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II SÉRIE-B — NÚMERO 33

Recebi, com agrado, o seu pedido de esclarecimento contido no requerimento n.° 946/VII (l.')-AC, sobre o assunto relativo ao aterro sanitário a instalar em Taveiro (Coimbra), que irá receber os resíduos sólidos urbanos do respectivo pólo do Sistema Multimunicipal da Região Litoral Centro.

Assim, passo a responder às questões colocadas.

Como é certamente do seu conhecimento, este foi um dos projectos na área dos resíduos sólidos urbanos em que o actual governo se empenhou prioritariamente, tendo sido criadas as condições necessárias para a criação do referido Sistema Multimunicipal e para o lançamento do concurso para a concepção, construção e exploração dessa unidade de tratamento.

O projecto, que será financiado pelo Fundo de Coesão, compreende, além do aterro, a recuperação e selagem de todas as lixeiras existentes nesta área e a criação das infra-estruturas necessárias para a recolha selectiva e triagem de componentes recicláveis, esperando-se que todas as obras sejam concluídas durante o ano de 1997.

Esclarece-se que foi apresentado pela ERSUC à Direcção-Geral do Ambiente um estudo de impacte ambiental integrado no processo relativo ao projecto do referido aterro. A realização deste estudo foi da iniciativa do dono da obra, já que, conforme a legislação em vigor (designadamente, Decreto-Lei n.° 86/90, de 6 de Junho, Decreto Regulamentar n.° 38/90, de 27 de Novembro, è Decreto-Lei n.° 310/95, de 20 de Novembro), não é obrigatória a realização do processo de avaliação de impacte ambiental para este tipo de projectos.

Foram entretanto cumpridos os procedimentos legais, nomeadamente a apresentação à Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais da proposta de localização do aterro, que mereceu parecer favorável, e a apreciação do projecto pela Direcção-Geral do Ambiente, que emitiu a respectiva autorização, condicionada ao cumprimento das normas mais avançadas ao nível europeu, nos termos da proposta de directiva comunitária sobre aterros.

Quaisquer outras questões técnicas relativas ao projecto, bem como ao referido estudo de impacte, poderão ser dirigidas à ERSUC.

Lisboa, 17 de Julho de 1996. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS .

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS

Direcção-Geral do Património do Estado

Assunto: Resposta ao requerimento n.°965/VH. (l.')-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre o edifício dos ex-Serviços Alfandegários de Valença.

1 — No cumprimento do solicitado no requerimento em referência, cumpre informar o seguinte:

O edifício dos ex-Serviços Alfandegários de Valença está a ser negociado com a Câmara Municipal de Valença. Esta já aceitou o valor resultante da avaliação do imóvel proposto pela DGPE e a pagar ao Estado. Falta apenas definir algumas condições para a concretização da cessão, esperando-se que a mesma possa ocorrer muito brevemente.

Depois do imóvel recuperado, a Câmara Municipal de Valença deverá proceder à instalação de diversas entidades, designadamente associações culturais, recreativas e desportivas, Gabinete da EXPO — Valença e Associação Comercial e Industrial de Valença.

A Câmara Municipal de Valença fez aprovar na Assembleia Municipal um projecto de remodelação que irá custar cerca de 30 m. c. para que tais entidades sejam instaladas com dignidade.

A colaboração entre esta Direcção-Geral e a Câmara Municipal de Valença é boa e de natureza institucional.

2 — Refira-se, ainda, que a Associação Comercial e Industrial de Valença (ACIV) manifestou interesse, junto desta Direcção-Geral, na utilização do imóvel, na condição de a titularidade do mesmo vir a ser da Câmara Municipal de Valença. Neste momento, a DGPE está a tentar apurar se a reafectação de espaços satisfazem as necessidades da ACIV.

Lisboa, 15 de Julho de 1996. — O Director-Geral, Issuf Ahmad.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 968/VII (l.*)-AC, dos Deputados Fernando Pedro Moutinho e Bernardino Vasconcelos (PSD), sobre o ponto da situação das discussões e estudos para a concretização do novo Hospital de Vila Franca de Xira/Loures.

Em resposta ao ofício desse Gabinete com o n.° 3562, de 18 de Junho de 1996, e em aditamento ao nosso ofício n.° 160, de 4 de Janeiro próximo passado, encarrega-me S. Ex." a Ministra da Saúde de transmitir a V. Ex." os seguintes esclarecimentos fornecidos pelo Departamento de Estudos e Planeamento da Saúde:

1 — Por despacho ministerial de 30 de Agosto de 1995, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 233, de 26 de Setembro de 1995, foi determinado:

Que se procedesse aos estudos necessários à elaboração do programa funcional;

Que fosse analisada a possibilidade de implantar o novo Hospital nos terrenos que o Ministério da Saúde possui em Vialonga;

A inscrição no PIDDAC de 1996 e anos seguintes das verbas necessárias para desenvolver o empreendimento.

2 — Em Dezembro de 1995, e na sequência do despacho citado, foram apresentados os dados de planeamento necessários à programação do novo Hospital, encontrando-se neste momento a decorrer os estudos atinentes à aprovação do referido programa, por parte da Direcção-Geral da Saúde.

3 — Mais se informa V. Ex." de que o projecto em causa veio a ser incluído, na sequência do despacho de S. Ex.' o Secretário de Estado da Saúde, em PIDDAC/96, cuja programação financeira foi objecto de publicação no Diário da República, 1 .* série-A, n.° 71, de 23 de Março de 1996.

Lisboa, 12 de Julho de 1996. —O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.