna e cirurgia gera\ utilizado como regra padrão de planeamento (0,5 camas por 1000 habitantes), obter-se-ia para o concelho de Gouveia, nestas duas valências básicas, apenas 17 camas.

Doutra parte, assinala-se que o concelho de Gouveia tem fácil acessibilidade quer ao Hospital da Guarda quer ao Hospital de Viseu, localidades que distam de Gouveia cerca de 50 km, percorríveis em quarenta minutos através