20 DE JULHO DE 1996

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desenvolvido pela BRISA, a qual é alvo obviamente dos protestos dos expropriados.

Junto se envia cópia do respectivo relatório, bem como dos factores que presidiram à escolha do corredor definitivo, os quais constam do respectivo parecer, também anexo, a fim de responder ao ponto 5 do mesmo requerimento.

Esperando ter contribuído para o esclarecimento das razões que levaram à escolha definitiva do traçado desta auto-estrada de grande importância nacional, sabendo-se de antemão que um empreendimento desta dimensão não é construído sem alguns impactes negativos nas regiões e populações que atravessa, competirá à concessionária envidar os esforços necessários para, durante a fase de obra, obter a minimização daqueles impactes, para cujo cumprimento estaremos atentos.

Lisboa, 8 de Julho de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO. ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.°632/VTI (l.')-AC, do Deputado Fernando Pedro Mouünho (PSD), sobre a violação das medidas minimizadoras do impacte ambiental na construção da nova ponte sobre o Tejo.

É com prazer que respondo ao seu requerimento, com o n.°632A/n (l.*)-AC, onde coloca algumas questões relacionadas com violações das medidas minimizadoras do impacte ambiental da nova ponte sobre o Tejo.

1 — No sentido de garantir o que chama de «efectivo cumprimento, pela Lusoponte, das medidas convencionadas minimizadoras do impacte ambiental na construção da nova ponte», o Ministério do Ambiente demitiu a anterior comissão de acompanhamento da obra, por considerar que não reunia condições efectivas de funcionamento. .

A nova CAO reúne uma equipa tecnicamente credível e condições logísticas e financeiras até há pouco inexistentes.

As associações de defesa do ambiente a que se refere no seu requerimento estão também-representadas na CAO, facto que só agora se regista, pois consideravam, até aqui, não haver condições credíveis para a sua participação.

2 — Independentemente das considerações do Sr. Pieter Dankert, a Comissão Europeia terá outro entendimento, já que financia o projecto.

As observações comunicadas ao Governo Português pela comissária Wulf-Mathies baseiam-se fundamentalmente em dois, pontos:

Eventual incumprimento no passado das medidas

minimizadoras por parte da Lusoponte; Inoperância e ausência de meios da anterior CAO.

Face aos indícios vindos a público desses factos — ocorridos durante a vigência do anterior Governo—, o Ministério do Ambiente levantou um processo de contra--ordenação e, como já foi dito, reformulou a composição da CAO, dando-lhe credibilidade e operacionalidade.

Assim sendo, o diálogo entre a Comissão e o Estado Português tem decorrido em clima de parceria e bom entendimento num projecto muito importante para Portugal.

Lisboa, 5 de Julho de 1996. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°634/VTJ (l.°)-AC, da Deputada Maria José Nogueira Pinto (PP), sobre o intercâmbio- de coros juvenis Portugal-Polónia.

Encarrega-me S. Ex." o Ministro da Cultura de sobre o assunto em epígrafe informar V. Ex." do seguinte:

Foi atribuído ao Grupo Coral Eborae Música, no ano transacto, ao abrigo do Projecto de Itinerância Regional, um apoio de 210000$, bem como 100000$ em relação à participação do Coral Juvenil ria ópera Carmen. A nível de equipamento, contaram com um apoio de 371 600$; para aquisição de um piano digital.

Mais informo V. Ex." de que o projecto de intercâmbio com a Polónia não se concretizará no corrente ano, mas sim em 1997, conforme foi transmitido por um membro da direcção do Grupo.

No corrente ano, o Coral Eborae Música será apoiado pelos serviços do Ministério da Cultura, através do Projecto de Itinerância Regional, bem como através de equipamento.

Lisboa, 27 de Junho de 1996. — Pelo Chefe do Gabinete, Rosário Coelho.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

INSTITUTO PORTUGUÊS DO PATRIMÓNIO ARQUITECTÓNICO E ARQUEOLÓGICO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°635/Vn (l.°)-AC, da Deputada Maria José Nogueira Pinto (PP), sobre a prevenção de achados arqueológicos.

1 — A solução que se afigura mais adequada para o estudo e divulgação dos objectos achados pelo Sr. António Cabrita consiste na sua entrega ao Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico (EPPAR), nos termos do artigo 15.° da Portaria n." 568/95, de 16 de Junho, organismo ao qual compete a guarda transitória, tratamento, estabilização e conservação das peças provenientes de achados arqueológicos fortuitos em meio húmido. Para este efeito, será designado um técnico, que, num prazo previamente estabelecido, deverá elaborar um relatório técnico-científico sobre tais peças.

2 — A exposição apresentada ao Grupo Parlamentar do CDS/PP coloca-nos perante a situação, bem conhecida por este Instituto, em que o património arqueológico subaquático arrojado às praias do litoral algarvio, especificamente na área da Praia da Rocha e da Praia da Ria do Alvor, fruto das dragagens aí efectuadas e também da dinâmica dos próprios rios, tem sido sistematicamente «pilhado» por pesquisadores, quer nacionais quer estrangeiros, que com