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II SÉRIE-B — NÚMERO 32

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.c466WII (l.*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), solicitando o envio de várias listagens sobre o ordenamento de áreas protegidas.

Em resposta ao requerimento n.°466/VII (l.*)-AC, cumpre-me informar o seguinte:

Planos de ordenamento de áreas protegidas aprovados:

Parque Nacional da Peneda-Gerês — Resolução

do Conselho de Ministros n.° 134/95, de 11

dè Novembro; Parque Natural da Serra da Estrela — Portaria

n.° 583/90, de 25 de Julho; Parque Natural das Serras d'Aire e

Candeeiros — Portaria n.° 21/88, de 12 de

Janeiro;

Parque Natural de Sintra Cascais, Decreto

Regulamentar n.° 9/94, de 11 de Março; Parque Natural da Ria Formosa — Decreto

Regulamentar n.° 12/91, de 24 de Janeiro; Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa

Vicentina — Decreto Regulamentar n.° 33/95,

de 11 de Dezembro.

Não existe nenhum plano de ordenamento da orla costeira aprovado, sendo no entanto possível indicar as seguintes datas para a conclusão de alguns dos POOC em execução:

Caminha-Espinho — Outubro de 1996; Ovar-Marinha Grande — Abril de 1998; Alcobaça-Sintra — Abril de 1998; Sado-Sines — Dezembro de 1996; Burgau-Vilamoura — Agosto de 1996.

Foram enviados para concurso público, em 3 de Julho de 19%, os planos de recursos hídricos, prevendo-se a conclusão dos planos de bacia em finais dé 1998 e o Plano Nacional da Água em finais de 1999.

A lista de concelhos com a REN delimitada e respectivo ponto de situação segue em anexo (a).

Lisboa, 4 de Julho de 1996. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, António Ricardo Rocha de Magalhães.

(a) Foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO ,

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 472/VTJ (l.*)-AC, do Deputado Alberto Marques (PS), sobre o Instituto Politécnico do Vale do Ave.

Em referência ao ofício n.° 2600, de 8 de Março, desse Gabinete, acerca do assunto em epígrafe, encarrega-me

S. Ex.* o Secretário de Estado do Ensino Superior de informar V. Ex.* de que o Instituto Politécnico do Cávado e do Ave tem duas Escolas:

Escola Superior de Gestão, sediada em Barcelos, que iniciará a sua actividade em 1996-1997;

Escola Superior de Tecnologia, que ficará sediada em local a determinar, na zona do Ave; esta questão encontra-se em estudo.

Lisboa, 21 de Junho de 1996. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°475/VII (l.")-AC, do Deputado Manuel Jorge Goes (PS), sobre os planos regionais de ordenamento- do território.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, enviado a coberto do ofício n.° 1499, de 4 de Março de 1996, cumpre--me informar o seguinte:

1 — No âmbito da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano e CCR, não foram feitos estudos, pelo menos desde 1988, que conduzam à aprovação do Plano Director de Desenvolvimento Urbanístico da Região de Lisboa e do Plano Geral de Urbanização da Região do Porto, a que se referem os Decretos-Leis n.M 17/72, de 13 de Janeiro, e 124/73, de 24 de Março, respectivamente.

2 — Nos termos destes diplomas legais, as medidas preventivas neles previstas vigoram até à aprovação dos referidos planos.

3 — Afigura-se que não é pelo facto de o Governo ter decidido não elaborar os planos acima referidos que os citados diplomas legais ficam revogados e deixam de estar em vigor as medidas preventivas nos mesmos previstas. Estas só deixarão de vigorar com a revogação expressa dos Decretos-Leis n.05 17/72 e 124/73.

Lisboa, 2 de Maio de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°479/Vn (l.')-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a via rápida entre Beirolas e Alverca. -

Relativamente ao assunto constante do requerimento referido em epígrafe, enviado ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 1503 dessa Secretaria de Estado, datado de 4 de Março último, informo V. Ex.* do seguinte:

Os estudos desenvolvidos pela Junta Autónoma de Estradas relativos à variante à estrada nacional n.° 10, no

I.

».