3 DE AGOSTO DE 1996

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 980/VJJ (l.*)-AC, do Deputado Jorge Roque da Cunha (PSD), sobre a acção do Governo no combate à toxicodependência.

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro Adjunto de informar o seguinte:

1 — As medidas de combate à toxicodependência, publicamente anunciadas e divulgadas pela comunicação social, foram oportunamente remetidas aos líderes de todos os partidos com assento parlamentar, em texto integral e acompanhado de uma explicação sucinta e individualizada. No caso do Grupo Parlamentar do PSD, a cópia do referido documento foi entregue em mão ao seu presidente, através de um colaborador do Gabinete do Alto-Comissário para o Projecto Vida.

Sem prejuízo do atrás referido e procurando responder ao requerimento do Sr. Deputado discriminam-se essas medidas:

1) Criação de CAT em Vila Real, Portimão, Beja e Lisboa (3.a unidade), em 1996, e Barreiro, Bragança e Portalegre, em 1997;

2) Aumento do apoio financeiro do Estado às organizações não governamentais sem fins lucrativos para tratamento e reinserção social dos toxicodependentes (alteração do despacho conjunto de 1 de Abril de 1991);

3) 100 lugares (camas) para desintoxicação de toxicodependentes;

4) Programas quadro dirigidos especialmente a grupos de risco e zonas geográficas degradadas;

5) Programas de apoio a reclusos toxicodependentes;

6) Criação da Clínica do Alfeite;

7) Programa Férias;

8) Programa Inter-Escolas;

9) Linha Vida Gratuita;

10) Acções descentralizadas através dos coordenadores distritais do Projecto Vida;

11) Criação da Comunidade Terapêutica do Carriçal — Algarve;

12) Aproveitamento de funcionários excedentes da Administração Públicas nas escolas;

13) Comparticipação pelo Ministério da Saúde de medicamentos antagonistas de opiáceos;

14) Intensificação dos mecanismos de apoio sócio--económico aos toxicodependentes e suas famílias;

15) Dotação do quadro de pessoal do SPTT (Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência), medida que aguarda publicação no Diário da República;

16) Projecto de férias desportivas para jovens;

17) Programa',OTL— Ocupação de Tempos Livres;

18) Programa de Solidariedade, realizado por jovens junto de meios sociais mais carenciados;

19) Programa de mobilidade e intercâmbio entre jovens;

20) Programa de cooperação com os PALOP na área da juventude;

21) Programa de apoio ao associativismo;

22) Programa para recém-licenciados no desemprego;

23) Federação Nacional do Desporto Escolar;

24) Lançamento de uma campanha de prevenção nos media;

25) Divulgação dos recursos e equipamentos na área da toxicodependência;

26) Consagração da Taça de Portugal na prevenção da toxicodependência;

27) Protocolos com a Federação Portuguesa de Futebol e com a Federação Portuguesa de Atletismo;

28) Protocolos com associações empresariais;

29) Protocolo com os CTT;

30) Protocolos com o ENH e o IGAPHE;

31) Acções de intercâmbio internacional;

32) Elaboração do plano do Projecto Vida para o próximo triénio;

33) Agravamento das penas para traficantes;

34) Agentes infiltrados nas redes de tráfico de droga;

35) Sistema de informação informatizada da Polícia Judiciária sobre droga;

36) Implementação de unidades de coordenação e intervenção conjunta das forças de segurança na luta contra a droga.

2 — O combate à toxicodependência é uma das prioridades do Governo. Apesar de grande maioria das medidas se traduzir pela novidade há algumas que decorrem do trabalho iniciado anteriormente, que, por razões várias, não foram concretizadas e que, mantendo a oportunidade e interesse social, se retomam e se procuram implementar com renovada vontade política.

3 — As medidas oportunamente aprovadas em Conselho de Ministros serão, na sua totalidade, implementadas e concretizadas ao longo do ano de 1996, perspectivando-se que os CAT de Barreiro, Bragança e Portalegre só possam vir a funcionar no próximo ano.

Para o conjunto de medidas que visam atenuar um dos maiores problemas da nossa sociedade serão afectadas cerca de 10 milhões de contos.

4 — O projecto de decreto-lei foi aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Julho de 1996 e aguarda promulgação e publicação.

18 de Julho de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta áo requerimento n.0982/Vn (l.a)-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre a despoluição do rio Cértima e da pateira de Fermentelos.

Relativamente ao assunto exposto no requerimento n.° 982/VII (l.*)-AC, do Sr. Deputado Jorge Roque da Cunha, enviado ao meu Gabinete através do ofício n.° 3556 dessa Secretaria de Estado, cumpre-me informar o seguinte:

1 — No que diz respeito ao PROCENTRO, a Câmara Municipal da Mealhada já tem as seguintes quatro candidaturas aprovadas, que correspondem a um investimento elegível de cerca de 318 000 contos e uma comparticipação FEDER de cerca de 238 000 contos:

Projecto «Despoluição da bacia hidrográfica do Cértima — rede de drenagem e emissário de Pedrulha» — investimento elegível, 55 7 50 275$, e comparticipação FEDER, 41 812 706$;